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Title: Uma análise do processo desapropriatório á luz dos instrumentos garantidores do interesse público.
Other Titles: An analysis of the expropriation process in the light of the instruments that guarantee the public interest.
???metadata.dc.creator???: LUNA, Rafaela Tavares de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
Keywords: Desapropriação;Propriedade privada;Estado soberano;Interesse público;Garantias;Expropriation;Private property;Sovereign state;Public interest;Guarantees
Issue Date: 2013
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LUNA, Rafaela Tavares de. Uma análise do processo desapropriatório á luz dos instrumentos garantidores do interesse público. 2013. 104fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.
???metadata.dc.description.resumo???: A desapropriação é um instituto constitucional fornecido ao Estado, em razão de sua Soberania para, mediante justificativa de relevante interesse social, incorporar um bem particular ao patrimônio da entidade pública. Tendo em vista que este é verdadeiro gravame na ordem jurídica, no que tange à relativização do direito à propriedade, como se apreende do Texto Constitucional, a desapropriação atenderá de forma basilar ao cristalino interesse coletivo, por observância dos fins sociais que se destinam necessidade ou utilidade pública. Tal procedimento pode ser processado mediante acordo ou ação judicial. O Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece o rito legal a ser observado na desapropriação, nos quais, se deve priorizar os princípios administrativos e as legislações pertinentes. Outrossim, havendo desavença ao interesse público, com máculas incompatíveis ao procedimento desapropriatório, como a tredestinação ilícita, que compreende o desvio da finalidade pública do bem objeto de desapropriação, surgem, destarte, mecanismos de cunho legal para garantir que a finalidade precípua seja alcançada, a satisfação do Interesse coletivo. Tais Instrumentos, como a ação de improbidade, os remédios constitucionais e a retrocessão desapropriatória, passam a ser analisados na garantia do interesse público a sua aplicabilidade frente ao procedimento desapropriatório desvirtuado. Essa análise tem como meta intitular meios de controle do ato desapropriatório discricionário, no que tange ao mérito da destinação, uma vez que tal utilidade quando não razoável e desproporcional configura vício no ato, o submetendo a apreciação judicial
Abstract: Expropriation is an institute constitutional supplied to the State by reason of its sovereignty to, to propose a justification of relevant social, incorporating a particular propriety to the State considering the evident problem in the Law to property, as we grasp the constitutional text, the expropriation is so fundamental to the lens collective interest, for compliance with social purposes intended need or public utility. This procedure can be processed by agreement or lawsuit. The Decree-Law n. 3.365/41 establishes the rite cool to be seen in the expropriation, in which, one should prioritize administrative principles and relevant legislation. Furthermore, there is disagreement in the public interest, blemishes incompatible with the expropriation procedure, as tredestinação unlawful, comprising the diversion of public purpose and the object of expropriation arise, thus faces mechanisms of a legal nature to ensure that the main purpose is achieved, the satisfaction of the collective interest. Instruments such as the action of misconduct, constitutional remedies and retrocession expropriation, are then analyzed the public interest in ensuring its applicability against the expropriation procedure distorted. This analysis aims titling means of controlling discretionary expropriation act, with respect to the merits of the allocation, since such use when unreasonable and disproportionate addiction sets in the act, subjecting the judicial review.
Keywords: Desapropriação
Propriedade privada
Estado soberano
Interesse público
Garantias
Expropriation
Private property
Sovereign state
Public interest
Guarantees
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17089
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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