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Title: A hipoteca no financiamento dos sistemas agroindustriais e a proteção da pequena propriedade rural.
Other Titles: Mortgage in the financing of agro-industrial systems and the protection of small rural property.
???metadata.dc.creator???: LIMA, Eligiderio Gadelha de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
???metadata.dc.contributor.referee1???: MOURA, Francivaldo Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee3???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
Keywords: Sistemas agroindustriais;Agroindustrial systems;Hipoteca;Mortgage;Pequena propriedade rural;Small rural property
Issue Date: 4-Aug-2020
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: LIMA, E. G. A hipoteca no financiamento dos sistemas agroindustriais e a proteção da pequena propriedade rural. 2020. 35 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2020.
???metadata.dc.description.resumo???: A política de crédito rural destinada aos Sistemas Agroindustriais está intimamente relacionada à exigência de garantias para contornar os riscos decorrentes desses contratos, tendo a hipoteca como principal instrumento para garantir o acesso ao crédito. Por meio dela, o credor se resguarda de uma possível inadimplência, afetando um bem imóvel do devedor ao cumprimento forçado das obrigações contratuais, através do processo de execução, por constituir o contrato garantido por hipoteca título executivo extrajudicial. Nesse processo de execução, o bem dado em garantia hipotecária poderá ser objeto de penhora, culminando nos atos de expropriação consistentes na adjudicação ou alienação judicial do bem para a satisfação do direito do credor. Acontece que a penhora encontra limitação constitucional e legal sobre a pequena propriedade rural. Assim, o trabalho tem como escopo principal revelar a possibilidade de a garantia hipotecária nos contratos de financiamento dos Sistemas Agroindustriais constituir violação indireta à proteção constitucional da pequena propriedade rural. Para isso, o estudo foi realizado por meio do método de abordagem dedutivo, empregando-se como métodos de procedimento o observacional e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação indireta. No decorrer do da pesquisa percebeu-se que, embora se reconheça a necessidade de as instituições financeiras se cercarem de garantias contra o inadimplemento nos contratos de concessão de crédito para o setor rural, a exigência de hipoteca da pequena propriedade rural pode desaguar em futura penhora desse bem no processo executivo, com a consequente excussão posterior. Isso acarreta violação direta à Constituição Federal que elevou a garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à categoria de direito fundamental. Demonstrou-se que a proteção à pequena propriedade rural deve ser assegurada pelo Estado, cabendo a ele a implementação de políticas públicas voltadas à assunção do risco nesses contratos, visando fomento às práticas sociais nas pequenas propriedades rurais interligadas aos Sistemas Agroindustriais.
Abstract: The rural credit policy for Agroindustrial Systems is closely related to the requirement for guarantees to outline the risks arising from these contracts, with the mortgage as the main instrument to guarantee access to credit. Through it, the creditor protects theirself from a possible default, affecting a property of the debtor to enforced contractual obligations, athwart the execution process, for constituting the contract guaranteed by a mortgage extrajudicial enforcement order. In this execution process, the asset given in a mortgage guarantee may be subject to pledge, culminating in acts of expropriation consisting in the adjudication or judicial alienation of the asset to indulge the rights of the creditor. It turns out that the pledge has a constitutional and legal limitation on the small rural property. Thus, the main goal of this study is to reveal the possibility that the mortgage guarantee in the financing contracts of Agroindustrial Systems may constitute an indirect violation of the constitutional protection of small rural properties. For this, the study was executed using the deductive approach method, employing the observational and bibliographic methods as procedures and indirect documentation as research technique. In the course of the investigation, it was noticed that, while recognizing the need for financial institutions to surround themselves with guarantees against noncompliance in credit concession contracts for the rural sector, the mortgage requirement of small rural properties may result in future pledge of the property in the executive process, with the consequent posterior foreclosure. This leads to a direct violation of the Federal Constitution, which elevated the guarantee of non-pledge ability of small rural property to the category of fundamental right. It was demonstrated that the protection of small rural properties must be guaranteed by the State, and it is up to the State to implement public policies focused on risk-taking in these contracts, aiming at promoting social practices in small rural properties linked to Agroindustrial Systems.
Keywords: Sistemas agroindustriais
Agroindustrial systems
Hipoteca
Mortgage
Pequena propriedade rural
Small rural property
???metadata.dc.subject.cnpq???: Gestão e Tecnologia Ambiental em Sistemas Agroindustriais.
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20225
Appears in Collections:Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal).

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