Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16807
Title: Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro.
Other Titles: Constitutional analysis of the absolute presumption of abandonment of immovable property in the Brazilian civil law.
???metadata.dc.creator???: NUNES FILHO, Luiz.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
Issue Date: 9-Apr-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NUNES FILHO, Luiz. Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro. 2013. 55 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da presunção absoluta de abandono do bem imóvel contida no §2º do artigo 1.276 do Código Civil, ante a afronta a princípios constitucionais. Ao tratar da temática abordada, vê-se que a presunção absoluta de abandono de imóvel nos moldes estabelecidos pelo Código Civil visou dar efetividade ao princípio da função social da propriedade, na medida em que um imóvel presumidamente abandonado, presume-se também sem finalidade social. No entanto, constata-se que o dispositivo colacionado ao inclinarse por uma presunção absoluta, ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do não confisco e a própria garantia de propriedade, ao estabelecer um modo de perda da propriedade privada, em favor do Poder Público sem que seja respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório que deve assistir ao titular do imóvel. Utiliza-se como métodos de procedimento o histórico-evolutivo e o comparativo, propondo uma abordagem hipotético-dedutiva do tema, através da técnica de pesquisa indireta, investigando-se o temática pelo meio bibliográfico, com análise de doutrina e lei. Neste sentido, se observa que é necessário analisar as minúcias do caso concreto, através de um juízo de ponderação que se perfaz com a aplicação da norma à luz do Princípio da Razoabilidade, de modo que possibilite a adequação do dispositivo ora analisado com o ordenamento constitucional.
Abstract: This paper aims to analyze the constitutionality of the absolute presumption of abandonment of the property by §2 of Article 1276 of the Civil Code, against the affront to constitutional principles. Dealing with the discussed theme, it is proved that the absolute presumption of abandonment of property in the established manner by the Civil Code aimed to give effectivenessto the principle of the social function of property, to the extent that a presumed abandoned property, also presumes itself as without social purpose. However, it appears that the collated device while supportingon an absolute presumption offends the constitutional principles of a legal process, no confiscation and guarantee itself of the property, to establish a way of loss of private property, in favor of Public Power without respecting the law with full defense and contradictory to what should assist to the holder of the property. As methods of procedure the historical-comparative and evolutionary proposing a hypothetical-deductive approach to the topic are used, the technique of indirect research investigates the the theme by literature, with analysis of doctrine and law. Addressing to this, note that it is necessary to analyze the minutiae of the concrete case, by a judge of weighing which makes the application of the rule in light of the Principle of Reasonableness, as suitable as possible with the device now analyzed with the constitutional ordering.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Civil
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16807
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LUIZ NUNES FILHO - TCC DIREITO 2013.pdf372.41 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.