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Title: Panorama jurídico-ambiental de ações civis públicas ambientais existentes nas comarcas de Sousa e Uiraúna.
Other Titles: Legal-environmental panorama of public environmental civil actions existing in the counties of Sousa and Uiraúna.
???metadata.dc.creator???: QUEIROGA, Mariana Silveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA, Erivaldo Moreira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOLANO, Iana Melo.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MARQUES, Roberta Queiroga de.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: QEIROGA, Mariana Silveira. Panorama jurídico-ambiental de ações civis públicas ambientais existentes nas comarcas de Sousa e Uiraúna. 2013. 63 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Em meio a uma sociedade pautada em um consumismo desenfreado foram desencadeados diversos problemas ambientais que vêm comprometendo a vida na Terra. Em defesa ao meio ambiente, surge então, um novo direito fundamental, o de viver em um mundo ecologicamente saudável. Na busca de sistematizar princípios e normas desse hodierno ramo jurídico foi criado o Direito Ambiental. No Brasil um dos instrumentos processuais criados para defesa do meio ambiente foi a Ação Civil Pública, a qual se caracteriza como medida preventiva e repressiva aos danos ambientais, com vistas a socorrer este bem fundamental da degradante situação atual, seja por meio do largo alcance dos legitimados, em destaque o Ministério Público, seja pelo objeto tutelado, das medidas liminares ou do efeito erga onmes da sentença. O presente trabalho foi desenvolvido no intuito de analisar o cenário jurídico-ambiental das Ações Civis Públicas Ambientais existentes nas comarcas de Sousa e Uiraúna – Paraíba, explicitando seus aspectos quantitativos, objeto tutelado e partes litigantes, tendo em vista, ainda, os procedimentos administrativos em tramitação nestas comarcas. Para realização da pesquisa, foram empregados os métodos: bibliográfico e dedutivo, com realização de estudo de campo. Dessa forma, constatou-se que a Ação Civil Pública Ambiental demonstra um caráter preventivo e acautelatório para proteção ambiental, em casos que o Judiciário defere o pedido de tutela inibitória no sentido de impelir que determinados atos venham a causar prejuízos. Observou-se ainda, que as ações ajuizadas nas comarcas pesquisadas foram propostas pelo órgão ministerial, utilizando como instrumento probatório os procedimentos administrativos correspondentes. Além disso, verificou-se que as matérias versavam sempre sobre meio ambiente natural e o artificial. Por conseguinte, este instrumento processual deve ser utilizado buscando a satisfação do bem comum. Os interesses sociais, econômicos e ambientais devem ser ponderados, para que não ocorra a priorização de um bem em detrimento do outro e para que as Ações Civis Públicas continuem sendo um meio eficaz de controle dos problemas ambientais.
Abstract: Many environmental problems that impair the life on Earth were triggered among an unrestrained consumist society. Thus, a new fundamental right was developed for the environmental defense: the right to live in an ecologically healthy world. Searching to systematize principles and regulations of this modern juridical branch it was created the Environmental Law. In Brazil, one of the legal instruments created in defense of the environment was the Public Civil Action, which is characterized as a preventive and repressive measure for the environmental damage, in order to rescue this primordial benefit of the current situation, through the wide range of legitimated, as the Public Prosecution Service, or through tutored object, injunctions or erga onmes’s effect of sentence. This work was developed in order to analyze the legalenvironmental scenario of the Environmental Public Civil Actions in the judicial districts of Sousa and Uiraúna - Paraíba, detailing their quantitative aspects, tutored object, litigants parts and their administrative procedures in progress, as well. For conducting the research, the bibliographic and deductive methods were employed, with field study. Thus, it was possible to notice that the Environmental Public Civil Action demonstrates a preventive and cautious character in cases where the Judiciary defers the application for inhibitory guardianship, in the sense of impel that certain acts will cause damage. It was also observed that the lawsuits filed in the judicial districts surveyed were proposed by the ministerial organization, using as evidence the corresponding administrative procedures. Furthermore, it was found that the materials were always dealt of natural and artificial environment. Therefore, this legal instrument should be used seeking the collective welfare. The social, economic and environmental interests must be balanced, so that priorization of one over the other does not occur and for that the Public Civil Actions continue to be an effective mean to control environmental problems.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Ambiental
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16851
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