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Title: Da teoria da imprevisão nos contratos administrativos em virtude da pandemia de covid 19.
Other Titles: The theory of unpredictability in administrative contracts due to the covid pandemic 19.
???metadata.dc.creator???: XAVIER., Kaline Ariádine Santos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: BARBOSA., Maria dos Remédios de Lima.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOREIRA., Kaline Lima de Oliveira.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SILVA., Eduardo Pordeus.
Keywords: Contratos administrativos.;Teoria da imprevisão.;Equilíbrio econômico-financeiro.;Pandemia – covid 19.;Impactos no contrato administrativo.;Medidas legislativas de combate a crise.;Administrative contracts.;Unpredictability theory.;Economic-financial balance.;Pandemic – covid 19.;Impacts on the administrative contract.;Legislative measures to combat the crisis.
Issue Date: 11-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: XAVIER, Kaline Ariádine Santos. Da teoria da imprevisão nos contratos administrativos em virtude da pandemia de covid 19. 2021. 65fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: A pandemia da covid-19 assolou o mundo no ano de 2020 de modo avassalador, sucumbindo milhares de pessoas e resultando em um número expressivo de vítimas fatais, conforme dados oficiais. Diante disso, o governo federal brasileiro a fim de conter o contágio entre as pessoas, impôs medidas sanitárias que restringiram o direito de ir e vir da população, resultando na paralisação de diversos setores, exceto daqueles considerados como atividades essenciais. Por conta dessas determinações, as contratações administrativas sofreram um abalo imensurável, dificultando a determinação das consequências advindas da crise. Portanto, é imprescindível a implementação de institutos do direito administrativo, que busquem garantir o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, sendo a Teoria da Imprevisão uma das alternativas para que se alcance este objetivo. Assim, a problemática reside no cabimento da aplicação da Teoria da Imprevisão como fundamento para reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nas contratações administrativas no atual cenário pandêmico. O estudo orientou-se pelo propósito de apresentar a viabilidade de aplicação da Teoria da Imprevisão nos contratos administrativos em virtude da atual pandemia. Para isso, necessitou-se debruçar em torno da regulamentação e do modelo de contratos administrativos, para que se pudesse analisar o enquadramento da pandemia e dos atos derivados nas hipóteses de aplicação da citada teoria. Quanto ao aspecto metodológico, utilizou-se uma abordagem dedutiva e o método de procedimento qualitativo, além das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa apontam que a Teoria da Imprevisão mostra ser adequada para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, entretanto, não se pode generalizar sua aplicação para todo e qualquer contrato administrativo, devendo cada caso ser analisado de modo particularizado.
Abstract: The Covid-19 pandemic devastated the world in the year 2020 in an overwhelming way, succumbing thousands of people and resulting in an expressive number of fatal victims, according to official data. In view of this, the Brazilian federal government, in order to contain contagion among people, imposed sanitary measures that restricted the population's right to come and go, resulting in the paralysis of several sectors, except those considered as essential activities. Because of these determinations, administrative hires suffered an immeasurable shock, making it difficult to determine the consequences of the crisis. Therefore, it is essential to implement administrative law institutes, which seek to guarantee the economic-financial rebalancing of administrative contracts, with the Theory of Unpredictability being one of the alternatives to achieve this objective. Thus, the problem lies in the appropriateness of applying the Theory of Unpredictability as a foundation to reestablish the economicfinancial balance in administrative contracts in the current pandemic scenario. The study was guided by the purpose of presenting the feasibility of applying the Theory of Unpredictability in administrative contracts due to the current pandemic. For that, it was necessary to look around the regulation and the model of administrative contracts, in order to be able to analyze the framework of the pandemic and the derivative acts in the hypotheses of application of the aforementioned theory. As for the methodological aspect, a deductive approach and the qualitative procedure method were used, in addition to bibliographic and documentary research techniques. The results of the research indicate that the Imprediction Theory is adequate to reestablish the economic-financial balance of contracts; however, its application cannot be generalized to each and every administrative contract, and each case must be analyzed in a particular way.
Keywords: Contratos administrativos.
Teoria da imprevisão.
Equilíbrio econômico-financeiro.
Pandemia – covid 19.
Impactos no contrato administrativo.
Medidas legislativas de combate a crise.
Administrative contracts.
Unpredictability theory.
Economic-financial balance.
Pandemic – covid 19.
Impacts on the administrative contract.
Legislative measures to combat the crisis.
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20214
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