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Title: Controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil.
Other Titles: Judicial control of public health policies in Brazil.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Rafaela Patricia Inocencio da.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAÚJO, Jailton Macena de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Eduardo Pordeus.
???metadata.dc.contributor.referee2???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Poder judiciário;Direito fundamental à saúde;Mínimo existencial;Conselho nacional de justiça;Judicial power;Fundamental right to health;Existential minimum;National council of justice
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Rafaela Patricia Inocencio da. Controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil. 2013. 89fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: O direito à saúde deve ser efetivado de forma a garantir à sociedade o verdadeiro Estado Social Democrático de Direito, através da execução fiel dos preceitos estabelecidos na Constituição Federal. Esta pesquisa tem como foco a análise quanto ao controle judicial de políticas públicas referentes ao direito à saúde, tema de grande importância no atual ordenamento jurídico, mediante o estudo de casos que vem gerando grandes discussões. O objetivo é fomentar uma discussão qualificada a respeito da promoção das políticas públicas de saúde, sobre a Separação dos Poderes e a atuação do judiciário na intervenção frente aos outros poderes estatais. Para isso, faz-se uso da pesquisa bibliográfica, mediante o exame de leis e decisões dos tribunais relacionadas ao tema. No trabalho, ainda, empregase o método de abordagem dedutivo, tratando deste assunto de maneira mais geral e, posteriormente, o particularizando. Nesse sentido, a pesquisa é sistematizada em três capítulos. De início, se faz um estudo a respeito do surgimento das políticas públicas, sobre o seu conceito, seu processo de constitucionalização e a sua relação com o Direito. Posteriormente, mostra-se necessária uma abordagem a respeito do direito à saúde, por ser a questão central do debate. Assim, chega-se ao seu significado, regime constitucional e efetivação feita por meio do SUS. O terceiro capítulo versa sobre o controle judicial das políticas de saúde, tendo em vista a legitimidade do Poder Judiciário, relendo a teoria da separação dos poderes e a reserva do possível com meios de se evitar este controle. Por último, apresenta-se a garantia ao mínimo existencial e as soluções propostas pelo CNJ para dá efeitos concretos em relação às demandas que almejam a efetivação do direito à saúde. Como resultado observa-se a possibilidade do controle judiciário realizado para a implementação das políticas de saúde, visando garantir o mínimo existencial.
Abstract: The right to health should be effected to ensure the society the true Social Democratic rule of law, through the faithful implementation of the principles established in the Constitution. This research focuses on the analysis regarding judicial review of policies regarding the right to health, a topic of great importance in the current legal system, through the case study that has generated much discussion. The goal is to foster a qualified discussion about the promotion of public health policies, on the Separation of Powers and the role of the judiciary in the intervention compared to the other state powers. For this, use is made of the literature by examining the laws and court decisions related to the topic. At work also employs the method of deductive approach, treating this matter more generally, and subsequently the particularizing. In this sense, research is systematized in three chapters. Initially, it is a study about the emergence of public policies on the concept, the process of constitutionalization and its relation to the law. Subsequently, shows up approach is needed regarding the right to health, to be the central issue. Thus, we arrive at the meaning, constitutional regime and made effective by the SUS. The third chapter deals with the judicial review of health policies in view of the legitimacy of the judiciary, rereading the theory of separation of powers and reserve with possible ways to avoid this control. Finally, we present the warranty to the minimum existential and solutions proposed by CNJ to give concrete effects in relation to the demands that aim at ensuring the right to health. As a result we observe the possibility of judicial control performed for the implementation of health policies in order to ensure the existential minimum.
Keywords: Poder judiciário
Direito fundamental à saúde
Mínimo existencial
Conselho nacional de justiça
Judicial power
Fundamental right to health
Existential minimum
National council of justice
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16844
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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