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Title: Lei geral de proteção de dados: uma análise sobre os direitos dos titulares e os deveres das organizações perante a lei.
Other Titles: General data protection law: an analysis of the rights of data subjects and the duties of organizations under the law.
???metadata.dc.creator???: BENEDITO, Matheus Braga.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: NICOLLETTI, Pedro Sergio.
???metadata.dc.contributor.referee1???: GOMES, Reinaldo Cézar de Morais.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MASSONI, Tiago Lima.
Keywords: Lei geral de proteção de dados;Dados – proteção;Privacidade de dados;Dados pessoais – proteção;Tratamento de dados;Dado anonimizado;Legislação sobre dados;Ciclo de vida dos dados;Criptografia da informação;Política de segurança da informação;Segurança da informação;Direitos dos titulares;Conformidade;Governança;General data protection law;Data - protection;Data privacy;Personal data - protection;Data processing;Anonymized data;Data legislation;Data lifecycle information encryption;Information encryption;Information security policy;Information security;Rights of holders;Conformity;Governance;Ley general de protección de datos;Protección de datos;Privacidad de datos;Datos personales - protección;Procesamiento de datos;Datos anonimizados;Legislación de datos;Ciclo de vida de los datos;Cifrado de información;Política de seguridad de la información;Seguridad de la información;Derechos de los titulares;Conformidad;Gobernancia;Loi générale sur la protection des données;Protection des données;Confidentialité des données;Données personnelles - protection;Traitement de l'information;Données anonymisées;Législation sur les données;Cycle de vie des données;Cryptage des informations;Politique de sécurité de l'information;Sécurité des informations;Droits des titulaires;Conformité;Gouvernance
Issue Date: 25-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BENEDITO, M. B. Lei geral de proteção de dados: uma análise sobre os direitos dos titulares e os deveres das organizações perante a lei. 2021. 14 f. (Trabalho de Conclusão de Curso - Artigo) – Curso de Bacharelado em Ciência da Computação, Centro de Engenharia Elétrica e Informática, Universidade Federal de Campina Grande, Paraíba, Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: Com o intuito de criar um amparo legal quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais digitais de usuários na internet, foi criada a Lei Geral de Proteção de Dados, que regula todo tratamento de dados de cidadãos brasileiros dentro e fora do Brasil. Este trabalho se propõe a apresentar uma análise sobre os principais pontos do conjunto normativo da lei, numa abordagem voltada aos direitos dos titulares, práticas de segurança e governança que desenvolvedores e empresas devem adotar para garantir conformidade com as propostas da lei, por meio de uma pesquisa ampla utilizando além do texto integral da lei, artigos científicos em áreas correlacionadas e informações dispostas em sites governamentais, com o objetivo de relacionar o que foi proposto em lei com a prática do ponto de vista do usuário e organizações.
Abstract: In order to create a legal protection regarding the privacy and protection of users' digital personal data on the internet, the General Data Protection Law was created, which regulates all data processing of Brazilian citizens inside and outside Brazil. This work proposes to present an analysis on the main points of the normative set of the law, in an approach focused on the rights of the owners, security and governance practices that developers and companies must adopt to guarantee compliance with the law's proposals, through a broad research using in addition to the full text of the law, scientific articles in correlated areas and information available on government websites, with the aim of linking what was proposed in law with the practice from the point of view of the user and organizations.
Keywords: Lei geral de proteção de dados
Dados – proteção
Privacidade de dados
Dados pessoais – proteção
Tratamento de dados
Dado anonimizado
Legislação sobre dados
Ciclo de vida dos dados
Criptografia da informação
Política de segurança da informação
Segurança da informação
Direitos dos titulares
Conformidade
Governança
General data protection law
Data - protection
Data privacy
Personal data - protection
Data processing
Anonymized data
Data legislation
Data lifecycle information encryption
Information encryption
Information security policy
Information security
Rights of holders
Conformity
Governance
Ley general de protección de datos
Protección de datos
Privacidad de datos
Datos personales - protección
Procesamiento de datos
Datos anonimizados
Legislación de datos
Ciclo de vida de los datos
Cifrado de información
Política de seguridad de la información
Seguridad de la información
Derechos de los titulares
Conformidad
Gobernancia
Loi générale sur la protection des données
Protection des données
Confidentialité des données
Données personnelles - protection
Traitement de l'information
Données anonymisées
Législation sur les données
Cycle de vie des données
Cryptage des informations
Politique de sécurité de l'information
Sécurité des informations
Droits des titulaires
Conformité
Gouvernance
???metadata.dc.subject.cnpq???: Ciência da Computação
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/19884
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