Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20160
Title: A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia sob a ótica do moderno conceito de inquérito policial.
Other Titles: The application of the principle of insignificance by the police chief from the perspective of the modern concept of police inquiry.
???metadata.dc.creator???: OLIVEIRA., Kaio Rodrigues Estrela de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: FIGUEIREDO., Carla Pedrosa de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ALENCAR., Layana Dantas.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA., Leonardo Figueiredo de.
Keywords: Princípio da insignificância.;Delegado de polícia.;Tipicidade de conduta.;Inquérito policial.;Hipóteses comuns de incidência.;Hipótese de inaplicabilidade.;Principle of insignificance.;Police Chief.;Typical behavior.;Police inquiry.;Common incidence hypotheses.;Inapplicability Hypothesis.
Issue Date: 12-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: OLIVEIRA, Kaio Rodrigues Estrela. A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia sob a ótica do moderno conceito de inquérito policial. 2021. 65fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021
???metadata.dc.description.resumo???: O delegado de polícia é a primeira autoridade a ter contato com a ocorrência de infrações penais, cabendo-lhe, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, verificar a existência de tipicidade da conduta praticada, devendo agir sempre de forma cautelosa, resguardando direitos e garantias individuais dos cidadãos. Com efeito, a autoridade policial, quando deparada com uma conduta possivelmente criminosa, pode instaurar ou não o inquérito policial, bem como pode lavrar ou não o respectivo auto de prisão em flagrante, devendo tomar o seu posicionamento de forma fundamentada e realizando uma análise jurídica minuciosa do caso concreto. De outro lado, em atenção ao postulado da “ultima ratio” (intervenção mínima), surgiu o princípio da insignificância, segundo o qual o Direito Penal só deverá ser aplicado, no caso concreto, aos agentes que pratiquem condutas que efetivamente lesionem os bens jurídicos tutelados de forma relevante e expressiva. Partindo desses ideais, surgem os seguintes questionamentos: De acordo com a sistemática atual, seria possível a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia logo na primeira fase da persecução penal? Além disso, o reconhecimento da aplicação do referido princípio na fase pré-processual ocasiona algum efeito prático que beneficie a sociedade e o Estado de alguma forma? A busca por resultados para essas indagações resultou em uma pesquisa que tem por objetivo geral chegar a uma conclusão sobre a possibilidade – ou não – da aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia na primeira fase da persecução criminal, bem como expor os efeitos jurídicos e eventuais benefícios práticos decorrentes de tal conclusão. Além disso, o estudo tem por objetivo específico analisar e estudar, de forma aprofundada, os fundamentos e justificativas favoráveis e contrárias à aplicação do princípio da insignificância e ao reconhecimento da atipicidade material pela autoridade policial, além de considerar os aspectos práticos da adoção de cada um dos entendimentos analisados. Para tanto, será levado a efeito, preponderantemente, o método indutivo, partindo da análise de situações e efeitos concretamente deduzidos, com a finalidade de se chegar, ao final, a uma conclusão geral. Quanto às técnicas de pesquisa, serão utilizadas a bibliográfica e documental, por intermédio de leis, entendimentos jurisprudenciais e doutrinários, além de artigos científicos e sítios da rede mundial de computadores. Utilizando-se de tais métodos e técnicas de pesquisa, ao final, foi possível concluir que o delegado de polícia não só pode, como tem o dever de aplicar o princípio da insignificância na fase investigativa, tendo como principal objetivo resguardar os direitos constitucionais e legais dos cidadãos, além de refletir benefícios econômicos ao Estado, inibindo gastos desproporcionais e desnecessários.
Abstract: The police chief is the first authority to have contact with the occurrence of criminal offenses, and it is up to him, in the use of his constitutional and legal attributions, to verify the existence of typical conduct, and he must always act cautiously, safeguarding rights and individual guarantees of citizens. Thereby, the police authority, when faced with possible criminal conduct, may or may not initiate the police investigation, and may or may not draw up the respective arrest record, and must reasonably position itself and proceed to a detailed legal analysis of the specific case. On the other hand, in view of the postulate of the “ultimate ratio” (minimum intervention), the principle of insignificance arose, according to which Criminal Law should only be applied, in the specific case, to agents who practice conduct that effectively injures the legal assets tutored in a relevant and expressive way. Starting from these ideals, the following questions arise: According to the current system, would it be possible for the police chief to apply the principle of insignificance in the first phase of criminal prosecution? In addition, does the recognition of the application of this principle in the pre-procedural phase cause any practical effect that benefits society and the State in any way? The search for results for these inquiries resulted in a survey that has the general objective of reaching a conclusion on the possibility - or not - of the application of the principle of insignificance by the police chief in the first phase of the criminal persecution, as well as exposing the legal effects and practical benefits from such a conclusion. In addition, the study has the specific objective of analyzing, in depth, the fundamentals and justifications favorable and contrary to the application of the principle of insignificance and the recognition of material atypicality by the police authority, in addition to considering the practical aspects of the approval of each of the analyzed understandings. For this purpose, the inductive method will be carried out, starting from the analysis of situations and effects concretely deduced, with the purpose of reaching, at the end, a general conclusion. As for research techniques, bibliographic and documentary will be used, through laws, jurisprudential and doctrinal understandings, in addition to scientific articles and websites on the world wide web. Using such research methods and techniques, in the end, it was possible to conclude that the police chief cannot only, but has the duty to apply the principle of insignificance in the investigative phase, with the main objective of safeguarding the constitutional and legal rights of citizens, in addition to reflecting economic benefits to the State, inhibiting disproportionate and unnecessary spending.
Keywords: Princípio da insignificância.
Delegado de polícia.
Tipicidade de conduta.
Inquérito policial.
Hipóteses comuns de incidência.
Hipótese de inaplicabilidade.
Principle of insignificance.
Police Chief.
Typical behavior.
Police inquiry.
Common incidence hypotheses.
Inapplicability Hypothesis.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20160
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
KAIO RODRIGUES ESTRELA DE OLIVEIRA.pdfKaio Rodrigues Estrela de Oliveira.414.67 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.