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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16972| Title: | O acesso a moradia como direito fundamental: uma análise jurídica-constitucional dos programas habitacionais governamentais |
| Other Titles: | Access to housing as a fundamental right: a legal-constitutional analysis of government housing programs |
| ???metadata.dc.creator???: | LIMA, Max Fernando Silva de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. |
| Issue Date: | 2013 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | LIMA, Max Fernando Silva de. O acesso a moradia como direito fundamental: uma análise jurídica-constitucional dos programas habitacionais governamentais. 2013. 61 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | A inserção da moradia no rol dos direitos fundamentais sociais na Constituição Cidadã de 1988 avoca ao Estado obrigações positivas com a finalidade de garantir o direito ao básico existencial, tendo-se em vista que o Estado Democrático de Direito no Brasil tem por escopo assegurar a prevalência dos direitos fundamentais, bem como o direito à vida, segurança e o direito a uma moradia digna para seus cidadãos. Para que tais prerrogativas logrem êxito fazse necessária à atuação sensata por parte da Administração Pública por meio de seus gestores na propositura e implementação de políticas que vislumbrem a inclusão social atentando-se para todos os requesitos esculpidos no Texto Constitucional e demais legislações infraconstitucionais. O atual panorama brasileiro, no entanto, demonstra graves falhas na execução da política habitacional, visto que o Estado apresenta-se falho na tentativa de suprir as necessidades da população pobre e que necessita de moradia adequada e digna. A maioria das ações governamentais postas em prática até hoje possuem um padrão de ação que geram clarividentemente a exclusão social ao construir minúsculas casas nas regiões periféricas das cidades desprovidas, por muitas vezes, de qualidade na infraestrutura. Tendo-se em vista que o atual governo mantém o Programa habitacional que tivera início no governo Lula, a execução do referido Programa perdura até os dias atuais. Em 2012 foi celebrada pelo governo federal a entrega de um milhão de casas para atenuar a crise deficitária habitacional, sendo que mais dois milhões e quatrocentas mil unidades foram prometidas até o ano de 2014. Para o entendimento desta conjuntura nacional será empregado o método dedutivo, somando a este a técnica de pesquisa histórica, comparativa e bibliográfica. Conforme verificado nas seguintes análises, o resultado da pesquisa segue no sentido de que se faz-se necessária o replanejamento da política habitacional que promove acesso à moradia no Brasil. Percebe-se pelo estudo que, o modelo adotado pelo Estado de intensificar ainda mais o número de construções em zonas inóspitas e periféricas não surte efeitos positivos e que o instituto da desapropriação de imóveis subutilizados nos centros das cidades, deveriam ser concedidos a famílias de menor potencial aquisitivo. Destarte, o acesso à moradia digna seria consagrada além da concretização da função social da propriedade. |
| Abstract: | The insertion of dwelling houses in the list of fundamental rights in the Constitution of 1988 requires of the Democratic State of Law in Brazil positive obligations to ensure basic rights as well as the right to life, security and the right to decent housing to its citizens. In order to be successful with these prerogatives, it is necessary the action on the part of the public administration through its managers in the proposition and implementation of social inclusion policies, paying attention to all requirements carved in the Constitutional Text and in other infra-constitutional laws. The current Brazilian panorama, however, demonstrates serious flaws in the implementation of housing policies because the State does not meet the needs of the poor people in need of adequate and dignified housing. Most governmental actions implemented to date have a default action that generates social exclusion while building tiny houses in the outlying regions of the cities, for many times with bad quality infrastructure. Having in mind that the current Government maintains the Housing Programme started in the times of Lula administration, in 2012 the federal Government delivered a million homes to alleviate the housing crisis. Besides, more two million and four hundred thousand units were promised to the year 2014. Deductive method, together with the technique of historical, literary and comparative research, will be used aiming the understanding of this national context. As seen, the result of this research shows the need of re-planning the housing policies, in order to promote more access to housing in Brazil. It is noted by the study, that the model adopted by the Brazilian State to intensify even more the number of constructions in inhospitable areas and peripheral regions does not have positive effects; and, the expropriation of underutilized buildings in city centres, should be granted to families with smaller purchasing potential. This way, access to decent housing would be established, honoring the social function of property |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito Constitucional |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16972 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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| MAX FERNANDO SILVA DE LIMA - TCC DIREITO 2013.pdf | 574.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
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