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Title: A (IN) eficácia das cotas eleitorais de gênero nas eleições de 2020 nos municípios da serra da Ibiapara no estado do Ceará.
Other Titles: The (IN) effectiveness of gender electoral quotas in the 2020 elections in the municipalities of Serra da Ibiapara in the state of Ceará.
???metadata.dc.creator???: ALMEIDA, Geórgia de Andrade.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: TARGINO, Giliard Cruz.
???metadata.dc.contributor.referee1???: FORMIGA, José Alves
???metadata.dc.contributor.referee2???: RAQUEL, Julia
Keywords: Cotas eleitorais de gênero.;Regime político democrático.;Candidaturas fictícias.;Investigação das candidaturas.;Fiscalização dos partídos políticos.;Coligações partidarias.;Electoral gender quotas.;Democratic political regime.;Fictitious applications.;Investigation of applications.;Oversight of political parties.;Party coalitions.
Issue Date: 12-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALMEIDA, Geórgia de Andrade.A (IN) eficácia das cotas eleitorais de gênero nas eleições de 2020 nos municípios da serra da Ibiapara no estado do Ceará. 2021, 72fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: Trata-se de estudo sobre a (in) eficácia das cotas eleitorais de gênero nas eleições municipais de 2020 nos municípios da Serra da Ibiapaba no Estado do Ceará. As cotas eleitorais de gênero foram instituídas pelo art.10, §3o, da Lei 9.504/97 e tornaram-se obrigatórias com a promulgação da Lei 12.034/09, essa dispõe que no mínimo 30% (trinta por cento) dos registros de candidaturas dos partidos políticos e coligações partidárias deverá ser preenchido por um gênero e o máximo 70% (setenta por cento) por outro gênero. Aborda-se inicialmente o estudo do regime político democrático com ênfase na explanação dos tipos de democracia, da análise histórica da democracia no Brasil e dos tipos de sistemas eleitorais adotados no Brasil, como forma de compreender os capítulos seguintes que tratam da utilização dos direitos políticos como efetivadores de direitos humanos, essa efetivação se dá pelo fato de que as cotas eleitorais de gênero são consideradas uma ação afirmativa política e essas buscam garantir o direito à igualdade, que é considerado um direito humano. Assim, os partidos políticos e coligações partidárias ao respeitarem as cotas eleitorais de gênero estão enfatizando o regime político democrático e consequentemente garantem o direito à igualdade às mulheres. Desse modo, investigou-se o resultado das eleições municipais de 2020 para os cargos de vereadores municipais nas cidades que compõem a Serra da Ibiapaba com o objetivo de analisar o cumprimento desse percentual de gênero disposto na legislação eleitoral e os possíveis indícios de fraude a esse instituto. A pesquisa permitiu verificar que a cota eleitoral de gênero foi descumprida em duas das nove cidades analisadas, alguns partidos políticos não respeitaram o percentual mínimo de 30%, contudo, verificou-se que esses são minorias e que apesar do descumprimento, o número de candidaturas femininas e mulheres ocupando as vagas ofertadas estão crescendo, contudo, de forma lenta. Ademais, também foram constatados indícios de tentativa de fraude à essa cota eleitoral pelos partidos políticos com a utilização de candidaturas fictícias e que como forma de reprimir esse burla a essa ação afirmativa é necessário o aprimoramento desse instituto na legislação eleitoral, de forma que os partidos políticos sejam fiscalizados e punidos caso a descumpram.
Abstract: This is a study on the (in) effectiveness of gender electoral quotas in the 2020 municipal elections in the municipalities of Serra da Ibiapaba in the State of Ceará. Gender electoral quotas were instituted by article 10, paragraph 3, of Law 9.504 / 97 and became mandatory with the promulgation of Law 12.034 / 09, which provides that at least 30% (thirty percent) of the registration of candidates of political parties and party coalitions must be filled in by one gender and a maximum of 70% (seventy percent) by another gender. Initially, the study of the democratic political regime is approached with emphasis on the explanation of the types of democracy, the historical analysis of democracy in Brazil and the types of electoral systems adopted in Brazil, as a way of understanding the following chapters that deal with the use of political rights. as enforcers of human rights, this effect is due to the fact that gender quotas are considered an affirmative political action and these seek to guarantee the right to equality, which is considered a human right. Thus, political parties and party coalitions in respecting gender quotas are emphasizing the democratic political regime and consequently guaranteeing the right to equality for women. In this way, the result of the 2020 municipal elections for the positions of municipal councilors in the cities that make up the Serra da Ibiapaba was investigated, with the objective of analyzing the compliance with this percentage of gender provided for in the electoral legislation and the possible signs of fraud to this. Institute. The survey showed that the gender electoral quota was not met in two of the nine cities analyzed, some political parties did not respect the minimum percentage of 30%, however, it was found that these are minorities and that despite the non-compliance, the number of candidates women and women occupying the vacancies offered are growing, however, slowly. In addition, there was also evidence of attempted fraud by political parties using this fictitious candidacy and that as a way of repressing this fraud in this affirmative action, it is necessary to improve this institute in the electoral legislation, so that the parties politicians are monitored and punished if they fail to comply.
Keywords: Cotas eleitorais de gênero.
Regime político democrático.
Candidaturas fictícias.
Investigação das candidaturas.
Fiscalização dos partídos políticos.
Coligações partidarias.
Electoral gender quotas.
Democratic political regime.
Fictitious applications.
Investigation of applications.
Oversight of political parties.
Party coalitions.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20193
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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