A repercussão do Direito Sucessório em face dos métodos de reprodução assistida.

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Title:	A repercussão do Direito Sucessório em face dos métodos de reprodução assistida.
Other Titles:	The repercussion of Succession Law in the face of assisted reproduction methods.
???metadata.dc.creator???:	SILVA, Pabla Renata de Lima.
???metadata.dc.contributor.advisor1???:	ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
Issue Date:	2013
Publisher:	Universidade Federal de Campina Grande
Citation:	SILVA, Pabla Renata de Lima. A repercussão do Direito Sucessório em face dos métodos de reprodução assistida. 2013. 55 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???:	O Direito das Sucessões é considerado como um ramo do direito que regula a titularidade de uma pessoa suceder outra, após a sua morte. O instituto sucessório dispõe de preceitos fundamentais, que fixam o momento da abertura da sucessão como sendo o da morte e exigem que o titular do direito de herança possua capacidade sucessória, e ainda definem duas modalidades de sucessões, podendo ser, legítima ou testamentária, elegendo a lei quem são os herdeiros legítimos e ficando a cargo do autor da herança definir quem serão seus herdeiros testamentários, se assim dispuser testamento. Entretanto, o direito das sucessões no Brasil, não contempla os direitos sucessórios inerentes a seres nascidos mediante técnicas de reprodução assistida, que por sua vez, a sua utilização vem crescendo cada dia mais em decorrência de interessados que desejam concretizar um projeto parental, mas que são impossibilitados devido a casos de infertilidade ou esterilidade. Nesse contexto, o presente estudo desenvolve-se em torno de uma explanação sobre as espécies de reprodução assistida e de como estas, estão regulamentadas no Ordenamento Jurídico Brasileiro. No decorrer do trabalho, é abordada de maneira mais específica, uma das técnicas de reprodução assistida, conhecida como fertilização “in vitro”, a qual gera na sua materialidade, embriões excedentes, sendo esta a problemática desenvolvida no que se refere ao reconhecimento da personalidade jurídica do embrião, logo em seguida propondo a adoção de embriões como alternativa ético-política, de modo que possa ser considerado o direito sucessório do embrião adotado. Para tanto, será empregado os métodos dedutivo, histórico, exegético-jurídico, comparativo e o bibliográfico para pesquisar e estudar estas questões. Então, depois das análises feitas, os resultados apontados pela pesquisa, diante da realidade, é que necessita de uma regulamentação expressa no tocante ao uso dos métodos de reprodução assistida, considerando de maneira efetiva e jurídica o reconhecimento dos embriões excedentes como ser humano, devendo ser legalmente adotados e ter seus direitos resguardos, inclusive, o direito sucessório.
Abstract:	The right of succession is seen as a branch of law which regulates the ownership of a person to succeed another one, after this last one death. The institute of succession has fundamental precepts, determining the time of the opening of the succession as being the time of the death, requires that the owner of the inheritance right has the succession capacity and also defines two modalities of successions, which can be, legitimate or testamentary, electing the law who the rightful heirs are and leaving it to the author of the heritage to define who will be his testamentary heirs, if he possess a testament. However, the right of succession in Brazil does not contemplate the inheritance rights intrinsic to individuals born by assisted reproductive techniques, which in turn is increasing every day more as a result of stakeholders that wish to put in practice a parental project, but are unable due to cases of infertility or sterility. Thus, the present study is developed around an explanation about the kinds of assisted reproduction and how they are regulated in the Brazilian legal system. During the course of the work is approached more specifically one of the assisted reproductive techniques, known as fertilization "in vitro" which generates in its materiality, excess embryos, which is the problematic developed regarding the recognition of legal personality of the embryo, shortly thereafter proposing the embryo adoption as an ethical and political alternative, so that it can be considered the inheritance rights of the embryo adopted. Therefore, it will be used the deductive, historical, legal-exegetic, comparative and the bibliographic methods to research and study these issues. Then, after the analyzes done, the results indicated by the survey, in front of the reality, is that it requires an express provision regarding the use of methods of assisted reproduction, considering in an effective and legal way the recognition of the excess embryos as human beings, being legally adopted and having their rights safeguarded, including the right to inheritance.
???metadata.dc.subject.cnpq???:	Direito das Sucessões
URI:	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16978
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PABLA RENATA DE LIMA SILVA - TCC DIREITO 2013.pdf		540.91 kB	Adobe PDF	View/Open

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