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Title: Análise Jurídica da lei complementar municipal 148/2015 à luz dos princípios da ordem tributária.
Other Titles: Legal analysis of the municipal complementary law 148/2015 in the light of the principles of the tax order.
???metadata.dc.creator???: ESTRELA FILHO, Miguel Emídio.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ALENCAR, Layana Dantas de.
Keywords: Direito Tributário;Taxa de Iluminação Pública;Contribuintes;Arrecadação;Tax law;Rate of public lighting;Contributors;Collection
Issue Date: 25-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ESTRELA FILHO, Miguel Emídio. Análise Jurídica da lei complementar municipal 148/2015 à luz dos princípios da ordem tributária, 2020. 65fl. Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: Com a declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Iluminação Pública (TIP), por inexistirem características que a qualificassem como taxa, os Municípios ficaram sem um meio para custear o serviço de iluminação pública. Até que em 2002 foi editada a Emenda Constitucional nº 39, que incluiu uma nova espécie tributária, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP), apta a substituir a TIP. Nesse cenário, o Município de Sousa-PB, através da Lei Complementar nº 148/15, instituiu a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) com o fim de arrecadar receita suficiente para arcar com o serviço de iluminação pública oferecida aos cidadãos. Ante o exposto, o presente trabalho visa analisar, face aos princípios informadores da ordem econômica, a Lei complementar nº 148/15, que instituiu a COSIP no município de Sousa-PB, bem como o Convênio firmado entre o ente estatal e a Concessionária de Energia Elétrica (ENERGISA). Para tanto, se utiliza o método dedutivo como método de abordagem, enquanto método de procedimento, faz-se uso do histórico-evolutivo, e no que se refere às técnicas de pesquisa, utiliza-se a bibliográfica e a documental. A pesquisa parte da seguinte problemática: a norma que instituiu a COSIP no Município de Sousa-PB está adequada aos princípios que limitam o poder de tributar? E como hipótese, tem-se que não, pois ofende ao princípio da anterioridade, da legalidade, da publicidade e da capacidade contributiva. Justificando-se a temática posta haja vista que a elevada carga tributária disposta aos contribuintes, visando uma tributação mais adequada aos serviços oferecidos, não é compatível com a qualidade dos serviços ofertados, além da inadequação na forma de obtenção da receita decorrente da arrecadação do tributo. Têm-se portanto um verdadeiro desvirtuamento da aplicação da receita do tributo para quitação de dívidas do Município com a concessionária de energia elétrica (Energisa) sem haver relação com o serviço de iluminação pública, tendo previsão em lei de permissivos à tributação de fatos geradores ocorridos antes da instituição da COSIP, bem como a inexistência da divulgação do quanto é arrecadado pelo ente federativo, quanto e como é aplicado estes recursos.
Abstract: With the declaration of unconstitutionality of the Public Lighting Fee (TIP), as there are no characteristics that qualify it as a fee, the Municipalities were left without a way to pay for the public lighting service. Until 2002, Constitutional Amendment 39 was published, which included a new tax type, the Contribution for the Cost of Public Lighting (COSIP), able to replace the TIP. In this scenario, the Municipality of Sousa PB, through Complementary Law No. 148/15, instituted the Public Lighting Contribution (CIP), in order to collect enough revenue to afford the public lighting service offered for the citizens. That said, the present work aims to analyze, in light of the informational principles of the economic order, the complementary Law 148/15, which instituted COSIP in the municipality of Sousa-PB, as well as the Agreement signed between the state entity and the Concessionaire of Electric Energy (ENERGISA). Thereunto, the deductive method is used as a method of approach, as a method of procedure, it is used the historical-evolutionary, and in regard to research techniques, the bibliographic and documentary are used. The research starts from the following problem: is the rule that instituted COSIP in the Municipality of Sousa-PB adequate to the principles that limit the power to tax? And as a hypothesis, the answer is no, because it offends the principle of anteriority, legality, publicity and the ability to contribute. Justifying the theme, seeing that the high tax burden available to taxpayers, aiming at a more adequate taxation to the services offered, is not compatible with the quality of the services offered, in addition to the inadequacy in the way of obtaining the revenue resulting from the collection of the tax. Therefore, there is a real distortion of the application of the tax revenue for the settlement of debts of the Municipality with the electric energy concessionaire (Energisa) without having any relation to the public lighting service, having a provision in the law of permissives for taxation of taxable events that occurred before the institution of COSIP, as well as the lack of disclosure of how much is collected by the federative entity, when and how these resources are applied.
Keywords: Direito Tributário
Taxa de Iluminação Pública
Contribuintes
Arrecadação
Tax law
Rate of public lighting
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Collection
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17469
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