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Title: Dos efeitos da decisão em Mandado de Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional.
Other Titles: The effects of the injunction decision on judicial control of unconstitutional legislative omission.
???metadata.dc.creator???: ANDRADE, Moanna Maria de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUZA, Jacyara Farias.
???metadata.dc.contributor.referee2???: PORDEUS, Carla Rocha.
Issue Date: 12-Apr-2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ANDRADE, Moanna Maria de. Dos efeitos da decisão em Mandado de Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. 2013. 59 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho tem como escopo analisar os efeitos das decisões em Mandado de Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. O Mandado de Injunção é um instrumento constitucional criado com a finalidade de dar efetividade a direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania que não possuem aplicabilidade imediata, por necessitarem de um complemento normativo posterior por parte do Poder Público. A omissão legislativa inconstitucional surge quando o Poder Legislativo silencia quanto à edição da norma regulamentadora. O Poder Judiciário ao realizar o controle de constitucionalidade da omissão legislativa inconstitucional depara-se com inúmeros óbices, no qual se destaca o princípio da separação dos poderes. Inicialmente as decisões do Mandado de Injunção se limitavam a declarar a omissão legislativa e cientificar o Poder Legislativo para este realizar as devidas providências à efetivação da norma. Evolutivamente, o Supremo Tribunal Federal, através da hermenêutica e da mutação constitucional, modificou os efeitos do Mandado de Injunção para minimizar a mora legislativa. E assim passou a emanar sentenças normativas, sem assumir uma típica função legislativa, distanciando das decisões inicialmente perfilhadas. A Suprema Corte, em relação ao direito de greve dos servidores públicos, determinou a aplicação subsidiaria da Lei 7783/88, lei que regulamenta o direito de greve nas relações empregatícias, evidenciando uma nova sinalização quanto ao modo de interpretar o princípio da separação dos poderes e estabelecendo uma nova postura aos efeitos do Mandando de Injunção. Para construção do presente trabalho, a metodologia empregada é a de cunho dedutivo, através do estudo geral de controle de constitucionalidade e do instituto do Mandado de Injunção, levando em consideração os seus efeitos no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. E como técnica de pesquisa será utilizada a documentação indireta, de cunho essencialmente bibliográfico, através da coleta das doutrinas nacionais e estrangeiras, como também de jurisprudências e periódicos que tratam acerca da temática, para formação do referencial teórico a ser utilizado na construção de todo trabalho. Contudo, trata-se de um tema polêmico na órbita do Ordenamento Jurídico, uma vez que ainda não há uma definição quanto a real natureza desse remédio jurídico, o que gera a inaplicabilidade de inúmeros preceitos constitucionais.
Abstract: This work has the objective to analyze the effects of decisions on Writ of Injunction in judicial control of legislative unconstitutional omission. The Writ of Injunction is a constitutional instrument created with finality of giving effectiveness to rights, freedoms and prerogatives inherent to nationality, sovereignty and citizenship that don’t have immediate applicability because require a prescriptive subsequent complement by the public authorities. The legislative unconstitutional omission arises when the Legislative Branch is silent to edition of Regulatory Norm. The Judiciary Branch to make the judicial control of constitutionality of legislative unconstitutional omission came across countless obstacles, in which there stands out the principle of the separation of the powers. Initially the decisions of the Writ of Injunction was limited to declare legislative omission and check the Legislative Branch to accomplish the necessary steps for the execution of the rule, which generated a likeness of the effects produced in the Direct Unconstitutionality Action by omission. Evolutionarily, the Supreme Court through constitutional hermeneutics changed the effects of the Writ of Injunction to minimize delay legislative. And so began to emanate rulings without assuming a typical legislative function, distancing of the initially adopted decisions. The Supreme Court, regarding the right of strike of the civil servants, determined the subsidiary application of the Act 7783/88, the law that regulates the right to strike in employee relations. Showing a new signaling on how to interpret the principle of separation of powers and establishing a new posture to the effects to Writ of Injunction. However it is still a controversial topic and undefined in the orbit of legal system, since there is no definition as to the actual nature of this legal remedy, producing so the inapplicability of countless constitutional precepts. The methodology for construction of this project will be that of deductive hallmark, through the general study of constitutionality control and the Writ of Injunction, taking into account his effects on judicial control of legislative unconstitutional omission. And as research technique will be used indirect documentation, of essentially bibliographical hallmark, through the collection of national and foreign doctrines, as well as case law and journals that talk about the subject, for formation of the theoretical referential system to be used in the construction of all work.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito Constitucional
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16974
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