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dc.creator.IDLACERDA, R. P. C.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2758578845878671pt_BR
dc.contributor.advisor1OLEGÁRIO, Maria da luz.-
dc.contributor.advisor1IDOLEGÁRIO, M. L.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0643525641386157pt_BR
dc.contributor.referee1LIMA, Olindina Iona da Costa.-
dc.contributor.referee1IDLIMA, O. I. C.pt_BR
dc.contributor.referee2SANTOS, Allison Haley dos.-
dc.contributor.referee2IDSANTOS, A. H.pt_BR
dc.description.resumoA contribuição de melhoria foi incorporada pelo sistema tributário nacional pelo art. 145, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como meio de conferir às administrações públicas importante fonte de receitas derivadas. Ocorre que, tal tributo, vem sendo negligenciado pelos entes políticos tributantes e pela doutrina, o que causa sérios prejuízos ao Estado de ordem patrimonial, inclusive no que se relaciona à violação aos princípios da justiça fiscal e equidade. Desta forma, é mister analisar a natureza jurídica da contribuição de melhoria à luz do entendimento jurisprudencial das cortes superiores brasileiras, de modo que vai se delineando sua importância. Para cumprir tais desideratos, a metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa que trata da analise de dados de interpretação, cujo cerne é o aspecto social enquanto construto da realidade. De modo que a pesquisa utilizada foi bibliográfica, pois a mesma oferece meios que auxiliam na resolução de problemas já conhecidos, como também permite explorar novas soluções onde não tenham se verificado soluções suficientes, bem como da pesquisa jurisprudencial, com o fito de conhecer o entendimento dos tribunais superiores a respeito da legislação vigente em sede de contribuição de melhoria, de modo que foram analisadas diversas páginas eletrônicas de pesquisa como a do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Regionais Federais. Tendo estabelecido os principais aspectos que informam a contribuição de melhoria, percebe-se que que sua instituição e cobrança é uma necessidade, pelo que obrigatório o exercício das competências tributárias delineadas pelo Texto Magno quando contraposto com a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus princípios informadores, sob pena de subsumir-se o administrador a crime de responsabilidade pela gestão temerária, podendo inclusive ser objeto de controle concentrado judicial da omissão dos entes políticos instituírem os tributos de sua competência por via de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão prevista no art. 103, §2º da Carta Maior. Sua instituição e cobrança serve ainda como fórmula de persecução da justiça fiscal-retributiva, coibindo o enriquecimento imerecido decorrente de obras públicas decorrente da omissão estatal, bem como, através de vultuosa fonte de receitas, garantir o desenvolvimento nacional, inclusive para fins da reforma agrária.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleContribuição de melhoria: uma análise de sua natureza jurídica á luz das cortes superiores e a premente necessidade de sua instituição e cobrança.pt_BR
dc.date.issued2013-
dc.description.abstractThe contribution of improvement was incorporated by the national tax system by art. 145, III of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 as a means for public administrations important revenue source derived. It turns out that such tax, has been neglected by political assess entities and doctrine, which causes serious patrimonial damage to the state, including those related to violation of the principles of tax fairness and equity. Thus, it is necessary to analyze the legal nature of the contribution of improvements in the light of jurisprudential understanding of Brazilian higher courts, so that will be outlining its importance. To meet these purpose, the methodology used was a qualitative approach that deals with the analysis of performance data, whose heart is the social aspect while construct of reality. So that research literature was used, because it provides a means to assist in the resolution of known problems, but also to explore new solutions which have not been found sufficient solutions as well as case law research, with the aim of knowing the understanding higher courts about the legislation in place of contribution for improvement, so we analyzed various web sites of research as the Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Federal Regional Courts. Having established the key aspects that inform the contribution of improvement, you realize that your institution and collection is a necessity, so it required the exercise of the taxing power outlined by Charter Staff when contrasted with the Fiscal Responsibility Act and its principles informants, failing to subsume the administrator responsible for the offense of reckless management, and may also be subject to judicial control concentrated omission of political entities introduce the taxes within their jurisdiction by Direct Action of Unconstitutionality by Omission referred to in art. 103 , §2º of the Charter Staff. Your institution and also serves as a charging formula prosecution of taxretributive justice, curbing undeserved enrichment resulting from public works due to the omission of the state, as well as through bastardizes source of revenue, ensure national development, including for purposes of agrarian reform.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17090-
dc.date.accessioned2021-01-21T00:40:56Z-
dc.date.available2021-01-20-
dc.date.available2021-01-21T00:40:56Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectContribuição de melhoriapt_BR
dc.subjectNatureza jurídicapt_BR
dc.subjectObrigatoriedade do exercício das competências tributáriaspt_BR
dc.subjectNecessidade de instituição e cobrançapt_BR
dc.subjectImprovement contributionpt_BR
dc.subjectLegal naturept_BR
dc.subjectObligation to exercise tax powerspt_BR
dc.subjectNeed for institution and collectionpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorLACERDA, Ramom Possidônio de Carvalho.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeImprovement contribution: an analysis of its legal nature in the light of the higher courts and the pressing need for its institution and collection.pt_BR
dc.identifier.citationLACERDA, Ramom Possidônio de Carvalho. Contribuição de melhoria: uma análise de sua natureza jurídica á luz das cortes superiores e a premente necessidade de sua instituição e cobrança. 2013. 97fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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RAMOM POSSIDÔNIO DE CARVALHO LACERDA - TCC DIREITO 2013.pdfRamom Possidônio de Carvalho Lacerda - TCC Direito 2013.4.72 MBAdobe PDFView/Open


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