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dc.creator.IDSANTOS, J. L. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1ALVES, André Gomes de Sousa.-
dc.contributor.advisor1IDALVES, A. G. S.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0425260174235492pt_BR
dc.contributor.referee1OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.-
dc.contributor.referee1IDOLIVEIRA, E. J. P.pt_BR
dc.contributor.referee2OLIVEIRA, Alexandre da Silva.-
dc.contributor.referee2IDOLIVEIRA, A. S.pt_BR
dc.description.resumoA Emenda Constitucional 103/19 alterou o sistema da previdência social. A presente pesquisa objetiva o estudo a respeito das alterações trazidas, deixou de se preocupar com a saúde do trabalhador quando estabeleceu a idade mínima para a concessão do benefício da aposentadoria especial atrelado ao tempo mínimo de exposição aos agentes, fazendo com que o trabalhador se mantenha mais tempo exposto aos agentes nocivos. Para atingir os objetivos se utilizou o método de abordagem hipotético-dedutivo, o método de procedimento histórico evolutivo e comparativo, como técnica de pesquisa foi usada a bibliográfica e documental, a partir de pesquisas científicas já feitas na temática. Se analisou os conceitos e características da aposentadoria especial e a sua relação com a saúde do trabalhador, comparando seus principais dispositivos antes e depois da EC 103/19. Concluiu-se que a Emenda Constitucional 103/19 trouxe um grande retrocesso aos direitos sociais fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA fixação da idade mínima na aposentadoria especial inserida pela emenda constitucional 103\2019 e o princípio do retrocesso em Direito sociais fundamentais.pt_BR
dc.date.issued2021-05-13-
dc.description.abstractThe Constitutional Amendment 103/19 changed the social security system. This research aims to study the changes brought about, no longer concerned with the health of the worker when he established the minimum age for granting the special retirement benefit linked to the minimum time of exposure to agents, making the worker remain more time exposed to harmful agents. To achieve the objectives, the hypothetical- deductive approach method was used, the method of historical evolutionary and comparative procedure, as a research technique, the bibliographic and documentary was used, based on scientific research already done on the theme, as well as the protection of the legislation . The concepts and characteristics of special retirement and its relationship with workers' health were analyzed, comparing their main devices before and after EC 103/19. It was concluded that Constitutional Amendment 103/19 brought a major setback to fundamental social rights.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20169-
dc.date.accessioned2021-07-21T18:03:21Z-
dc.date.available2021-07-21-
dc.date.available2021-07-21T18:03:21Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectSistema de Previdencia Social.pt_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 103/19.pt_BR
dc.subjectAposentadoria especial.pt_BR
dc.subjectConcessão de benefícios da aposentadoria.pt_BR
dc.subjectRetrocesso aos direitos sociais.pt_BR
dc.subjectSocial Security System.pt_BR
dc.subjectConstitutional amendment 103/19.pt_BR
dc.subjectSpecial retirement.pt_BR
dc.subjectGranting of benefits of retirement.pt_BR
dc.subjectRegression to social rights.pt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSANTOS, Jonh Lennon Silva-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe setting of the minimum age for special retirement inserted by constitutional amendment 103\2019 and the principle of retrogression in fundamental social rights.pt_BR
dc.identifier.citationSANTOS, Jonh Lennon Silva. A fixação da idade mínima na aposentadoria especial inserida pela emenda constitucional 103\2019 e o princípio do retrocesso em Direito sociais fundamentais. 2021, 46fl. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021.pt_BR
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