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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16770| Title: | Sentença penal absolutória imprópria: um contraponto entre a legalidade e a justiça de uma decisão. |
| Other Titles: | Inappropriate absolute criminal sentence: a counterpoint between the legality and justice of a decision. |
| ???metadata.dc.creator???: | PONTES, Elisa Helena de Abrantes. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | PONTES, Elisa Helena de Abrantes. Sentença penal absolutória imprópria: um contraponto entre a legalidade e a justiça de uma decisão, 2013. 84fl. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A sentença penal absolutória imprópria é a sentença aplicada ao inimputável em casos de doentes mentais, sua finalidade legal é absolver o inimputável em razão da ausência de culpabilidade, e logo em seguida, de modo preventivo e curativo, aplicar-lhe uma medida se segurança. Desta forma, o objeto de estudo do presente trabalho é a análise da sentença penal absolutória imprópria, dos preceitos que embasam esta decisão, bem como de suas consequências sócio-jurídicas. Como objetivo geral aponta-se: analisar os aspectos de legalidade e justiça da sentença penal absolutória imprópria, no que diz respeito à decisão que absolve o inimputável por doença mental, ao tempo que impõe, coercitivamente, uma medida de segurança. Assim, esta pesquisa procura de forma fundamentada, a título de problematização, investigar se o julgamento do inimputável pela sentença penal absolutória imprópria apresenta-se legalmente admissível e justo no que tange ao tratamento jurídico processual conferido ao réu inimputável por insanidade mental. Para tanto, se empregará o método de abordagem hipotético-dedutivo, partindo a presente pesquisa de princípios e leis gerais, para uma premissa específica, iniciando o estudo através das diversas teorias conceituais do instituto do crime, fazendo em seguida uma abordagem específica da culpabilidade e a influência de seus postulados na sentença absolutória imprópria. Assim, se utilizará da técnica de pesquisa bibliográfica do referencial teórico selecionado, para se buscar a análise das hipóteses levantadas na pesquisa, visando confirmá-las ou refutá-las ao final do trabalho. Conclui-se, assim, que em uma análise do aspecto prático da sentença penal absolutória imprópria, percebe-se que a camuflagem em relação à imposição de uma medida de segurança ao louco infrator, é uma maneira injusta que o Estado-punitivo encontrou para eufemisticamente absolver o doente mental, sem, contudo garantir a ele os mesmos direitos conferidos ao condenado mentalmente saudável, obviamente, guardadas as devidas especificidades. |
| Abstract: | The improper absolutory penal sentence is the sentence applied to the not imputable in cases of mental illness, its legal purpose is to absolve the not imputable due to the lack of culpabil ity, and soon afterwards, in a preventive and curative way, applying to it a security measure. Therefore, the object of study of this work is the analysis of the improper absolutory penal sentence, of the precepts that support this decision, as well as its socio-legal consequences. As a general objective is highlighted: the analysis of the aspects of legality and justice of the improper absolutory penal sentence, regarding to the decision that absolves the not imputable by mental illness, at the time it imposes, coercively, a security measure. So, this research seeks, in a reasoned manner, as a questioning, to investigate whether the trial of the not im putable by the improper absolutory penal sentence presents itself legally acceptable and fair, regarding the procedural legal treatment given to the defendant not imputable by mental ill ness. Thus, it will be used the method of hypothetical-deductive approach, starting the present research from principles and general laws, to a specific premise, starting the study by the var ious conceptual theories of the crime institute, then by making a specific approach of the cul pability and the influence of its postulates on the improper absolutory penal sentence. So, it will use the technique of the bibliographic research, the selected theoretical reference, to seek the analysis of hypotheses raised in the research, in order to confirm or prove them wrong in the end of the work. It is concluded that in an analysis of the practical aspect of the improper absolutory penal sentence, it is clear that the camouflage in relation to the imposition of a measure of safety to the insane violator, is an unfair manner that the punitive State has found to euphemistically absolve the mentally ill, without, however assure him the same rights granted to the mentally healthy convict, obviously, regarding the appropriate specific features. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16770 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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