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Title: Os impactos do incidente de resolução de demandas repetitivas na construção do provimento jurisdicional Brasileiro.
Other Titles: The impacts of the incident of resolution of repetitive demands in the construction of the Brazilian jurisdictional provision.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, Francisco David Gomes de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Alexandre da Silva.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FORMIGA, Gerlania Araújo de Medeiros Calixto.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
Keywords: Demandas repetitivas;Direito civil;Litigância de massa;Provimento jurisdicional brasileiro;Isonomia e segurança jurídica;Repetitive demands;Civil right;Mass litigation;Brazilian jurisdictional provision;Equality and legal certainty
Issue Date: 25-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Francisco David Gomes de. Os impactos do incidente de resolução de demandas repetitivas na construção do provimento jurisdicional Brasileiro. 2020. 47fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: Na sociedade contemporânea, o fenômeno da litigiosidade de massa ou demanda repetitiva é uma realidade perceptível em virtude das transformações dinâmicas de natureza social, econômica, jurídica ou política ocorridas no seio da coletividade, gerando a identidade e iteração das relações jurídicas. Nessa perspectiva, o fenômeno da litigância de massa tem provocado a instabilidade da ordem normativojurídica, com a prolação de sentenças judiciais divergentes diante de casos que versem sobre idêntica questão de direito, que causam grave risco à isonomia e à segurança jurídica valores insculpidos e consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e o próprio descrédito da prestação jurisdicional. Nesse cenário antagônico, o presente trabalho possui como temática de estudo fazer uma análise do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), instituído pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015, que tem com um de seus objetivos primordiais fazer com que questões de direito repetitiva possam receber o mesmo tratamento isonômico do Poder Judiciário e dos impactos do incidente na construção do provimento jurisdicional brasileiro, proporcionado pelo novel instituto, remetendo a pesquisas bibliográficas sobre o assunto objeto de discussão, utilizando-se do método dedutivo de pesquisa. Portanto, o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) tem com uma de suas premissas extirpar o fenômeno da “Jurisprudência Lotérica”, que consiste na imprevisibilidade das decisões judiciais prolatadas pelos órgãos do Poder Judiciário, trazendo uma substancial insegurança jurídica e uma clara violação do princípio constitucional da isonomia. O incidente permitirá uma nova forma de pensar o Processo Civil Brasileiro, uma verdadeira quebra de paradigma, isto é, um microssistema essencialmente voltado para construir uma tese jurídica para tratar das questões repetitivas. Desse modo, o IRDR, destinado ao julgamento de questões homogêneas, privilegiará não só a eficácia da decisão, mas também a consagração do princípio da duração razoável do processo, dentre outros aplicados à relação jurídico-processual, bem como a uniformização da jurisprudência e, principalmente, uma interpretação do direito coerente com o sistema jurisdicional brasileiro, buscando evitar incongruência e decisões divergentes acerca da mesma questão controvertida de direito posta à análise judicial.
Abstract: In contemporary society, the phenomenon of mass litigation or repetitive demand is a perceptible reality, due to the dynamic transformations of a social, economic, legal or political nature that occurred within the community, generating the identity and iteration of legal relations. In this perspective, the phenomenon of mass litigation has caused the instability of the normative-legal order, with the issuance of divergent judicial sentences in the face of cases dealing with the same issue of law, which pose a serious risk to isonomy and legal security. enshrined in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil (CRFB / 88) and the discredit of the jurisdictional provision itself. In this antagonistic scenario, the present study has as its study theme to make an analysis of the incident of resolution of repetitive demands (IRDR), instituted by Law No. 13,105 of March 16, 2015, which has as one of its main objectives to make questions of repetitive law can receive the same isonomic treatment from the Judiciary and from the impact of the incident on the construction of the Brazilian jurisdictional provision, provided by the novel institute, referring to bibliographic research on the subject matter of discussion, using, in this way, the deductive method of research. Therefore, the incident of resolution of repetitive demands (IRDR) has as one of its premises to remove the phenomenon of “Lottery Jurisprudence”, which consists of the unpredictability of the judicial decisions made by the organs of the Judiciary, bringing substantial legal uncertainty and a clear violation of the constitutional principle of isonomy. The incident will allow a new way of thinking about the Brazilian Civil Process, a true paradigm break, that is, a microsystem essentially aimed at building a legal thesis to deal with repetitive issues. In this way, the IRDR intended for the judgment of homogeneous issues will privilege not only the effectiveness of the decision, but also the enshrining of the principle of reasonable duration of the process, among others applied to the legal-procedural relationship, as well as the uniformity of the jurisprudence and, mainly , an interpretation of law consistent with the Brazilian jurisdictional system, seeking to avoid incongruence and divergent decisions on the same controversial issue of law raised for judicial analysis.
Keywords: Demandas repetitivas
Direito civil
Litigância de massa
Provimento jurisdicional brasileiro
Isonomia e segurança jurídica
Repetitive demands
Civil right
Mass litigation
Brazilian jurisdictional provision
Equality and legal certainty
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17356
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