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Title: A relativização das nulidades absolutas no Processo Penal brasileiro e o Princípio do Devido Processo Legal: uma análise crítica.
Other Titles: The relativization of absolute nullities in the Brazilian Criminal Process and the Principle of Due Legal Process: a critical analysis.
???metadata.dc.creator???: NUNES, Matheus Simões.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLEGÁRIO. , Maria da Luz,
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Rubasmate dos Santos.
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: NUNES, Matheus Simões. A relativização das nulidades absolutas no Processo Penal brasileiro e o Princípio do Devido Processo Legal: uma análise crítica. 2013. 97 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Em se tratando de processo penal, o tema nulidades consiste em discussão que sempre desperta interesse e suscita polêmica, especialmente pelo notável alcance desse conteúdo dogmático na área dos direitos fundamentais do indivíduo em contraponto ao poder-dever estatal de aplicar a lei ao caso concreto, como forma de fazer justiça e produzir a paz social, a partir do manuseio do processo como instrumental irrefutável dessa prática. O presente trabalho possui o intuito de analisar a atuação do julgador no tratamento das nulidades do processo penal brasileiro, bem como estudar se o fenômeno da relativização das nulidades absolutas viola o direito humano fundamental ao devido processo legal. A relevância da temática apresenta-se através da celeuma doutrinária e jurisprudencial estabelecida em relação ao fenômeno da relativização das nulidades absolutas no processo penal brasileiro. Pretende-se estudar, nessa abordagem jurídico-normativa, se a mitigação das formas traçadas pela legislação infraconstitucional, em nome da celeridade e da economia processual, é dotada de capacidade para lesionar a Constituição Federal de 1988, mormente o direito humano fundamental ao devido processo legal. Neste contexto, percebe-se que, em razão da polissemia conceitual na classificação das nulidades, assim como em razão dos numerosos e divergentes julgados envolvendo o tema, demonstra-se a insegurança do jurisdicionado, e, por isso mesmo, demanda-se a realização de uma pesquisa aprofundada, inclusive acerca da efetividade dos preceitos constitucionais. Assim, em compasso com a proposta deste trabalho científico, aborda-se o tema à luz do senso teórico e jurisprudencial, de forma a promover uma análise sobre os reflexos da sobrevalorização da discricionariedade do julgador frente à lesão ao direito humano fundamental ao devido processo legal implícita no tratamento das nulidades no processo penal brasileiro. Para a análise em apreço, utilizam-se os métodos de abordagem o hipotético-dedutivo e o funcionalistasistêmico; assim como o método de procedimento histórico. Já no que se refere às técnicas de pesquisa, o trabalho alicerça-se na documentação indireta, especialmente na pesquisa bibliográfica; e, em um segundo momento, quando da análise dos julgados dos Tribunais Superiores, também se utiliza da documentação indireta, empregada desta feita na pesquisa documental. Uma vez empreendida análise proposta, segundo a metodologia empregada para tal, conclui-se que a instrumentalidade do processo penal deve ser conferida em equilíbrio com as garantias processuais das partes, de modo a encontrar-se a justa medida que proporcione o respeito ao direito humano fundamental ao devido processo legal e à razoável duração do processo, acompanhada por manifesta participação dos sujeitos processuais.
Abstract: Dealing with the criminal procedure, the nullities theme always concerns and arouses controversy, especially because of the considerable dimension it takes in the sphere of the fundamental human rights in the opposite way of the State Power, which must apply the law in the concrete case fairly and without discrimination, making justice and maintaining the defense of social peace, based on handling of the criminal proceeding as a unquestionable instrument of this practice. This dissertation has the purpose of analyze the operation of the judge in the treatment of the nullities in the Brazilian criminal procedure, besides the study of the phenomenon of the absolute nullity relativisation and if it infringes the human rights which are essential to the due legal process. The relevance of this subject is showed through the controversy between doctrinal and jurisprudential position in relation of the phenomenon of the absolute nullity relativisation in the Brazilian criminal procedure. The objective is to study, in the legal and normative basis, if the reduction in the consequences of the infraconstitutional legislation established forms, on behalf of the celerity and procedural economy principles, is dotted of capacity to injure the Brazilian Federal Constitution, mainly the human right of the due legal process. In this context, what is perceived is that because of the polysemy of the concepts in the classification of the nullities, well as the reason of the numerous and diverse judgments involving this theme, demonstrates the insecurity for the ones under the jurisdiction, and, besides that, demands the realization of a deep research, including about the effectiveness of the constitutional guarantees. Then, in line with this scientific work purpose, the theme is discussed on the face of the theory and jurisprudential sense, in order to promote a review about reflections of the over-valuation of the discretion of the Judge in front of the damages on the human right of the due legal process implicit in the treatment of the nullities in the Brazilian criminal procedure. For an examination of the case in question, were used the hypothetical-deductive and the functionalist-systemic methods, as well as the method based on historical proceedings. In relation to the research techniques, this work is based in indirect documentation, specially about the bibliographic search; and, in a second moment, when the analyze is about all documentation judged by the Higher Courts, is also used indirect documentation, used this time in documentary research. Once undertaken the proposed analysis, according to the methodology used for this, it is concluded that the instrumentality of the criminal procedure must be conferred in balance with the parties' procedural guarantees, in such a way that a balance can be struck between the respect to the human right of the due legal process and the reasonable duration of process, accompanied by express participation of the main actors in the legal procedure.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Processual Penal
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16853
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