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Title: A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime).
Other Titles: The (un) constitutionality of article 310 §2 of the code of criminal procedure, brought by law No. 13.964/2019 (anti-crime package).
???metadata.dc.creator???: SILVA, Débora Maria de Medeiros.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: SILVA, Robevaldo Queiroga da.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Keywords: Inconstitucionalidade;Liberdade provisória;Direito a liberdada;Lei 13.964/2019;Vedação a liberdade provisória;Elaboração da norma legal;Unconstitutionality;Provisional release;right to release;Law 13.964/2019;Probationary prohibition;Preparation of the legal standard
Issue Date: 11-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SILVA, Débora Maria de Medeiros. A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), 2021. 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho aborda a temática do instituto da Liberdade Provisória, considerado um dos principais instrumentos de colaboração para a garantia do direito à liberdade dos cidadãos. Constata-se que, ao longo do tempo, muitas foram as modificações legislativas trazidas ao ordenamento jurídico na busca por uma maior efetividade de sua aplicação, e, embora a maioria das mudanças tenham sido favoráveis e representado avanços, a previsão do artigo 310, §2º do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 13.964/19 – Pacote Anticrime –, está dentre as alterações que trouxeram dúvidas e debates à doutrina sobre sua questionável constitucionalidade. A partir disso, indaga-se: “A vedação à liberdade provisória prevista no artigo 310, §2º do Código de Processo Penal se atenta aos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988?”. É em busca da referida resposta e culminada pela necessidade de uma maior atenção à temática, bem como na importância que ela representa no mundo prático, que surge o presente trabalho, que objetiva analisar as regras constitucionais e jurisprudenciais acerca do assunto, investigando sua suposta inconstitucionalidade. Para tanto, é utilizado o método dedutivo de abordagem, por meio do estudo qualitativo da literatura bibliográfica, da legislação, artigos científicos e jurisprudências atinentes ao tema. Ao fim, a conclusão demonstra a total inconstitucionalidade do dispositivo discutido, apontando sua inobservância à alguns princípios constitucionais, bem como aos precedentes jurisprudenciais que vedam a previsão de vedação absoluta da liberdade provisória, cabendo aos estudiosos e aplicadores do direito buscarem contribuir para sua extinção do ordenamento jurídico brasileiro.
Abstract: This paper addresses the theme of the Provisional Freedom Institute, considered one of the main instruments of collaboration for the guarantee of citizens' right to freedom. It appears that, over time, many legislative changes have been brought to the legal system in the search for greater effectiveness of its application, and, although most of the changes have been favorable and represented advances, the provision of article 310, § 2 of the Criminal Procedure Code, brought by Law No. 13.964 / 19 - Anticrime Package -, is among the amendments that brought doubts and debates to the doctrine about its questionable constitutionality. From this, it is asked: "Is the prohibition against provisional liberty provided for in article 310, paragraph 2 of the Code of Criminal Procedure paying attention to the precepts brought by the Federal Constitution of 1988?". It is in search of the aforementioned answer and culminating in the need for greater attention to the theme, as well as in the importance it represents in the practical world, that the present work arises, which aims to analyze the constitutional and jurisprudential rules on the subject, investigating its alleged unconstitutionality . For that, the deductive approach method is used, through the qualitative study of bibliographic literature, legislation, scientific articles and jurisprudence related to the theme. In the end, the conclusion demonstrates the total unconstitutionality of the device discussed, pointing out its non-observance to some constitutional principles, as well as to the precedent of jurisprudence that prohibit the provision of absolute prohibition of provisional freedom, leaving it to the scholars and enforcers of the law to seek to contribute to its extinction Brazilian legal system.
Keywords: Inconstitucionalidade
Liberdade provisória
Direito a liberdada
Lei 13.964/2019
Vedação a liberdade provisória
Elaboração da norma legal
Unconstitutionality
Provisional release
right to release
Law 13.964/2019
Probationary prohibition
Preparation of the legal standard
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20218
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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