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Title: Cibercrimes: a aplicação da legislação penal Brasileira aos crimes contra a honra praticados pela internet.
Other Titles: Cybercrimes: the application of Brazilian criminal law to crimes against honor practiced on the internet.
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Paulo Ricardo Oliveira dos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MESQUITA, Maria de Lurdes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
Keywords: Crime;Internet;Honra;Crime;Internet;Honor
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS, Paulo Ricardo Oliveira dos. Cibercrimes: a aplicação da legislação penal Brasileira aos crimes contra a honra praticados pela internet. 2013. 59fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Os avanços tecnológicos fazem com que a sociedade se modifique de modo a se enquadrar nessa nova evolução tecnológica. Oriunda dessa está à internet, que desempenha um papel fundamental na comunicação entre os povos. Sendo assim, sua presença e posterior interferência na convivência e na cultura destes, assim como no meio jurídico, torna-se inegável. O seu advento trouxe benefícios e malefícios para todos, devendo ser inseparável a atuação das ciências jurídicas quanto às condutas criminosas oriundas da internet. A rápida difusão da internet e a sua amplitude e diversidade, oriundas do espaço virtual, são fatores que colaboram com a escassez de leis que coíbam práticas ilícitas praticadas neste meio, assim como ocorre com os conflitos de competência e de soberania entre os países, devido ao caráter transnacionais da internet. Diante dessa celeuma, procurou-se abordar os crimes contra a honra praticados pela internet, enfatizando indagação a cerca da necessidade de constituição de novos ordenamentos, a fim de tipificar e regrar essas condutas delituosas, observando o princípio da legalidade. A honra recebe respaldo tanto constitucional, quanto infraconstitucional, dado o seu caráter imponente para o homem. A pesquisa pautou-se na doutrina e na legislação, baseando-se no método dedutivo, partindo dos crimes em geral até chegar aos crimes contra a honra. Foi utilizado o método hermenêutico jurídico e histórico, além da técnica de documentação indireta. Como objetivos da pesquisa houve a busca da compreensão do espaço virtual como território para o cometimento de crimes, assim como o caráter transnacional dos crimes virtuais e a problemática na sua tipificação e aplicação das leis no tempo e no espaço ante a celeuma imposta pela soberania estatal, e principalmente a verificação a cerca da aplicação das leis que tipificam os crimes contra a honra que se encontram elencadas no atual Código Penal, em respeito ao princípio da legalidade, quando estas forem praticadas no meio virtual.
Abstract: Technological advances mean that society will change in order to fit into this new technological developments. Coming this is the internet, which plays a key role in communication among people. Thus, your presence and subsequent interference coexistence and culture of these, as well as in the legal environment, it becomes undeniable. Its advent has brought benefits and harms for everyone and should be inseparable from the performance of legal sciences regarding criminal conduct arising from the internet. The rapid spread of the Internet and its breadth and depth, derived from the virtual space are factors that contribute to the lack of laws abridging malpractices practiced in this way, as with conflicts of jurisdiction and sovereignty among the countries due to transnational character of the internet. Given this stir, sought to address honor crimes committed over the Internet, emphasizing inquiry about the need to establish new orders in order to classify and regrar such criminal conduct, observing the principle of legality. Honor receives support both constitutional as infra, given its impressive character for the man. The research was based on the doctrine and legislation, based on the deductive method, based on the crime in general until crimes against honor. Hermeneutic method was used legal and historical, as well as technical documentation indirect. As the research objectives was to seek to understand the virtual space as a territory for the commission of crimes, as well as the transnational character of cybercrime and problematic in its classification and enforcement of laws in time and space before the stir imposed by state sovereignty, and especially about the verification of the application of laws that criminalize offenses against the honor that are listed in the current Criminal Code in respect of the principle of legality, when they are practiced in the virtual environment.
Keywords: Crime
Internet
Honra
Crime
Internet
Honor
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16843
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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