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Title: A quantificação das indenizações decorrentes de danos extrapatrimoniais na justiça do trabalho frente à reforma trabalhista.
Other Titles: The quantification of indemnities arising from extrapatrimonial damages in the labor court in light of the labor reform.
???metadata.dc.creator???: SOUZA, Anna Victória Batista.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FORMIGA, Gerlania Araújo de Medeiros Calixto.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FONSECA, Paulo Henriques da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: PEREIRA, Francisco Marcos.
Keywords: Reforma trabalhista;Dano extrapatrimonial;Sistema tarifário;Dignidade da pessoa humana;Reparações razoáveis e proporcionais;labor reform;off-balance sheet damage;tariff system;Dignity of human person;Reasonable and proportionate repairs
Issue Date: 14-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SOUZA, Anna Victória Batista. A quantificação das indenizações decorrentes de danos extrapatrimoniais na justiça do trabalho frente à reforma trabalhista, 2021. 44fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: Este trabalho desenvolveu um estudo acerca das inovações promovidas pela Lei nº 13.467/17, mais conhecida como Reforma Trabalhista, no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) relativas à quantificação do dano extrapatrimonial. Levando em conta os calorosos debates sobre um verdadeiro sistema de tarifamento, inserido no art. 223-G do diploma retromencionado, e o esforço de conciliá-lo com o Ordenamento Jurídico, demonstrando-se de que modo a tarifação das indenizações por danos imateriais, nos moldes do §1º do art. 223-G da CLT, afronta a dignidade da pessoa humana. Para isso, foi primordial analisar as noções propedêuticas da responsabilidade extrapatrimonial, discutir os princípios que orientam o arbitramento de reparações razoáveis e proporcionais e examinar as minúcias dos processos de apuração do montante indenizatório utilizados, antes e após, da Reforma Laboral. Efetivou-se, então, uma pesquisa pelo método dedutivo, uma vez que se busca comprovar a prejudicialidade do sistema tarifário por meio de um estudo amplo e em consonância com todo o ordenamento das alterações promovidas; o qual torna-se possível mediante a utilização dos procedimentos bibliográfico e documental. Diante disso, verifica-se que a fixação de limites para compensação de danos não materiais colide com os princípios fundantes da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como também torna inoperantes os demais critérios balizadores da apuração das indenizações e, por vezes, frustra tanto seu caráter lenitivo bem como o pedagógico, o que impõe a constatação que o art. 223-G padece não apenas de inépcia de seus critérios, mas também de uma manifesta inconstitucionalidade.
Abstract: This work develops a study about the innovations promoted by the Law No. 13,467/17, known as Labor Reform, in the text of the Consolidation of Labor Laws (CLT) on the quantification of off-balance-sheet damage. In view of the debates about the harmony of the tariff system, inserted in the article 223-G of the norm, with the Legal System, and with the purpose of demonstrating in what way the tariff system of indemnifications for immaterial damages, (in the molds of §1º of art. 223-G of CLT), affronts the of the human dignity. In order to do that, it is essential to analyze the introductory notions of off-balance sheet liability, discuss the principles that guide the definition of reasonable and proportional Indemnification, and inspect the details of the procedures for determining the amount of compensation used, before and after, the aforementioned law. The research is carried out by the deductive method, since the aim is to prove the harmfulness of the tariff system by means of a broad examination of the norm. This is made possible through the use of bibliographical and documental procedures. Given this, it is verified that the tabulation of the non-material damage collides with founding principles of the Federal Constitution of 1988 (CF/88), as well as make inoperative the other criteria that guide the determination of the indemnities and, as a consequece, frustrates both its lenitive and pedagogical nature, which imposes the verification that art. 223-G suffers not only from the ineptitude of its criteria, but also of a manifest unconstitutionality.
Keywords: Reforma trabalhista
Dano extrapatrimonial
Sistema tarifário
Dignidade da pessoa humana
Reparações razoáveis e proporcionais
labor reform
off-balance sheet damage
tariff system
Dignity of human person
Reasonable and proportionate repairs
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20151
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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