Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17359
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creator.IDFLOR, J. F. O.pt_BR
dc.contributor.advisor1NEY, Osmando Formiga.-
dc.contributor.advisor1IDNEY, O. F.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7789096130899675pt_BR
dc.contributor.referee1OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.-
dc.contributor.referee1IDOLIVEIRA, P. A.pt_BR
dc.contributor.referee2LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira.-
dc.contributor.referee2IDLEAL, M. D. F. O.pt_BR
dc.description.resumoA Licitação é um instrumento obrigatório para a seleção da proposta mais vantajosa para Administração, quando essa deseja celebrar um contrato com um particular. A pandemia da COVID-19 causou significativos impactos no mundo inteiro, exigindo do Poder Público, soluções céleres e eficientes, sobretudo no campo das contratações administrativas. Por sua vez, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que dispõe de medidas de enfrentamento a ESPII,especialmente atinentes aos procedimentos de contratação pública destinados ao combate da COVID-19. Trata-se de um estudo descritivo, realizado por uma pesquisa bibliográfica e através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo. Para responder a problemática, foi necessário fazer uma análise do direito provisório pertinente às contratações públicas, instituído para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Foi efetuada uma abordagem comparativa entre o regime normal e o emergencial para demonstrar quais as modificações foram instauradas. Contudo, verificou-se que com instauração de medidas de simplificação procedimental, a escolha pela contratação através de Dispensa de Licitação, apresenta-se como necessária para atendimento do interesse público. Outrossim, as contratações processadas na modalidade Pregão tornaram-se mais rápidas e eficientes, em razão da diminuição dos prazos pela metade, assim como com a medida de consideração de efeito devolutivo na sua fase recursal. Portanto, demonstrou-se que as alterações legislativas instituídas pela Lei nº 13.979/2020, representam em benefícios para a Administração Pública,uma vez que proporcionam maior celeridade e simplicidade aos processos licitatórios destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito.pt_BR
dc.titleO regime emergencial de contratações públicas como medida de enfrentamento á pandemia da covid-19 no Brasil.pt_BR
dc.date.issued2020-11-26-
dc.description.abstractThe Bidding is a mandatory instrument for the selection of the most advantageous proposal for Administration, when it wishes to enter into a contract with a private individual. The COVID-19 pandemic caused significant impacts worldwide, demanding from the Government, swift and efficient solutions, especially in the field of administrative contracts. In turn, Law No. 13,979 / 2020 was enacted, which provides for measures to combat the ESPII, especially with regard to public procurement procedures aimed at combating COVID19. It is a descriptive study, carried out through a bibliographic search and through the deductive approach method and the comparative procedure method. To answer the problem, it was necessary to make an analysis of the provisional law pertinent to public contracts, instituted to face the Coronavirus pandemic. A comparative approach was carried out between the normal and the emergency regime to demonstrate which changes were made. However, it was found that with the introduction of procedural simplification measures, the choice for contracting through Bidding Waiver, presents itself as necessary to serve the public interest. In addition, the contracts processed in the Auction mode became faster and more efficient, due to the reduction of the terms in half, as well as the measure of consideration of the return effect in its appeal phase. Therefore, it was demonstrated that the legislative changes instituted by Law No. 13,979 / 2020, represent benefits for the Public Administration, since they provide greater speed and simplicity to the bidding processes aimed at facing the pandemic of COVID-19.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17359-
dc.date.accessioned2021-02-24T01:53:37Z-
dc.date.available2021-02-23-
dc.date.available2021-02-24T01:53:37Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectContratações públicaspt_BR
dc.subjectMedidas de enfrentamentopt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectCombate ao Covid-19pt_BR
dc.subjectPublic procurementpt_BR
dc.subjectCoping measurespt_BR
dc.subjectBiddingpt_BR
dc.subjectCombating covid-19pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFLOR, Jackson Fabiano Oliveira.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe emergency regime of public procurement as a means of combating the covid-19 pandemic in Brazil.pt_BR
dc.identifier.citationFLOR, Jackson Fabiano Oliveira. O regime emergencial de contratações públicas como medida de enfrentamento á pandemia da covid-19 no Brasil. 2020. 74fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
JACKSON FABIANO OLIVEIRA FLOR - TCC DIREITO 2020.pdfJackson Fabiano Oliveira Flor - TCC Direito 2020.510.08 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.