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Title: A efetivação dos direitos garantidos ás mulheres pela Lei n°11.340/06.
Other Titles: The realization of the rights guaranteed to women by Law No. 11.340 / 06.
???metadata.dc.creator???: DANTAS, Rayssa Caetano.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLEGÁRIO, Maria da Luz.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
Keywords: Violência doméstica;Lei Maria da Penha;Efetivação;Domestic violence;Maria da Penha Law;Effectiveness
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: DANTAS, Rayssa Caetano. A efetivação dos direitos garantidos ás mulheres pela Lei n°11.340/06. 2013. 57fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: A violência doméstica contra a mulher é fruto de um perfil cultural que vem sendo construído pela sociedade há muitos anos. Portanto, diante dessa triste realidade social o presente trabalho pretende avaliar a violência contra a mulher, fazendo-se uma análise acerca da importância da Lei Maria da Penha como principal norma de controle desse tipo de criminalidade. A lei Maria da Penha é um importante instrumento na defesa dos direitos das mulheres, porém, ao ser criada, foi alvo de muitas resistências. Em razão dos diversos posicionamentos acerca da sua constitucionalidade, como também do tipo de ação a ser aplicado nos casos de lesões corporais cometidos no âmbito doméstico, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADIN 4.424, ficando estabelecido que nos casos de violência doméstica não é necessária a representação da ofendida para propositura da ação penal. Diante dessa constatação judicial, surge a problemática da pesquisa: O estabelecimento da ação penal pública incondicionada é adequado para assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica a efetivação de direitos garantidos pela Lei nº. 11.340? Nesse sentido, o presente estudo pretende fazer uma abordagem sobre os diversos posicionamentos acerca do tipo de ação que deve ser aplicado nos casos de violência doméstica, bem como verificar os altos índices de violência contra a mulher, atualmente verificados, como forma de demonstrar a necessidade do Estado de investir em políticas públicas para atendimento às vítimas, e assim se efetivar o arcabouço jurídico preconizado na Lei Maria da Penha. Para o estudo em comento, será empregado como método de abordagem o hipotético-dedutivo, auxiliado pelo histórico-evolutivo. Já no que diz respeito às técnicas, a pesquisa será realizada por meio de revisão bibliográfica, consolidada através da técnica de documentação indireta. Após todo o trabalho, conclui-se que a Lei Maria da Penha tem um relevante papel no controle sócio-jurídico da violência doméstica, contudo, grandes passos ainda precisam ser dados pelo Estado para o perfeito cumprimento das medidas previstas na referida norma.
Abstract: Domestic violence against women is result of a cultural profile which has been built by the society for many years. Therefore, given this sad social reality this study aims to assess violence against women, by making an analysis regarding the importance of the Maria da Penha Law as the main control norm of this type of criminality. Maria da Penha Law is an important tool in defense of women's rights, however, when created, it was subject to a lot of resistance. Due to the different positions about its constitutionality, as well as the type of action to be applied in cases of bodily injuries committed domestically, the Brazilian Supreme Court upheld the ADIN 4424, being established that in cases of domestic violence is it not necessary for the representation of the victim for the bringing of the criminal action. Based on this judicial observation, comes up the problematic of the research: The establishment of public criminal action is adequate to ensure that women victims of domestic violence the effectiveness of the rights guaranteed by Law No. 11,340? In this regard, the present study aims to make an approach about the various positions of this type of action that should be applied in cases of domestic violence, as well as to verify the high rates of violence against women, currently verified, as a way to demonstrate the necessity of the state in investing in public policies for victim care and thus effecting the legal framework advocated in the Maria da Penha Law. For the study under discussion, it will be used as a method of approach the hypothetical-deductive and as, aided by the historical evolution. In what concerns the techniques, the survey will be carried out through bibliographic review, consolidated through the technique of indirect documentation. After all the work, it is concluded that the Maria da Penha Law has an important role in the socio-legal control of domestic violence, however, great strides still need to be given by the State for the perfect fulfillment of the measures in this standard.
Keywords: Violência doméstica
Lei Maria da Penha
Efetivação
Domestic violence
Maria da Penha Law
Effectiveness
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16886
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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