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dc.creator.IDSILVA, D. M. M.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4194803063737977pt_BR
dc.contributor.advisor1ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.-
dc.contributor.advisor1IDANDRADE, G. A. P.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8731748861691386pt_BR
dc.contributor.referee1SILVA, Robevaldo Queiroga da.-
dc.contributor.referee1IDSILVA, R. Q.pt_BR
dc.contributor.referee2MOURA, Francivaldo Gomes.-
dc.contributor.referee2IDMOURA, F. G.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho aborda a temática do instituto da Liberdade Provisória, considerado um dos principais instrumentos de colaboração para a garantia do direito à liberdade dos cidadãos. Constata-se que, ao longo do tempo, muitas foram as modificações legislativas trazidas ao ordenamento jurídico na busca por uma maior efetividade de sua aplicação, e, embora a maioria das mudanças tenham sido favoráveis e representado avanços, a previsão do artigo 310, §2º do Código de Processo Penal, trazido pela Lei nº 13.964/19 – Pacote Anticrime –, está dentre as alterações que trouxeram dúvidas e debates à doutrina sobre sua questionável constitucionalidade. A partir disso, indaga-se: “A vedação à liberdade provisória prevista no artigo 310, §2º do Código de Processo Penal se atenta aos preceitos trazidos pela Constituição Federal de 1988?”. É em busca da referida resposta e culminada pela necessidade de uma maior atenção à temática, bem como na importância que ela representa no mundo prático, que surge o presente trabalho, que objetiva analisar as regras constitucionais e jurisprudenciais acerca do assunto, investigando sua suposta inconstitucionalidade. Para tanto, é utilizado o método dedutivo de abordagem, por meio do estudo qualitativo da literatura bibliográfica, da legislação, artigos científicos e jurisprudências atinentes ao tema. Ao fim, a conclusão demonstra a total inconstitucionalidade do dispositivo discutido, apontando sua inobservância à alguns princípios constitucionais, bem como aos precedentes jurisprudenciais que vedam a previsão de vedação absoluta da liberdade provisória, cabendo aos estudiosos e aplicadores do direito buscarem contribuir para sua extinção do ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime).pt_BR
dc.date.issued2021-05-11-
dc.description.abstractThis paper addresses the theme of the Provisional Freedom Institute, considered one of the main instruments of collaboration for the guarantee of citizens' right to freedom. It appears that, over time, many legislative changes have been brought to the legal system in the search for greater effectiveness of its application, and, although most of the changes have been favorable and represented advances, the provision of article 310, § 2 of the Criminal Procedure Code, brought by Law No. 13.964 / 19 - Anticrime Package -, is among the amendments that brought doubts and debates to the doctrine about its questionable constitutionality. From this, it is asked: "Is the prohibition against provisional liberty provided for in article 310, paragraph 2 of the Code of Criminal Procedure paying attention to the precepts brought by the Federal Constitution of 1988?". It is in search of the aforementioned answer and culminating in the need for greater attention to the theme, as well as in the importance it represents in the practical world, that the present work arises, which aims to analyze the constitutional and jurisprudential rules on the subject, investigating its alleged unconstitutionality . For that, the deductive approach method is used, through the qualitative study of bibliographic literature, legislation, scientific articles and jurisprudence related to the theme. In the end, the conclusion demonstrates the total unconstitutionality of the device discussed, pointing out its non-observance to some constitutional principles, as well as to the precedent of jurisprudence that prohibit the provision of absolute prohibition of provisional freedom, leaving it to the scholars and enforcers of the law to seek to contribute to its extinction Brazilian legal system.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20218-
dc.date.accessioned2021-07-23T13:23:28Z-
dc.date.available2021-07-23-
dc.date.available2021-07-23T13:23:28Z-
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectLiberdade provisóriapt_BR
dc.subjectDireito a liberdadapt_BR
dc.subjectLei 13.964/2019pt_BR
dc.subjectVedação a liberdade provisóriapt_BR
dc.subjectElaboração da norma legalpt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectProvisional releasept_BR
dc.subjectright to releasept_BR
dc.subjectLaw 13.964/2019pt_BR
dc.subjectProbationary prohibitionpt_BR
dc.subjectPreparation of the legal standardpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorSILVA, Débora Maria de Medeiros.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe (un) constitutionality of article 310 §2 of the code of criminal procedure, brought by law No. 13.964/2019 (anti-crime package).pt_BR
dc.identifier.citationSILVA, Débora Maria de Medeiros. A (in) constitucionalidade do artigo 310 §2º do código de processo penal, trazido pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime), 2021. 61fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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