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Title: Medidas excepcionais para contratações e licitações públicas durante a pandemia do novo coronavírus: análise á luz dos princípios do direito administrativo.
Other Titles: Exceptional measures for public contracts and tenders during the new coronavirus pandemic: analysis in the light of the principles of administrative law.
???metadata.dc.creator???: ALMEIDA, João Vitor Silveira Barbosa de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: NEY, Osmando Formiga.
Keywords: Contratos administrativos;Mudanças e flexibilizações;Direito administrativo;Medidas de segurança;Administrative contracts;Changes and flexibilities;Administrative law;Security measures
Issue Date: 26-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALMEIDA, João Vitor Silveira Barbosa. Medidas excepcionais para contratações e licitações públicas durante a pandemia do novo coronavírus: análise á luz dos princípios do direito administrativo. 2020. 74fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: A pandemia do novo coronavírus trouxe dificuldades e desafios nunca antes vistos na história moderna do nosso país. Diante das extremas dificuldades enfrentadas pela nossa população, e da enorme demanda nos serviços públicos, especialmente na área da saúde e no combate direto ao contágio e o tratamento dos pacientes, mas também nas demais contratações públicas, para que o país não parasse por completo e garantisse a continuidade da prestação dos serviços públicos e das obras em andamento. Tal esforço exigiu a edição de normas que criassem possibilidades legais que flexibilizassem as regras relativas às licitações e contratações públicas, para melhor adequarem-se à situação de emergência excepcional e imprevisível que o país enfrenta. O presente estudo buscou, portanto, elencar as principais mudanças e flexibilizações trazidas pelas normas promulgadas para o enfrentamento da pandemia, analisando-as de acordo com os princípios do Direito Administrativo e elencando as possíveis consequências futuras de seu uso irrestrito e sem a devida fundamentação adequada, pois devem ser aplicadas as devidas medidas de segurança para a gestão do risco ao erário público. Adota-se para essa pesquisa um método de abordagem dedutivo, de procedimento comparativo e sistemático, de acordo com uma técnica de pesquisa bibliográfica.
Abstract: The new coronavirus pandemic brought some difficulties and challenges never seen before in the modern history of our country. The extreme difficulties faced by our population, and the huge demand in public services, especially in the area of health and in the direct fight against contagion and the treatment of patients, but also in other public contracts, to the country does not stop completely and ensure continuity in the provision of public services and works in progress. Such an effort demanded the addition of laws, which would create legal possibilities that made the rules related to public contracts and government procurement more flexible, to better adapt for the exceptional and unpredictable emergency situation our country faces. The present study therefore sought to list the main changes and flexibilities brought about the rules enacted to deal with the pandemic, analyzing them in accordance with the principles of Administrative Law and listing the possible future consequences of their unrestricted use and without proper reasoning, as appropriate security measures must be applied for the management of risk for the public aerarium. For this research, a deductive approach method is used, with a comparative and systematic procedure, according to a bibliographic research technique.
Keywords: Contratos administrativos
Mudanças e flexibilizações
Direito administrativo
Medidas de segurança
Administrative contracts
Changes and flexibilities
Administrative law
Security measures
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17361
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