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dc.creator.IDSILVA, J. S.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3276680279783549pt_BR
dc.contributor.advisor1FONSECA, Paulo Henriques da.-
dc.contributor.advisor1IDFONSECA, P. H.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5096923723151069pt_BR
dc.description.resumoO trabalho aqui exposto consiste na análise conceitual do multiuso da propriedade imobiliária como forma de orientar a base cadastral dos municípios e assim obter um melhor aproveitamento de impostos sobre o imóvel urbano, em especial do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Além das orientações gerais contidas na Constituição Federal de 1988, foram utilizados diplomas normativos que orientam a política de gestão e desenvolvimento urbano como o Estatuto da Cidade e a lei do parcelamento do solo urbano. Também houve a descrição das competências tributárias do município e sobre a relação entre uma boa política arrecadatória e os efeitos de um cadastro territorial defasado e ineficiente. Por meio de um exame de trabalhos bibliográficos, e de dados produzidos por pesquisas relevantes na área, jurisprudência pátria, e observância de normas infraconstitucionais pôde­se constatar o não­aproveitamento de todo o potencial do imposto sobre o imóvel urbano que está ligado a qualidade do cadastro territorial. Portanto, resta claro o problema tributário, fiscal e jurídico causada pela imprecisão cadastral imobiliária gerando impacto na arrecadação de importantes impostos municipais com relevância diminuída em razão de tais deficiências, sendo necessário amplo debate político em busca de melhorias nesse quadro e promoção de alternativas cadastrais como o Cadastro Territorial Multifinalitário para promover o desenvolvimento transparente e sustentável da cidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireito.pt_BR
dc.titlePropriedade imobiliária e administração tributária: uma análise jurídico-social do cadastro territorial urbano.pt_BR
dc.date.issued2020-
dc.description.abstractThe work exposed here consists of the conceptual analysis of the multipurpose of real estate as a way of guiding the municipal registration base and thus obtain a better use of taxes on urban property, in particular the Tax on urban property and land – IPTU. In addition to the general guidelines contained in the Federal Constitution of 1988, normative diplomas were used to guide the management and urban development policy, such as the City Statute and the urban land parceling law. There was also a description of the municipality's tax competences and the relationship between a good tax collection policy and the effects of a lagged and inefficient territorial register. Through an examination of bibliographic works, and data produced by relevant research in the area, national jurisprudence, and observance of infraconstitutional rules, it was possible to verify the failure to exploit the full potential of the tax on urban property that is linked to quality territorial register. Therefore, it remains clear the tax, fiscal and legal problem caused by the inaccuracy of real estate registration, which has an impact on the collection of important municipal taxes with diminished relevance due to such deficiencies, requiring a broad political debate in search of improvements in this framework and the promotion of cadastral alternatives such as the Multifinal Territorial Register to promote the transparent and sustainable development of the city.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17424-
dc.date.accessioned2021-02-27T18:30:51Z-
dc.date.available2021-02-27-
dc.date.available2021-02-27T18:30:51Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectCidadept_BR
dc.subjectTributos municipaispt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectCadastro imobiliáriopt_BR
dc.subjectIptupt_BR
dc.subjectCitypt_BR
dc.subjectMunicipal taxespt_BR
dc.subjectPropertypt_BR
dc.subjectReal estate registerpt_BR
dc.subjectIptupt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, José Júnior Santos.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeReal estate and tax administration: a legal-social analysis of the urban land registry.pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, José Júnior Santos. Propriedade imobiliária e administração tributária: uma análise jurídico-social do cadastro territorial urbano. 2020. 67fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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