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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17475| Title: | O estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro. |
| Other Titles: | The unconstitutional state of affairs in the Brazilian Prison System. |
| ???metadata.dc.creator???: | NASCIMENTO, Paulo Henrique do. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | SILVA, Iranilton Trajano da. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | FORMIGA, Gerlânia Araújo de Medeiros Calisto. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento. |
| Keywords: | Sistema Penitenciário Brasileiro;Estado de Coisas;Execução e Violação dos Direitos;Omissões;Brazilian prison system;State of affairs;Execution and violation of rights;Omissions |
| Issue Date: | 23-Nov-2020 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | NASCIMENTO, Paulo Henrique do. O estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, 2020. 59fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2020. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O presente trabalho de conclusão de curso tem como temática a crise institucional no sistema penitenciário brasileiro. O sistema prisional brasileiro foi declarado como um Estado de Coisas Inconstitucional, em setembro de 2015 mediante o reconhecimento e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da arguição de descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 347. Assim, o estudo da crise no sistema carcerário, tem por objetivo avaliar as suas principais causas, efeitos e as mudanças ocorridas no sistema em nível nacional, após esse instituto ser reconhecido pelo STF. As violações dos direitos e omissões do Estado junto ao sistema prisional resultam em uma estrutura obsoleta que não atinge a função judicial e social da mesma gerando efeitos negativos na recuperação do apenado para sua reinserção na sociedade. Em continuidade, identificar as mudanças ocorridas no sistema após o reconhecimento do STF como medida cautelar, a uma decisão judicial que busca pressionar o Poder Legislativo e Executivo a ascenderem dessa inércia e omissão que se encontram perante o sistema prisional brasileiro. Por meio de pesquisa quantitativa, foram examinados os trabalhos dos últimos dez anos realizados na área de pesquisa, nas plataformas de ciências sociais aplicadas do período capes. Portanto, foi avaliada a crise sistêmica que afronta os Direitos Humanos de um sistema prisional que aparentemente, está à beira de um colapso, produto da falta de compromisso e incapacidade das autoridades públicas de apresentarem projetos que possam realizar mudanças concretas e eficientes para que o mesmo alcance seu objetivo, qual seja, o exdetento voltar a conviver em sociedade e não cometer crimes novamente. Observase que o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro é proveniente da interferência do poder judiciário, uma postura ativista judicial estrutural do Supremo Tribunal Federal perante os outros poderes, na busca de melhorias da política pública pra o sistema carcerário brasileiro. |
| Abstract: | The present paper for the conclusion of the course has as its theme the institutional crisis in the Brazilian prison system. The Brazilian prison system was declared an Unconstitutional State of Things, in September 2015 through the recognition and decision of the Supreme Federal Court (STF), through the complaint of noncompliance with the Fundamental Precept ADPF 347. Thus, the study of the crisis in the prison system, aims to assess its main causes, effects and changes in the system at the national level, after this institute is recognized by the STF. The violations of the State's rights and omissions in the prison system result in an obsolete structure that does not reach its judicial and social function, generating negative effects in the recovery of the prisoner for his reintegration into society. In continuity, to identify the changes that occurred in the system after the recognition of the STF as a precautionary measure, to a judicial decision that seeks to pressure the Legislative and Executive Power to rise from this inertia and omission that are found in the Brazilian prison system. Through quantitative research, the works of the last ten years carried out in the research area, on the platforms of applied social sciences of the Capes period, were examined. Therefore, the systemic crisis that affronts Human Rights of a prison system was evaluated, which apparently is on the verge of collapse, the product of the lack of commitment and inability of public authorities to present projects that can make concrete and efficient changes so that it achieve your goal, that is, the exinmate return to live in society and not commit crimes again. It is observed that the Unconstitutional State of Things of the Brazilian prison system comes from the interference of the judiciary, a structural judicial activist stance of the Supreme Federal Court before the other powers, in the search for improvements in public policy for the Brazilian prison system. |
| Keywords: | Sistema Penitenciário Brasileiro Estado de Coisas Execução e Violação dos Direitos Omissões Brazilian prison system State of affairs Execution and violation of rights Omissions |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Direito |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17475 |
| Appears in Collections: | Curso de Bacharelado em Direito - CCJS |
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