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Title: A pandemia do covid-19 e sua influência na relativização da garantia do Juízo nos embargos á execução fiscal.
Other Titles: The covid-19 pandemic and its influence in relativizing the guarantee of the Court in the embargoes to tax enforcement.
???metadata.dc.creator???: VIEIRA, Francisco Cavalcante.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ALENCAR, Layana Dantas de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: TARGINO, Giliard Cruz.
Keywords: Execução fiscal;Relativização da garantia do juízo;Arrecadação de impostos;Hipossuficiência financeira;Deficit financeiro;Tax enforcement;Relativization of the guarantee of judgment;Tax collection;Financial under-sufficiency;Financial deficit
Issue Date: 25-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: VIEIRA, Francisco Cavalcante. A pandemia do covid-19 e sua influência na relativização da garantia do Juízo nos embargos á execução fiscal. 2020. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: O conflito tema deste estudo ocorre em função da aplicabilidade do previsto no art. 914 do CPC e o art. 16, §1º da Lei de Execução Fiscal (LEF), já que o primeiro, lei geral e posterior, aplicável às execuções cíveis de modo geral, dispensa a necessidade de garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos, e o segundo, lei especial e anterior, exige a garantia. Através das modificações trazidas no CPC, introduzidas pela Lei nº 11.382/06,aplicadas de forma subsidiaria a Lei de Execução Fiscal (LEF), eclodiram as primeiras manifestações a favor da relativização da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal.Esse estudo tem a finalidade de aprofundar a discussão a respeito da relativização da garantia do juízo em sede de embargos à execução fiscal, tendo em vista essa divergência no campo processual, somada a atual conjuntura econômica, social e jurídica, decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19), fator responsável pelo aumento de indivíduos em condição de hipossuficiência financeira, situação impeditiva da garantia em execução fiscal. Diante de um contexto inesperado que produz consequências avassaladoras, o Estado tem o dever constitucional de relativizar as exigências processuais no campo fiscal, tendo em vista o déficit financeiro decorrente desse momento anômalo e a própria celeridade da arrecadação fiscal. A metodologia aplicada se deu por meio do método dedutivo e exploratório no intuito de uniformizar o entendimento da necessidade de relativizar a garantia do juízo em sede de embargos à execução fiscal. O Direito Provisório e alguns julgados sustentam a tese exposta,dentre eles, o entendimento do STJ, em 28/05/2019, que por unanimidade, a Primeira Turma desta Corte seguiu o voto do Ministro Relator Gurgel de Faria, favorável a dispensa de garantia do juízo em sede de embargos à execução fiscal, quando comprovadamente, a hipossuficiência do devedor impedi-lo de fornecer patrimônio capaz de suprir essa exigência.Ao final, conclui-se que é imprescindível e inadiável revestir a Lei de Execução Fiscal de constitucionalidade, abolindo essa exigência, ao menos de forma excepcional.
Abstract: The theme conflict of this study occurs due to the applicability of the provision in art. 914 of the CPC and art. 16, Paragraph 1 of the Tax Enforcement Law, since the first, general and subsequent law, applicable to civil executions in general, dispenses with the need to guarantee the judgment as a condition for admissibility of embargoes, and the second, law special and former, requires warranty. Through the changes introduced in the CPC, introduced by Law 11.382 / 06, applied in a subsidiary way to the Tax Enforcement Law, the first manifestations in favor of relativizing the guarantee of the judgment in the embargoes on tax enforcement broke out. This study aims to deepen the discussion regarding the relativization of the guarantee of the judgment in the context of embargoes to tax enforcement, in view of this divergence in the procedural field, added to the current economic, social and legal situation, resulting from the New Coronavirus pandemic (COVID 19), a factor responsible for the increase of individuals in a condition of financial under-sufficiency, which prevents the guarantee from being enforced. Faced with an unexpected context that produces overwhelming consequences, the State has a constitutional duty to relativize the procedural requirements in the tax field, in view of the financial deficit resulting from this anomalous moment and the very speed of tax collection. The applied methodology was done by means of deduction and exploratory in order to standardize the understanding of the need to relativize the guarantee of the judgment in the context of embargoes to tax enforcement. The Provisional Law and some judgments support the thesis exposed, among them, the STJ's understanding, on 05/28/2019, that unanimously, the First Panel of that Court followed the vote of the Rapporteur Minister Gurgel de Faria, in favor of the guarantee waiver from the judgment on embargoes to tax enforcement, when proven, the debtor's under-sufficiency prevents him from providing equity capable of meeting this requirement. In the end, it is concluded that it is essential and urgent to put the Tax Execution Law into constitutionality, abolishing this requirement, at least exceptionally.
Keywords: Execução fiscal
Relativização da garantia do juízo
Arrecadação de impostos
Hipossuficiência financeira
Deficit financeiro
Tax enforcement
Relativization of the guarantee of judgment
Tax collection
Financial under-sufficiency
Financial deficit
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17355
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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