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Title: O regime emergencial de contratações públicas como medida de enfrentamento á pandemia da covid-19 no Brasil.
Other Titles: The emergency regime of public procurement as a means of combating the covid-19 pandemic in Brazil.
???metadata.dc.creator???: FLOR, Jackson Fabiano Oliveira.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NEY, Osmando Formiga.
???metadata.dc.contributor.referee1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira.
Keywords: Contratações públicas;Medidas de enfrentamento;Licitação;Combate ao Covid-19;Public procurement;Coping measures;Bidding;Combating covid-19
Issue Date: 26-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FLOR, Jackson Fabiano Oliveira. O regime emergencial de contratações públicas como medida de enfrentamento á pandemia da covid-19 no Brasil. 2020. 74fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: A Licitação é um instrumento obrigatório para a seleção da proposta mais vantajosa para Administração, quando essa deseja celebrar um contrato com um particular. A pandemia da COVID-19 causou significativos impactos no mundo inteiro, exigindo do Poder Público, soluções céleres e eficientes, sobretudo no campo das contratações administrativas. Por sua vez, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que dispõe de medidas de enfrentamento a ESPII,especialmente atinentes aos procedimentos de contratação pública destinados ao combate da COVID-19. Trata-se de um estudo descritivo, realizado por uma pesquisa bibliográfica e através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo. Para responder a problemática, foi necessário fazer uma análise do direito provisório pertinente às contratações públicas, instituído para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Foi efetuada uma abordagem comparativa entre o regime normal e o emergencial para demonstrar quais as modificações foram instauradas. Contudo, verificou-se que com instauração de medidas de simplificação procedimental, a escolha pela contratação através de Dispensa de Licitação, apresenta-se como necessária para atendimento do interesse público. Outrossim, as contratações processadas na modalidade Pregão tornaram-se mais rápidas e eficientes, em razão da diminuição dos prazos pela metade, assim como com a medida de consideração de efeito devolutivo na sua fase recursal. Portanto, demonstrou-se que as alterações legislativas instituídas pela Lei nº 13.979/2020, representam em benefícios para a Administração Pública,uma vez que proporcionam maior celeridade e simplicidade aos processos licitatórios destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.
Abstract: The Bidding is a mandatory instrument for the selection of the most advantageous proposal for Administration, when it wishes to enter into a contract with a private individual. The COVID-19 pandemic caused significant impacts worldwide, demanding from the Government, swift and efficient solutions, especially in the field of administrative contracts. In turn, Law No. 13,979 / 2020 was enacted, which provides for measures to combat the ESPII, especially with regard to public procurement procedures aimed at combating COVID19. It is a descriptive study, carried out through a bibliographic search and through the deductive approach method and the comparative procedure method. To answer the problem, it was necessary to make an analysis of the provisional law pertinent to public contracts, instituted to face the Coronavirus pandemic. A comparative approach was carried out between the normal and the emergency regime to demonstrate which changes were made. However, it was found that with the introduction of procedural simplification measures, the choice for contracting through Bidding Waiver, presents itself as necessary to serve the public interest. In addition, the contracts processed in the Auction mode became faster and more efficient, due to the reduction of the terms in half, as well as the measure of consideration of the return effect in its appeal phase. Therefore, it was demonstrated that the legislative changes instituted by Law No. 13,979 / 2020, represent benefits for the Public Administration, since they provide greater speed and simplicity to the bidding processes aimed at facing the pandemic of COVID-19.
Keywords: Contratações públicas
Medidas de enfrentamento
Licitação
Combate ao Covid-19
Public procurement
Coping measures
Bidding
Combating covid-19
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17359
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