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Title: Nomes de domínio no Brasil: uma análise jurídica.
Other Titles: Domain names in Brazil: a legal analysis.
???metadata.dc.creator???: SILVA, Rayra Martins Costa Ferreira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLEGÁRIO, Maria da luz.
Keywords: Nomes de domínio;Constitucionalidade;Anomia;Segurança jurídica;Domain names;Constitutionality;Anomie;Legal certainty
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Rayra Martins Costa Ferreira. Nomes de domínio no Brasil: uma análise jurídica. 2013. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: A proposta do presente trabalho é analisar a questão dos nomes de domínio no Brasil quanto a sua natureza jurídica, a constitucionalidade de seu sistema de registro, e as consequências judiciais que estas celeumas provocam. O escopo principal é analisar o sistema utilizado no Brasil, e a natureza jurídica de um nome de domínio, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo, visto que, partindo-se de um problema de possível inconstitucionalidade do sistema de registro de nomes de domínio, se formula pelo processo de inferência dedutiva, a hipótese de edição de lei em sentido estrito, de forma a adequar o sistema à Constituição. Como tipo de pesquisa, temos as bibliográfica e documental, uma vez que se pautou na doutrina, artigos científicos, jurisprudência, e sites da internet. O trabalho se justifica pela necessidade de uma fórmula de compatibilização entre o sistema de registro de domínios no Brasil e a Constituição, bem como na delimitação da natureza jurídica dos nomes de domínio, visto que a inexistência de elementos teóricos identificáveis para a resolução de casos concretos, no último caso, e de decisões baseadas em norma inconstitucional, no caso do sistema de registro, criam um estado de intensa insegurança jurídica. O problema consiste nas questões: Que consequências surgem da inconstitucionalidade do sistema de registro de domínios? Que problemas podem gerar a falta de definição por lei da natureza jurídica de um nome de domínio? Como sanar estes problemas assegurando a segurança jurídica? Como hipótese, tem-se que tanto as inconstitucionalidades do sistema de registro de domínio no Brasil quanto a anomia em relação à natureza jurídica de um nome de domínio causam insegurança jurídica. A partir desta pesquisa, verificou-se que, em relação a primeira, essa consequência se dá porque, sendo inconstitucional o sistema, todas as decisões advindas dele poderão ser declaradas nulas de pleno direito; e, em relação à natureza jurídica dos nomes de domínio, a anomia deixa o julgador sem arcabouço jurídico certo para se basear, o que contribui para um caráter heterogêneo quando das decisões relativas à matéria. Assim, as hipóteses foram confirmadas e, como resultado, tem-se a necessidade da elaboração de uma lei em sentido estrito, que observe o respeito à segurança jurídica e à Constituição, possibilitando uma homogeneidade jurisprudencial.
Abstract: The purpose of this paper is to analyze the issue of domain names in Brazil as its legal nature, the constitutionality of its registration system, and the legal consequences they provoke uproar. The main scope is to analyze the system used in Brazil, and the legal nature of a domain name, according to the legal parental rights. The method of approach was used hypothetical-deductive, since, starting with a problem of possible unconstitutionality of the system registry of domain names, is formulated by the process of deductive inference, hypothesis editing of law in the strict sense in order to tailor the system to the Constitution. How kind of research is documentary and bibliographical, since it was based on the doctrine, scientific articles, case law, and internet sites. The work is justified by the need for a formula of compatibility between the system of domain registration in Brazil and the Constitution, as well as the delimitation of the legal nature of domain names, since the absence of identifiable theoretical elements for solving concrete cases in the latter case, and decisions based on rule unconstitutional in the case of the registration system, create a state of intense legal uncertainty. The problem lies in the questions: What consequences arise from the unconstitutional system of domain registration? What problems can generate a lack of definition by law of the legal nature of a domain name? How to remedy these problems by ensuring legal certainty? As a hypothesis, it has to be both unconstitutional system of domain registration in Brazil and anomie in relation to the legal nature of a domain name cause legal uncertainty. From this research, it was found that for the first, this result occurs because the system is unconstitutional, all decisions arising from it may be declared null and void and, in relation to the legal nature of domain names , anomie allows the magistrate without some legal framework to base, which contributes to a heterogeneous character when decisions concerning the matter. Thus, the hypothesis was confirmed, as a result, there is the need to prepare a law in the strict sense, that fulfills the legal safety and the Constitution, allowing a jurisprudential homogeneity.
Keywords: Nomes de domínio
Constitucionalidade
Anomia
Segurança jurídica
Domain names
Constitutionality
Anomie
Legal certainty
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16885
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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