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dc.creator.IDFERNANDES, C. D. R.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7626128573333057pt_BR
dc.contributor.advisor1CAVALCANTE, Sabrinna Correia de Medeiros.-
dc.contributor.advisor1IDCAVALCANTE, S. C. M.pt_BR
dc.contributor.referee1SOARES, Jardel de Freitas.-
dc.contributor.referee1IDSOARES, J. F.pt_BR
dc.contributor.referee2LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.-
dc.contributor.referee2IDLEAL, M. D. F. O.pt_BR
dc.description.resumoO direito está em constante evolução, está evolução é necessária para que cada ramo jurídico se adeque às necessidades e interesses sociais de sua época, evitando a obsolência e mantendo-se relevante para o desenvolvimento social. Entretanto, com a constante atualização das normas jurídicas, novos institutos surgem no campo do Direito e, se não adaptados de maneira correta aos princípios que regem o ordenamento jurídico, podem estar em desacordo com as próprias bases da legislação da qual derivam. A delação premiada é um instituto recém apresentado à maioria do povo brasileiro, embora sua história no processo penal seja antiga. Diante disso, faz-se necessário abordar seus requisitos e garantias diante dos direitos do acusado. O presente trabalho procurará definir e contextualizar a delação premiada e a sua aplicação no ordenamento jurídico, apresentar aspectos positivos e negativos de sua presença no direito atual e discorrer sobre sua aplicação no Brasil, em alguns dos casos de maior repercussão na história do Brasil, com o intuito de discutir sobre sua constitucionalidade. Trata-se de uma pesquisa explicativa cujo meio selecionado para a obtenção das informações necessárias à pesquisa foi o levantamento bibliográfico, com a consulta a diversas fontes de informação, que se utiliza do método dedutivo e procura, por fim, fazer uma avaliação sobre a utilização do instrumento da delação premiada no Brasil e seus reais impactos no ordenamento nacional, concluindo-se pela constitucionalidade do instituto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA constitucionalidade da delação premiada frente aos princípios constitucionais do processo penal.pt_BR
dc.date.issued2021-05-10-
dc.description.abstractLaw is constantly evolving, this evolution is necessary for each legal branch to adapt to the needs and social interests of its time, avoiding obsolescence and remaining relevant to social development. However, with the constant updating of legal rules, new institutes appear in the field of law and, if not properly adapted to the principles that govern the legal system, may be at odds with the very bases of the legislation from which they derive. The plea bargain is an institute recently introduced to the majority of the Brazilian people, although its history in the criminal process is old. Therefore, it is necessary to address their requirements and guarantees regarding the rights of the accused. The present work will seek to define and contextualize the plea bargain and its application in the legal system, present positive and negative aspects of its presence in current law and discuss its application in Brazil, in some of the cases of greatest repercussion in the history of Brazil, in order to discuss its constitutionality. This is an explanatory research whose selected medium for obtaining the necessary information for the research was the bibliographic survey, with the consultation of several sources of information, which uses the deductive method and seeks, finally, to make an assessment on the use the instrument of the plea bargain in Brazil and its real impacts on the national order, concluding by the constitutionality of the institute.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20213-
dc.date.accessioned2021-07-23T11:55:55Z-
dc.date.available2021-07-23-
dc.date.available2021-07-23T11:55:55Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDelação premiadapt_BR
dc.subjectCircunstâncias atenuantespt_BR
dc.subjectCríticas a delação premiadapt_BR
dc.subjectPrincípios do processo penalpt_BR
dc.subjectAspectos positivos da delação premiadapt_BR
dc.subjectCondições de aplicabilidadept_BR
dc.subjectWinning Statementpt_BR
dc.subjectMitigating circumstancespt_BR
dc.subjectCriticism of the Winning Statementpt_BR
dc.subjectPrinciples of criminal procedurept_BR
dc.subjectPositive Aspects of the Winning Statementpt_BR
dc.subjectApplicability conditionspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFERNANDES, Caio David Rodrigues.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe constitutionality of the awarded declaration in face of the constitutional principles of the criminal procedure.pt_BR
dc.identifier.citationFERNANDES, Caio David Rodrigues. A constitucionalidade da delação premiada frente aos princípios constitucionais do processo penal, 2021. 67fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.pt_BR
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