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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16795| Title: | Aborto de anencéfalo: a inconstitucionalidade da legalização. |
| Other Titles: | Anencephalic abortion: the unconstitutionality of legalization. |
| ???metadata.dc.creator???: | SOUSA, Ícaro Braga de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ALVES, André Gomes de Sousa. |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | SOUSA, Ícaro Braga de. Aborto de anencéfalo: a inconstitucionalidade da legalização, 2013. 58fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A presente monografia que tem como tema “Aborto de feto Anencéfalo: a inconstitucionalidade da legalização”, tendo como objetivo analisar de forma crítica a questão do aborto de feto anencéfalo focando as manobras abortivas, as formas legais de aborto no Brasil, correlacionando às leis atuais brasileiras que regem esta temática. No primeiro capítulo é abordado o direito a vida e a dignidade da pessoa humana. Em seu segundo capítulo discorre sobre a Anencefalia e aborto, tomando como base os fundamentos médicos e jurídicos que dispõe sobre o assunto e, por fim, no terceiro capítulo acende reflexões sobre a ADPF nº 54 e sua inconstitucionalidade, adotando como base o direito mais importante consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro: a vida. |
| Abstract: | This monograph whose theme is "Abortion anencephalic fetus: the unconstitutionality of legalization," aims to analyze critically the issue of abortion from anencephalic fetus focusing maneuvers abortion, the legal forms of abortion in Brazil, correlating to current laws Brazilian governing this issue. The first chapter deals with the right to life and human dignity. In his second chapter discusses anencephaly and abortion, based on the fundamentals medical and legal offers on the subject, and finally, in the third chapter illuminates reflections on ADPF No. 54 and its unconstitutionality, taking as a basis the most important right enshrined in Brazilian law: life. |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16795 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| ÍCARO BRAGA DE SOUSA - TCC DIREITO 2013.pdf | Ícaro Braga de Sousa - TCC Direito 2013 | 937.81 kB | Adobe PDF | View/Open |
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