A judicialização das políticas públicas.

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Title:	A judicialização das políticas públicas.
Other Titles:	The judicialization of public policies.
???metadata.dc.creator???:	MEDEIROS, Morgana Salviano de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	RAMOS, Olindina Ioná da Costa Lima.
Issue Date:	2013
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	MEDEIROS, Morgana Salviano de. A judicialização das políticas públicas. 2013. 65 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???:	Desde a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, a história do constitucionalismo brasileiro se vê diante dos avanços e retrocessos do processo de efetivação dos direitos sociais através de políticas públicas. Nesse embate jurídico (e muitas vezes político) de interesses contrapostos, surge o Poder Judiciário para fazer valer verdadeiramente esses direitos previstos no Texto Constitucional. A efetivação concreta dos direitos individuais e coletivos previstos no corpo da Carta Magna é o ponto central do neoconstitucionalismo, sob o signo do qual eles assumem natureza cogente e auto-aplicável. Diante disso, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que é possível o Judiciário atuar no âmbito das políticas públicas sem necessariamente implicar em ingerência nos poderes do Estado ou sem adentrar de fato na discricionariedade do ato administrativo. O método de abordagem aplicado na realização do estudo foi o hipotético-dedutivo, estudando-se inicialmente conceitos fundamentais para compreensão do tema abordado e em seguida passando-se a defender a tese de que é um direito do cidadão buscar pela efetivação das garantias atribuídas a este no Texto Fundamental, especialmente, quando os legitimados para tanto não cumprem com a sua função. E para isso o meio que deve ser utilizado é o processo, isso porque, em virtude do Princípio da Inafastabilidade do Judiciário, sempre que houver lesão ou ameaça a direito, este deverá intervir. Assim, chegou-se a conclusão de que quando se pleiteia judicial ou extrajudicialmente a implementação de uma política pública não se está invadindo os limites das atribuições do Executivo, mas, sim, pleiteandose providências concretas na efetivação de um direito fundamental do cidadão. Observou-se durante o estudo que com processo de "judicialização das políticas públicas" inicia-se um despertar de consciência da população brasileira. Isso porque, a coletividade encontra-se esgotada pela espera de soluções para seus problemas sociais, acarretando, então, a busca dessas soluções na esfera do Judiciário.
Abstract:	Since the promulgation of the Constitution on October 5th 1988, the history of Brazilian constitutionalism coexists with the advances and setbacks in the process of execution of the social rights through public policy. In such legal battle (and many times political) of conflicting interests, the Judiciary Power comes up to truly enforce such rights provided by the Constitutional text. The concrete execution of the individual and collective rights provided by the Constitution is the central point of the neoconstitutionalism, which they assume the cogent and self-applied nature, this sense showed the significance of studying the theme. Therefore, the purpose of this work is to demonstrate that the acting of the Judiciary Power is possible in the field of public policies with no interference in the Powers of the State or in the discretion of the administrative act. The method of approach used on the study was the hypothetical-deductive, by studying at first fundamental concepts in order to understand the subject and then defending the thesis that it is a citizen's right to seek the execution of the rights guaranteed in the Constitutional text, especially when the legitimated ones for such execution don’t fulfill their function. And for this the way which must be used is the process, this because, due the Principle of non-obviation of jurisdiction, whenever there is injury or threat to a right, it must interfere. So, it was reached the conclusion that when it pleads judicially or extrajudicially the implementation of a public policy there is not an invasion of the limits of the assignments of the Executive Power, there is actually a claim for concrete measures in the execution of a citizen's fundamental right. It was observed during the study that with the process of "judicialization of public policy" begins an awakening of consciousness of the Brazilian population. That's because the collectivity is exhausted from waiting for solutions to its social problems, resulting then in a search for these solutions in the field of the Judiciary
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito Constitucional
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16975
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