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Title: A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006.
Other Titles: The violation of constitutional principles due to failure to comply with the preliminary defense provided for in Article 55 of the Drug Law-No. 11,343 of 2006.
???metadata.dc.creator???: MEDEIROS, Jordânia Carlos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FERNANDES, Ozael da Costa.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ARAÚJO, Lourdemário Ramos de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: DAMASCENO, Epifânio Vieira.
Keywords: Defesa preliminar;Princípios constitucionais;Nulidade absoluta e relativa;Contraditório e ampla defesa;Preliminary defense;Constitutional principles;Absolute and relative nullity;Contradictory and broad defense
Issue Date: 2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: MEDEIROS, Jordânia Carlos de. A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006. 2020. 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: A Lei de Drogas, n.º 11.343/2006, no artigo 55 prevê que quando o Ministério Público oferecer denúncia, o sujeito passivo poderá desde logo apresentar a defesa preliminar, arguir preliminares, apresentar provas, arrolar testemunhas e apresentar exceções, se necessário. A problemática acontece quando o magistrado inobserva este ato processual expressamente previsto e os tribunais e a jurisprudência decidem por validar essa atipicidade processual. O fato do próprio judiciário validar a violação de normas as quais estão vinculados a cumprir causa diversos problemas não somente no campo processual penal do ordenamento jurídico como a violação de direitos e garantias constitucionalmente previstas como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas também provoca a abertura de processos criminais que não deveriam ter sido formados e prisões que não deviam ter sido realizadas, acarretando o superencarceramento. Quando ocorre violações constitucionais no campo procedimental faz-se necessário a aplicação de sanções numa espécie de sistema de autorregulação judicial, executado por meio do instituto das nulidades, que visa sanar atos defeituosos que geram prejuízos e são atípicos, ocorridos durante a persecução penal.
Abstract: The Drug Law, N.º 11.343/2006, in Article 55 provides that when the Public Ministry offers a complaint, the taxpayer can immediately present the preliminary defense, argue preliminaries, present evidence, list witnesses and present exceptions, if necessary. The problem occurs when the magistrate fails to observe this procedural act expressly provided for and the courts and jurisprudence decide to validate this procedural unusuality. The fact that the judiciary itself validates the violation of rules which they are bound to comply with causes several problems not only in the criminal procedural field of the legal system, such as the violation of constitutional rights and guarantees, such as due process, contradictory and broad defense but it also generates the opening of criminal cases that should not have been formed and arrests that should not have been carried out, encouraging over-incarceration. When constitutional violations occur in the procedural field, it is necessary to apply sanctions in a kind of system of judicial selfregulation, implemented through the nullities institute, which aims to remedy defective acts that generate losses and are atypical, occurred during criminal prosecution.
Keywords: Defesa preliminar
Princípios constitucionais
Nulidade absoluta e relativa
Contraditório e ampla defesa
Preliminary defense
Constitutional principles
Absolute and relative nullity
Contradictory and broad defense
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17362
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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