Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16826
Title: Lavagem de capitais: uma abordagem das mudanças advindas com a Lei nº. 12.683/12.
Other Titles: Money laundering: an approach to the changes arising from Law no. 12,683 / 12.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Maria Rosilene Pereira de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Maria Rosilene Pereira de. Lavagem de capitais: uma abordagem das mudanças advindas com a Lei nº. 12.683/12. 2013. 95 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Hodiernamente, percebe-se que a lavagem de dinheiro torna-se um problema mundial, cujos efeitos não podem ser mensurados de forma isolada, vez que os impactos lesivos desse tipo delitivo se difundem para além das fronteiras nacionais. Nessa conjuntura, ante a evolução criminológica, o grande desafio do Direito Penal é estar atento às novas formas de criminalidade, a fim de refreá-las, sem, todavia, desrespeitar as normas preconizadas em um Estado democrático de Direito. Visando conter a criminalidade, o legislador faz uso da inovação dos diplomas repressivos, o que, no caso da lavagem de capitais, concretizou-se através do projeto de Lei nº. 209/03 do Senado Federal (tramitação sob o nº 3443/08 na Câmara dos Deputados) que culminou na sanção da Lei nº. 12.683, datada de 09 de julho de 2012. Assim, o presente trabalho monográfico objetiva, de forma geral, analisar as alterações que a lei sobredita perpetrou na Lei nº. 9.613/98, cujo fim fora tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem no cenário pátrio. Ademais, pretende-se, especificamente, tratar do Direito Penal em seu berço, para verificação do desenvolvimento do direito tradicional frente às exigências de uma sociedade cujas facetas da criminalidade evoluem; almeja-se também identificar a relação entre o Direito Penal e o crime de lavagem de capitais, estudando-se os aspectos generalizados sobre o crime e evidenciando-se a relevância e atualidade do tema através da análise da ação penal nº 470 do STF, bem como se pretende confrontar os aspectos negativos e positivos dela advindos, e suas consequências na persecução penal, para ao final ofertar solução à problematização erigida, qual seja, verificar se as modificações efetuadas deveras resultaram em maior eficiência na persecução penal dos delitos de lavagem na realidade nacional, de modo a ratificar ou negar a hipótese assentada no sentido de confirmação de êxito alcançado por tais mudanças. Utilizou-se, para desenvolver o estudo, o método de abordagem hipotético-dedutivo e como métodos de procedimento o dialético e o hermenêutico, auxiliado pelo histórico. Emprega-se a técnica de pesquisa bibliográfica, utilizando-se fontes diretas (normas internacionais e nacionais) e indiretas (doutrinas, jurisprudências e artigos científicos publicados em sítios).
Abstract: Nowadays, it realizes that money laundering becomes a global problem whose effects cannot be measured in isolation, since the harmful impacts of this type of crime diffuse beyond national borders. At this juncture, before the criminological developments, the challenge of criminal law is to be attentive to new forms of crime, in order to restrain them, without, however, disregarding the norms prescribed in a democratic state of law. Searching to thwart crime, the legislature makes use of repressive acts of innovation, which in the case of money laundering, materialized through the project of law. 209/03 in the Senate (procedure under No. 3443/08 of the House of Representatives) that culminated in the enactment of Law no. 12,683, dated July 9, 2012. Thus, this monograph aims, in general, to analyze the changes that the aforesaid law perpetrated in Law. 9.613/98, whose aim was to make more efficient the prosecution of crimes of money laundering in the national scene. Furthermore, it is intended, specifically, dealing with criminal law in its source, to check the development of traditional law to the demands of a society whose facets of crime evolve; aims also to identify the relationship between the criminal law and the crime of money laundering, studying generalized aspects about crime and demonstrating the relevance and topicality through the analysis of criminal action No. 470 of the Superior Court, as well as, to confront the negatives and positives originated from it, and its consequences for criminal prosecution, to offer solution to end the questioning erected, namely, verify if the changes made indeed resulted in greater efficiency in the prosecution of crimes of money laundering in reality, to confirm or deny the hypothesis seated towards confirmation of success achieved by these changes; it was used to develop the study, the method of hypotheticaldeductive approach and methods as the dialectical and hermeneutic procedure, aided by history. It was employed the technique of literature, using direct sources (international and national rules) and indirect (doctrines, jurisprudence and scientific articles published in sites).
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16826
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
MARIA ROSILENE PEREIRA DE OLIVEIRA - TCC DIREITO 2013.pdf886.1 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.