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Title: Do contrato do seguro: o código de defesa do consumidor e as excludentes de cobertura segura.
Other Titles: The insurance contract: the consumer protection code and the exclusions of insurance coverage.
???metadata.dc.creator???: FURTADO, Marcos Quintino.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARQUES, Jacyara Farias de Souza.
???metadata.dc.contributor.referee2???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Adesão;Cláusulas;Informação;Accession;Clauses;Information
Issue Date: 26-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FURTADO, Marcos Quintino. Do contrato do seguro: o código de defesa do consumidor e as excludentes de cobertura segura. 2020. 51fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: Com o aumento dos danos decorrentes de acidentes, surgiu, consequentemente, o instrumento do seguro com o objetivo de diminuir os prejuízos financeiros suportados pelas vítimas ou terceiros. Inicialmente, foi regulamentado pelo Código Comercial. Posteriormente, tendo em vista a evolução sofrida e o surgimento de novos ramos de seguro, a atividade passou a ser regulamentada pelo Código Civil Brasileiro. Diante da grande disparidade de forças em que o maior protegido nesta relação era o fornecedor, passou o legislador a utilizar, para fim de julgamento, o Código de Defesa do Consumidor – (CDC), a fim de tentar estabelecer um paralelo de poderes entre ambos os contratantes. Nesse lume, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar os contratos de seguro sob a nuance consumerista do CDC e as excludentes de cobertura securitários. E como objetivos específicos compreender tal contrato, desde a sua criação e evolução na legislação brasileira até os dias atuais, estudar as cláusulas limitativas de risco e das cláusulas abusivas dos contratos securitários no mecanismo do seguro e suas consequências jurídicas, e identificar os sujeitos e institutos do CDC que se relacionam com o ramo de seguro. Para tanto se utilizou do método dedutivo e dos métodos de procedimento histórico evolutivo e exegético jurídico, através de uma pesquisa qualitativa de cunho bibliográfico ­documental. A importância do tema abordado se configura pela necessidade de se buscar, estudar e analisar na doutrina, na lei ordinária e especial cabível à espécie e no mais atual entendimento dos Tribunais no país, clarificando o tema que tanto é debatido nas demandas ajuizadas em nosso país. Haja vista o grande número de ações provenientes de cláusulas que ultrapassam o direito de restringir tornando­se abusivas. O uso do CDC age de modo direto na responsabilidade do fornecedor em produzir informações inequívocas e precisas e também dar ao consumidor um entendimento prévio dos termos contratuais, destacando principalmente aquelas cláusulas que venham a limitar ou restringir o direito.
Abstract: With the increase in damage resulting from accidents, the insurance instrument consequently emerged with the objective of reducing the financial losses incurred by victims or third parties. Initially, it was regulated by the Commercial Code. Subsequently, in view of the evolution suffered and the emergence of new insurance lines, the activity started to be regulated by the Brazilian Civil Code. In view of the great disparity of powers, in which the biggest protector in this relationship was the supplier, the legislator started to use, for the purpose of judgment, the Consumer Protection Code ­ (CDC), in order to try to establish a parallel of powers between both contractors. In this light, the present work has the general objective of analyzing insurance contracts under the consumer nuance of CDC and excluding insurance coverage. And as specific objectives to understand such a contract, from its creation and evolution in Brazilian legislation to the present day, to study the risk limiting clauses and the abusive clauses of insurance contracts in the insurance mechanism and its legal consequences, and to identify the subjects and institutes of the CDC that relate to the insurance industry. For that, it was used the deductive method and the methods of historical evolutionary and legal exegetical procedure, through a qualitative research of bibliographic­documental nature. The importance of the topic addressed is configured by the need to seek, study and analyze the doctrine, the ordinary and special law applicable to the species and the most current understanding of the Courts in the country, clarifying the theme that is so debated in the demands filed in our country. . In view of the large number of lawsuits arising from clauses that go beyond the right to restrict and become abusive. The use of CDC acts directly on the supplier's responsibility to produce unambiguous and accurate information and also to give the consumer a prior understanding of the contractual terms, especially highlighting those clauses that may limit or restrict the right.
Keywords: Adesão
Cláusulas
Informação
Accession
Clauses
Information
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17484
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