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Title: Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar.
Other Titles: The legal effects resulting from the recognition of the same-sex union as a family entity.
???metadata.dc.creator???: BREXIO, Rainily Garrido.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SARMENTO, Petrúcia Marques.
Keywords: Dignidade da pessoa humana;União homoafetiva;Afeto;Dignity of human person;Homoaffective union;Affection
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BREXIO, Rainily Garrido. Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. 2013. 48fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: A pesquisa monográfica propõe- se a examinar os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Tem como objetivo principal analisar a ausência de lei que regule a união homoafetiva, além da aceitação desta como entidade familiar e da confirmação da homoparentalidade, bem como a ascensão do afeto como valor jurídico formador da família. Para o desenvolvimento da presente pesquisa utilizar- se- á o método dedutivo, realizando uma conexão descendente do raciocínio, tendo como meta analisar as relações homoafetivas e por meio da aplicação dos princípios ao caso concreto, se chegar as particularidades existentes em decisões jurisprudenciais, empregar- se- á o método de comparativo, confrontando o modelo de família heterossexual com o modelo de família homossexual. Como método de procedimento o bibliográfico, com o intuito de fundamentar as hipóteses suscitadas, através da utilização de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Para tanto discorrerá acerca da evolução histórica da família, e a consequente necessidade do Direito acompanhar essas modificações, com analise a efetivação dos princípios constitucionais no direito de Família e os novos arranjos de constituição familiar. Diante da temática suscitada, questiona- se: a ausência da legislação específica impede que as pessoas que convivam em uma relação homoafetiva usufruam da proteção estatal, assim como dos efeitos jurídicos oriundos dessa relação? Tendo como hipótese que o texto constitucional assegurou proteção jurídica aos diversos modelos de entidades familiares, inclusive a união homoafetiva, uma vez que consagrou princípios que lhe conferem respaldo. Por estas razões entender- se- á que a ausência de legislação infraconstitucional não importa em aniquilamento dos direitos oriundos das uniões homoafetivas.
Abstract: The monographic research intends to examine the legal effects resulting from the recognition of the homo-affective union as a family unit. Its main purpose is to analyze the absence of a law that regulates the homo-affective union, the acceptance of this as a family and the confirmation of the homoparenthood, as well as the rise of tenderness as legal value former of the family. For the development of this research it will be used the deductive method, making a descendant connection of reasoning. With the objective of analyzing the homo-affective relationships and by applying the principles to the specific case, get the peculiarities existing in the jurisprudence. It will be used the comparative method, comparing the heterosexual family model and homosexual family model. As a method of procedure, it will be used the bibliographical, in order to base the hypothesis raised, by the use of doctrine and jurisprudence. For that purpose it will be discussed the historical evolution of the family, and the consequent need of the Law to keep up with these changes, analyzing the effectiveness of the constitutional principles on the Family Law and new arrangements of the family setting. Given the topic raised, we may ask: does the absence of a specific legislation keep people who live together in a homo-affective relationship from having state protection, as well as the legal consequences resulting from this relationship? The hypothesis that the Constitution assured legal protection to the many different family entities, including the homo-affective union, once the Constitution consecrated principles which give it support, implies that the absence of constitutional legislation doesn’t mean the default of the homo-affective relationship rights.
Keywords: Dignidade da pessoa humana
União homoafetiva
Afeto
Dignity of human person
Homoaffective union
Affection
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16883
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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