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dc.creator.IDMIRANDA, C. S.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3048562980373990pt_BR
dc.contributor.advisor1NÓBREGA, Monnizia Pereira.-
dc.contributor.advisor1IDNÓBREGA, M. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2813685641873789pt_BR
dc.description.resumoA pandemia da COVID-19, resultado da disseminação da nova cepa do coronavírus – o SARS-CoV-2 – causou a maior crise sanitária dos últimos 100 anos, e em decorrência disso, o mundo vem passando também por uma crise mundial sem precedentes. As medidas de enfrentamento à doença pautam-se em restringir o contato humano e a disseminação deste vírus de alto potencial de contaminação. As formas de enfrentamento, tais como o lockdown, o fechamento de comércios não-essenciais e as restrições à mobilidade das pessoas foram responsáveis por reduzir abruptamente o faturamento das empresa, sobretudo as micro e pequenas empresas. Por conta disso, a Teoria da Imprevisão - estabelecida na cláusula rebus sic stantibus – passa a ser uma opção ao reestabelecimento do equilíbrio contratual entre os contraentes que, pelo fator imprevisível e extraordinário do surto do coronavírus, não puderam arcar com o anteriormente pactuado. Aliado a isso, a Lei n° 13.874 de 2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispôs expressamente a possibilidade de aplicação da revisão contratual aos contratos empresariais, ainda que de forma excepcional, de acordo com cada caso concreto. Tem-se, portanto, o objetivo geral, através do método hipotético-dedutivo, de analisar a hipótese de aplicação da Teoria da Imprevisão aos contratos empresariais tendo como pressuposto fático para tanto a pandemia do novo coronavírus.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA aplicação da teoria de imprevisão aos contratos empresariais ante a pandemia da COVID 19.pt_BR
dc.date.issued2021-
dc.description.abstractThe COVID-19 pandemic, resultant from the spread of the new strain of the coronavirus - SARS-CoV-2 - has caused the greatest health crisis in the last 100 years, and as an outcome the world is also going through an unprecedented global crisis. The measures to confront the disease are based on restricting human contact and the spread of this virus, which has a high potential for contamination. The forms of confrontation such as lockdowns, closing non-essential businesses and the restrictions on people’s freedom to cicuclate, were responsible for the abruptly reduce of companies incomes, especially micro and small enterprises. And for this reason, the “Imprediction Theory” - established in the rebus sic stantibus clause - becomes an option to reestablish the contractual balance between the contracting parties that, due to the unforeseeable and extraordinary factor of the coronavirus outbreak, could not afford what was previously agreed upon. Allied to that the Law number 13.874 of 2019 - the Economic Freedom Act - expressly placed the possibility of contractual review for business contracts, even if exceptionally, according to each particular case. Therefore, it has the general objective, through the hypothetical-deductive method, to analyze the hypothesis of application of the Theory of Unforeseen to the business groups having as factual assumption for both the pandemic of the new coronavirus.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20217-
dc.date.accessioned2021-07-23T12:54:34Z-
dc.date.available2021-07-23-
dc.date.available2021-07-23T12:54:34Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectTeoria da imprevisãopt_BR
dc.subjectContratos empresariaispt_BR
dc.subjectRedução do faturamento da empresapt_BR
dc.subjectCOVID 19pt_BR
dc.subjectPandemiapt_BR
dc.subjectFormas de enfrentamentopt_BR
dc.subjectunpredictability theorypt_BR
dc.subjectbusiness contractspt_BR
dc.subjectReduction in company revenuept_BR
dc.subjectCOVID-19pt_BR
dc.subjectPandemicpt_BR
dc.subjectWays of copingpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMIRANDA, Cínthia Souza.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe application of the theory of unpredictability to business contracts in view of the COVID pandemic 19.pt_BR
dc.identifier.citationMiranda, Cínthia Souza. A aplicação da teoria de imprevisão aos contratos empresariais ante a pandemia da COVID 19, 2021. 46fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.pt_BR
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