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Title: A influênca dos conselhos de política pública da saúde na estrutura e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).
Other Titles: The influence of public health policy councils on the structure and maintenance of the Unified Health System (SUS).
???metadata.dc.creator???: FELIX, Rafaela Azevedo dos Santos.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARQUES, Jacyara Farias de Souza.
???metadata.dc.contributor.referee1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
Keywords: Direto a saúde;Manutenção do Sistema Único de Saúde;Direitos sociais;Conselho de políticas públicas;Fiscalização de ações estatais;Participação popular;Straight to health;Maintenance of the Unified Health System;Social rights;Public policy council;Inspection of State Actions;Popular participation
Issue Date: 26-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: FELIX, Rafaela Azevedo dos Santos. A influênca dos conselhos de política pública da saúde na estrutura e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), 2021. 76fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: O presente trabalho é dedicado à análise das contribuições dos conselhos de políticas públicas da seara da saúde na estruturação e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), examinando o papel desempenhado por estes na garantia do direito à saúde enquanto direito social no Estado brasileiro. Busca-se observar, ainda, se esses conselhos da saúde são efetivos no dia a dia da Administração Pública, atendendo ao disposto na legislação pertinente ao tema. Para isso, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho exploratório, analisando a bibliografia concernente ao tema e os documentos legais que versam sobre a matéria, tais como textos, Leis, Decretos, Portarias e demais documentos pertinentes acerca da previsão desses importantes mecanismos de participação popular e suas condições de efetividade. Ademais, manejaram-se os métodos histórico evolutivo e comparativo, assim como o indutivo e o exegético jurídico, visando analisar, de forma crítica, a atuação desses conselhos junto ao SUS e sua efetividade na consubstanciação das premissas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assim como as características e pontos comuns dos institutos. Ao final, constatou-se que os conselhos gestores da saúde são mecanismos essenciais tanto na construção, como também na conservação do SUS, vez que são imprescindíveis na gestão das políticas públicas da saúde e cumprem o disposto na legislação nacional. Percebeu-se que, no enfrentamento à pandemia do COVID19, a atuação destes Conselhos é ferramenta determinante para a fiscalização das ações estatais para a adoção de todos os protocolos de segurança no embate da pandemia. Pôde ser averiguado, ainda, que por vezes estes conselhos estão legalmente instituídos nos municípios brasileiros, mas não efetivam suas diretrizes, pecando na publicidade de suas ações, na capacitação dos conselheiros e até mesmo no conhecimento por parte da população. Por isso, sugere-se uma maior divulgação das ações dos conselhos em questão, com o desenvolvimento de Portais online para que a população tenha fácil acesso às contribuições destes conselhos, podendo, inclusive, fiscalizar sua atuação. Sugeriu, ainda, a disponibilização de cursos técnicos para que os conselheiros possam ter um conhecimento mais apurado das atribuições dos conselhos, examinando os documentos legais pertinentes, assim como o oferecimento de palestras educativas no âmbito dos conselhos a fim de trazer mais tecnicidade aos conselheiros.
Abstract: The present work is dedicated to the analysis of the public policy councils contributions in the health field in the structuring and maintenance of the Unified Health System (known by the acronym SUS), examining the role played by them in guaranteeing the right to health as a social right in the Brazilian State. It also seeks to observe whether these health councils are effective in the daily activities of the Public Administration, in compliance with the provisions of the legislation that is relevant to the theme. To this end, an exploratory research was developed, analyzing the bibliography associated to the subject and the legal documents that deal with the matter, such as texts, laws, decrees, ordinances and other pertinent documents about the provision of these important mechanisms for popular participation. and its conditions of effectiveness. In addition, the historicalevolutionary and comparative methods were handled, as well as the inductive and exegeticallegal methods, aiming to critically analyze the performance of these councils with the SUS and their effectiveness in substantiating the premises foreseen in the Federal Constitution of 1988 (CF/88), as well as the characteristics and common points of the institutes. In the end, it was found that the health management councils are essential mechanisms both in the construction and conservation of the SUS, since they are essential in the management of public health policies and comply with the provisions of national legislation. It was noticed that, while facing the COVID19 pandemic, the performance of these Councils is a determining tool for the inspection of state actions for the adoption of all security protocols in the pandemic conflict. It could also be ascertained that sometimes these councils are legally instituted in Brazilian municipalities, but they do not implement their guidelines, sinning in the publicity of their actions, in the training of councilors and even in the knowledge of the population. For this reason, it is suggested a greater dissemination of these councils’ actions, with the development of online portals so that the population has easy access to the contributions of these councils, and can even inspect their performance. It is also suggested the provision of technical courses so that the councilors can have a more accurate knowledge of the councils' duties, examining the relevant legal documents, as well as offering educational lectures within the councils in order to bring more technicality to the councilors.
Keywords: Direto a saúde
Manutenção do Sistema Único de Saúde
Direitos sociais
Conselho de políticas públicas
Fiscalização de ações estatais
Participação popular
Straight to health
Maintenance of the Unified Health System
Social rights
Public policy council
Inspection of State Actions
Popular participation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20298
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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