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Title: Do direito à saúde dos portadores da AME: análise jurídica face o princípio da dignidade da pessoa humana.
Other Titles: From the right to health of patients with EBF: legal analysis in view of the principle of human dignity.
???metadata.dc.creator???: ANDRADE, Thaís Santos de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NÓBREGA, Monnizia Pereira.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ALENCAR, Layana Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee2???: TARGINO, Giliard Cruz.
Keywords: Atrofia Muscular Espinhal;Portadores de Doenças Raras;Disponibilidade de medicamentos;Sistema Único de Saúde;Ativismo Judicial;Direito a Saúde;Spinal Muscular Atrophy;Rare disease carriers;Availability of medicines;Health Unic System;Judicial activism;Right to health
Issue Date: 25-Nov-2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ANDRADE, Thaís Santos de. Do direito à saúde dos portadores da AME: análise jurídica face o princípio da dignidade da pessoa humana, 2020. 67fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo se propõe a fazer uma análise jurídica e social acerca da disponibilidade dos medicamentos necessários ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME. Doença rara e degenerativa que impossibilita a pessoa portadora da patologia a desenvolver funções básicas, como andar, respirar, falar e comer, dentre outras limitações. O fator preponderante de debate sobre o tema é o elevado custo do medicamento capaz de tratar a doença, o Zolgensma, não disponibilizado pela lista de medicamentos essenciais o RENAME, pelo Sistema Único de Saúde. Muito embora outro medicamento como Spinraza seja também usado e disponibilizado no Brasil, sua forma de aquisição encontra-se inúmeras falhas de implementação, fazendo com que os portadores da AME se utilizem do Judiciário para garantir a sua tutela de garantia do medicamento, o qual, através do Ativismo Judicial interfere positivamente na promoção do direito à saúde. Fazendo decorrer a seguinte problematização: a amplitude de atuação do Poder Judiciário na efetivação das garantias constitucionais afeta o Princípio da Separação de Poderes? E como hipótese, tem-se que: Não, o Ativismo é imprescindível e necessário à concretização do direito à saúde. Justificando assim a temática posta, uma vez que, ante a ausência de uma melhor atuação do Poder Executivo, através de políticas públicas e estratégias viáveis capazes de atender e garantir o direito à saúde e a disponibilidade de medicamentos de alto custo, em especial os portadores da AME, exige-se do Poder Judiciário uma posição ativista, além do que, a não efetivação do direito à saúde, causa grandes impactos do Estado de Direito, principalmente em relação à violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Ante o exposto, a pesquisa se volta a analisar o Ativismo Judicial como um dos mecanismos de promoção da dignidade dos portadores da AME. Para tanto, faz-se uso do método dedutivo enquanto método de abordagem partindo-se de casos gerais de violação ao direito à saúde, até se chegar aos casos dos portadores de Atrofia Muscular Espinhal; do histórico-evolutivo, enquanto método de procedimento, voltado à análise de todo um contexto histórico sobre o direito à saúde, delineando suas evoluções até o que se tem hoje como direito à saúde. E da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental, enquanto técnicas de pesquisa, sendo a pesquisa bibliográfica, voltada ao estudo de legislações e doutrinas e artigos relacionados à temática, e a pesquisa documental, através da análise de julgados nos quais são discutidos o direito à saúde dos portadores da AME. Desse modo, tem-se que a promoção efetiva da dignidade humana dos portadores de AME depende, sobretudo, que o poder público possibilite a realização de políticas públicas capazes de promoverem através do SUS a saúde dos cidadãos, em especial aos portadores de doenças raras, a exemplo da AME.
Abstract: The present study proposes to make a legal and social analysis about the availability of the drugs necessary for the treatment of Spinal Muscular Atrophy - AME. Rare and degenerative disease that prevents the person with the pathology to develop basic functions, such as walking, breathing, speaking and eating, among other limitations. The overriding factor in the debate on the topic is the high cost of the drug capable of treating the disease, Zolgesma, which is not available in the list of essential drugs, RENAME, by the Unified Health System. Although another drug such as Spiranza is also used and available in Brazil, its form of acquisition is subject to numerous implementation failures, causing AME patients to use the Judiciary to guarantee their protection of the medicine, which, through Judicial Activism, positively interferes in the promotion of the right to Cheers. Taking the following problematization into account: does the extent of the Judiciary's action in effecting constitutional guarantees affect the Principle of Separation of Powers? And as a hypothesis, we have that: No, Activism is essential and necessary for the realization of the right to health. Thus justifying the theme proposed, since, in the absence of a better performance by the Executive Branch, through public policies and viable strategies capable of meeting and guaranteeing the right to health and the availability of high-cost drugs, especially those with of AME, an activist position is required of the Judiciary, in addition, the non-realization of the right to health causes great impacts of the Rule of Law, mainly in relation to the violation of the Principle of Human Dignity. In view of the above, the research turns to analyzing Judicial Activism as one of the mechanisms to promote the dignity of people with AME. Therefore, the deductive method is used as a method of approach, starting from general cases of violation of the right to health, until reaching the cases of patients with Spinal Muscular Atrophy; of the historical-evolutionary, as a method of procedure, aimed at the analysis of an entire historical context on the right to health, outlining its evolution to what we now have as the right to health. And bibliographic research and documentary research, as research techniques, being bibliographic research, focused on the study of laws and doctrines and articles related to the theme, and documentary research, through the analysis of judges in which the right to health is discussed. AME carriers. Thus, the effective promotion of human dignity for patients with EBF depends, above all, on the public authorities enabling public policies capable of promoting the health of citizens through SUS, especially those with rare diseases, like the AME.
Keywords: Atrofia Muscular Espinhal
Portadores de Doenças Raras
Disponibilidade de medicamentos
Sistema Único de Saúde
Ativismo Judicial
Direito a Saúde
Spinal Muscular Atrophy
Rare disease carriers
Availability of medicines
Health Unic System
Judicial activism
Right to health
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17485
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