Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20212
Title: A função legiferante executiva no Brasil: uma análise da aplicação da técnica da ponderação nos decretos de calamidade pública editados durante a pandemia da COVID 19.
Other Titles: The executive legislative function in Brazil: an analysis of the application of the weighting technique in public calamity decrees issued during the COVID pandemic 19.
???metadata.dc.creator???: BARBOSA, Bruno Fernandes.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
???metadata.dc.contributor.referee2???: PORDEUS, Carla Rocha.
Keywords: Diretos e garantias fundamentais;Colisão de princípios;Comissão dos direitos fundamentais;Liberdade de locomoção;Direito de ir e vir;Pandemia no Brasil;Ponderação;Fundamental rights and guarantees;collision of principles;fundamental rights commission;freedom of movement;Right to come and go;Pandemic in Brazil;weighting
Issue Date: 26-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: BARBOSA, Bruno Fernandes. A função legiferante executiva no Brasil: uma análise da aplicação da técnica da ponderação nos decretos de calamidade pública editados durante a pandemia da COVID 19, 2021. 62fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente estudo tem como tema a função legiferante executiva no Brasil: uma análise da aplicação da técnica da ponderação nos decretos de calamidade pública editados durante a pandemia da Covid-19. Para isso utilizou-se de uma investigação documental, no período de 01 de março de 2020 a 30 de março de 2021. A pesquisa caracteriza-se como uma pesquisa exploratória, exteriorizada através de uma investigação documental. Os métodos utilizados foram o método dedutivo e o método histórico-evolutivo. Como técnica de pesquisa utilizou-se a técnica de análise de conteúdo, procedimento que permite uma descrição sistemática, objetiva e quali quantitativa do conteúdo em análise. Neste sentido, na pesquisa descreveu-se de forma minuciosa, toda a evolução histórica da legislação concernente aos Direitos e Garantias Fundamentais destacando-se as similitudes e incongruências dos textos legais. Os resultados das análises possibilitaram identificar que nas situações que denotam flagrante colisão de direitos fundamentais, tendo-se em vista a ponderação e a razoabilidade, um deles deve prevalecer em detrimento do outro, a solução para a resolução do aparente conflito só será encontrada observando-se as circunstâncias peculiares ao caso concreto. Na situação em estudo identificou-se uma colisão explicita de direitos fundamentais, advindos das restrições impostas pela edição dos Decretos Executivos, os quais limitaram o direito de ir e vir dos cidadãos em detrimento do primado maior do direito a vida. Nestes termos, devem-se levar em consideração estudos estatísticos que demonstrem a dinâmica no número de infecções semanais ou diárias. De posse desses resultados é possível realizar uma flexibilização nas restrições impostas pelo ente publico ao direito de ir e vir do cidadão, levando-se em consideração, os indicadores de aumento ou redução de infectados, buscando promover uma retomada das atividades econômicas, priorizando-se o direito à vida da coletividade.
Abstract: The present study has as its theme an executive function in Brazil: an analysis of the public application of the weighting technique in the calamity decrees issued during a Covid-19 pandemic. For this, it uses a documentary investigation, from March 1, 2020 to March 30, 2021. The research is called an exploratory research, externalized through a documentary investigation. The methods used were the deductive method and the historical-evolutionary method. As a research technique, a content analysis technique is used, a procedure that allows a systematic, objective and quantitative description of the content under analysis. In this sense, the research teaches in detail, all the historical evolution of the legislation concerning Fundamental Rights and Guarantees, standing out as similarities and incongruities of the legal texts. The results of the analyzes made it possible to identify that in the hypotheses that denote a flagrant collision of fundamental rights, in view of the weighting and reasonableness, one of them must prevail to the detriment of the other, the solution to the resolution of the apparent conflict will only be found by observing as circumstances peculiar to the specific case. In the situation under study, an explicit collision of fundamental rights was identified, arising from the restrictions imposed by the edition of Executive Decrees, which limited the right of citizens to come and go to the detriment of the greater primacy of the right to life. In these terms, statistical studies that demonstrate a dynamic in the number of weekly or daily corrections should be taken into account. With these results, it is possible to make the restrictions imposed by the public on the right to come and go of the citizen more flexible, taking into account the indicators of increase or reduction of infected, seeking to promote a resumption of activities for the reduction of infected, prioritizing the right to life of the community.
Keywords: Diretos e garantias fundamentais
Colisão de princípios
Comissão dos direitos fundamentais
Liberdade de locomoção
Direito de ir e vir
Pandemia no Brasil
Ponderação
Fundamental rights and guarantees
collision of principles
fundamental rights commission
freedom of movement
Right to come and go
Pandemic in Brazil
weighting
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20212
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
BRUNO FERNANDES BARBOSA (1).pdfBruno Fernandes Barbosa - TCC Direito 2021368.74 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.