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Title: O Instituto da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal de 1988.
Other Titles: The Institute delivers nationals to the International Criminal Court under the 1988 Federal Constitution.
???metadata.dc.creator???: ESTRELA, Marcelo Duarte Guilherme.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOARES, Jardel de Freitas.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ESTRELA, Marcelo Duarte Guilherme. O Instituto da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal de 1988. 2013. 60 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade jurídica da Entrega de nacionais para julgamento no Tribunal Penal Internacional pelo Brasil, visto que a nossa carta magna veda a Extradição de brasileiros natos e naturalizados. Num primeiro momento será realizado um estudo sobre a criação do Tribunal Penal Internacional e sua função precípua de prevenir as graves violações que assolam os Direitos Humanos bem como julgar os crimes de genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e de agressão, passando por uma análise histórica dos tribunais que antecederam o Tribunal Penal internacional (os Tribunais de Nuremberg e Ruanda e os Tribunais ad hoc para ex-Iugoslávia e Ruanda) juntamente com a importância de cada um. Posteriormente, será tecida uma avaliação sobre os aspectos institucionais do Estatuto de Roma, bem como sobre as competências atribuídas ao Tribunal. Também será abordado se a aprovação do Estatuto de Roma pelo Brasil ocorreu com validade e sobre a hierarquia dos tratados que versam sobre Direitos Humanos ao adentrar o ordenamento jurídico pátrio, analisando os possíveis conflitos entre o Estatuto de Roma e a Constituição Federal de 1988. Ainda serão abordadas as diferenças entre Extradição e Entrega à luz das normas em vigor percebendo que a Entrega entrou no ordenamento jurídico brasileiro sem violar qualquer preceito Constitucional.
Abstract: This work aims to study the possibility of legal Surrender nationals for judgment in the International Criminal Tribunal of the Brazil, seen that to our Magna Carta prohibits the extradition of Brazilian nationals and naturalized. At first there will be a study on the creation of the International Criminal Court and its primary function of preventing the serious violations that plague Human Rights as well as judge the crimes of genocide, war crimes, crimes against humanity and aggression, through a historical analysis of the courts prior to the international Criminal Court (the Tribunals of Nuremberg and Rwanda and the ad hoc tribunals for former Yugoslavia and Rwanda) together and the importance of each. Later, will be reviewed the institutional aspects of the Rome Statute, as well as the jurisdiction conferred on the Court. Also discussed will be the approval of the Rome Statute by Brazil was valid and the hierarchy of treaties that deal with human rights to enter the legal parental rights, analyzing the possible conflicts between the Rome Statute and the Constitution of 1988. Although we will discuss the differences between Extradition and Delivery under the rules in force realizing that the delivery entered in Brazilian law without violating any constitutional precept.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16815
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