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Title: Trinta anos do estatuto da criança e do adolescente (ECA): uma análise discursiva acerca da eficácia da medida socioeducativa de internação.
Other Titles: Thirty years of the Child and Adolescent Statute (ECA): a discursive analysis of the effectiveness of the socio-educational measure of detention.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA, José Diêgo Soares de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SOUSA, Iarley Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MARCELINO, Emília Paranhos Santos.
Keywords: Estatuto da Criança e do Adolescente;Proteção de direitos;Ordenamento Jurídico Nacional;Medidas socioeducativas;Ressocialização do jovem infrator;Perspectiva de reformulação;Child and Adolescent Statute;Rights protection;National Legal System;Educational measures;Resocialization of young offenders;Recast perspective
Issue Date: 5-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, José Diêgo Soares de. 2021, 71fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado há três décadas atrás com a importante missão de revolucionar o tratamento das crianças e dos adolescentes, até então tratados pelo Estado como meros objetos. De fato, o ECA quebrou inúmeros paradigmas, dentre eles a superação da Doutrina da Situação Irregular que segregava aquelas crianças e adolescentes que se encontravam em um estado de vulnerabilidade ou que tinham entrado em conflito com a lei. O Estatuto foi um divisor de águas no que tange a proteção dos direitos desses indivíduos perante o ordenamento jurídico nacional, implementando a chamada Doutrina da Proteção Integral, que transformou os chamados “menores” em pessoas detentoras de direitos que mereciam uma proteção especial. Apesar disso, mesmo após trinta anos de existência, o ECA ainda não conseguiu consolidar muitos dos seus dispositivos, especialmente quando se trata das medidas socioeducativas, dentre as quais está a medida de internação. A referida medida é aplicada ao adolescente que comete um ato infracional de natureza grave e sempre foi alvo de inúmeras críticas por ser considerada incapaz de cumprir o seu propósito de ressocializar o adolescente infrator. Nesse sentido, como forma de analisar se de fato a medida é eficaz conforme dispõe o ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a presente pesquisa foi elaborada utilizando-se do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa qualitativa considerando a literatura bibliográfica atualmente existente sobre o tema, bem como de levantamento de dados sobre a reincidência dos adolescentes que cumpriram a medida. Ao fim chegou-se à conclusão de que a medida é ineficaz no processo de ressocialização não pela forma como é prevista na lei, mas pela forma como é aplicada na prática somada a ausência de apoio após o seu cumprimento, o que constitui uma falha conjunta do Estado, da família e da sociedade, entidades que constitucionalmente têm o dever de promover a proteção das crianças e dos adolescentes.
Abstract: The Statute of Child and Adolescent (“ECA”) was promulgated three decades ago with the important mission of revolutionizing the treatment of children and adolescents up to then treated by the State as nothing but objects. In fact, the ECA has broken several paradigms, among them the overcoming of the Doctrine of the Irregular Situation that segregated those children and adolescents who were in a state of vulnerability or who had come into conflict with the law. The Statute was a hallmark in terms of protecting the rights of these individuals under the national legal system which introduced the Doctrine of Integral Protection, which transformed the called “minors” into right holders who deserved special protection. Despite this, even after thirty years of existence, the ECA has not yet managed to consolidate many of its provisions, especially when it comes to socio-educational measures, among which is the measure of hospitalization. This measure is applied to the adolescent who commits an offense of a serious nature and has always been the target of a lot of criticisms for being considered incapable of achieving its purpose of re-socializing the offending adolescent. In this terms, as a way of analyzing if the measure is really effective as provided by the ECA and the National SocioEducational Service System, the present research was elaborated using the deductive and qualitative method of the currently existing bibliographic literature, as well as a survey of data on the recurrence of adolescents who fulfilled the measure. In the end, the conclusion was reached that the measure is ineffective in the resocialization process, not because of the way it is provided for in the law, but because of the way in which the absence of support after its fulfillment is applied in practice, which constitutes a joint failure of the State, the family and society, entities that constitutionally have a duty to promote the protection of children and adolescents.
Keywords: Estatuto da Criança e do Adolescente
Proteção de direitos
Ordenamento Jurídico Nacional
Medidas socioeducativas
Ressocialização do jovem infrator
Perspectiva de reformulação
Child and Adolescent Statute
Rights protection
National Legal System
Educational measures
Resocialization of young offenders
Recast perspective
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20138
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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