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dc.creator.IDFELIX, R. A. S.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6933714273303485
dc.contributor.advisor1MARQUES, Jacyara Farias de Souza.
dc.contributor.advisor1IDMARQUES, J. F . S.pt_BR
dc.contributor.referee1PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.referee1IDPORDEUS, C. R.pt_BR
dc.contributor.referee2SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
dc.contributor.referee2IDSOUSA, V. O. F.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho é dedicado à análise das contribuições dos conselhos de políticas públicas da seara da saúde na estruturação e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), examinando o papel desempenhado por estes na garantia do direito à saúde enquanto direito social no Estado brasileiro. Busca-se observar, ainda, se esses conselhos da saúde são efetivos no dia a dia da Administração Pública, atendendo ao disposto na legislação pertinente ao tema. Para isso, desenvolveu-se uma pesquisa de cunho exploratório, analisando a bibliografia concernente ao tema e os documentos legais que versam sobre a matéria, tais como textos, Leis, Decretos, Portarias e demais documentos pertinentes acerca da previsão desses importantes mecanismos de participação popular e suas condições de efetividade. Ademais, manejaram-se os métodos histórico evolutivo e comparativo, assim como o indutivo e o exegético jurídico, visando analisar, de forma crítica, a atuação desses conselhos junto ao SUS e sua efetividade na consubstanciação das premissas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF/88), assim como as características e pontos comuns dos institutos. Ao final, constatou-se que os conselhos gestores da saúde são mecanismos essenciais tanto na construção, como também na conservação do SUS, vez que são imprescindíveis na gestão das políticas públicas da saúde e cumprem o disposto na legislação nacional. Percebeu-se que, no enfrentamento à pandemia do COVID19, a atuação destes Conselhos é ferramenta determinante para a fiscalização das ações estatais para a adoção de todos os protocolos de segurança no embate da pandemia. Pôde ser averiguado, ainda, que por vezes estes conselhos estão legalmente instituídos nos municípios brasileiros, mas não efetivam suas diretrizes, pecando na publicidade de suas ações, na capacitação dos conselheiros e até mesmo no conhecimento por parte da população. Por isso, sugere-se uma maior divulgação das ações dos conselhos em questão, com o desenvolvimento de Portais online para que a população tenha fácil acesso às contribuições destes conselhos, podendo, inclusive, fiscalizar sua atuação. Sugeriu, ainda, a disponibilização de cursos técnicos para que os conselheiros possam ter um conhecimento mais apurado das atribuições dos conselhos, examinando os documentos legais pertinentes, assim como o oferecimento de palestras educativas no âmbito dos conselhos a fim de trazer mais tecnicidade aos conselheiros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA influênca dos conselhos de política pública da saúde na estrutura e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS).pt_BR
dc.date.issued2021-05-26
dc.description.abstractThe present work is dedicated to the analysis of the public policy councils contributions in the health field in the structuring and maintenance of the Unified Health System (known by the acronym SUS), examining the role played by them in guaranteeing the right to health as a social right in the Brazilian State. It also seeks to observe whether these health councils are effective in the daily activities of the Public Administration, in compliance with the provisions of the legislation that is relevant to the theme. To this end, an exploratory research was developed, analyzing the bibliography associated to the subject and the legal documents that deal with the matter, such as texts, laws, decrees, ordinances and other pertinent documents about the provision of these important mechanisms for popular participation. and its conditions of effectiveness. In addition, the historicalevolutionary and comparative methods were handled, as well as the inductive and exegeticallegal methods, aiming to critically analyze the performance of these councils with the SUS and their effectiveness in substantiating the premises foreseen in the Federal Constitution of 1988 (CF/88), as well as the characteristics and common points of the institutes. In the end, it was found that the health management councils are essential mechanisms both in the construction and conservation of the SUS, since they are essential in the management of public health policies and comply with the provisions of national legislation. It was noticed that, while facing the COVID19 pandemic, the performance of these Councils is a determining tool for the inspection of state actions for the adoption of all security protocols in the pandemic conflict. It could also be ascertained that sometimes these councils are legally instituted in Brazilian municipalities, but they do not implement their guidelines, sinning in the publicity of their actions, in the training of councilors and even in the knowledge of the population. For this reason, it is suggested a greater dissemination of these councils’ actions, with the development of online portals so that the population has easy access to the contributions of these councils, and can even inspect their performance. It is also suggested the provision of technical courses so that the councilors can have a more accurate knowledge of the councils' duties, examining the relevant legal documents, as well as offering educational lectures within the councils in order to bring more technicality to the councilors.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20298
dc.date.accessioned2021-07-30T12:14:25Z
dc.date.available2021-07-30
dc.date.available2021-07-30T12:14:25Z
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.subjectDireto a saúdept_BR
dc.subjectManutenção do Sistema Único de Saúdept_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectConselho de políticas públicaspt_BR
dc.subjectFiscalização de ações estataispt_BR
dc.subjectParticipação popularpt_BR
dc.subjectStraight to healthpt_BR
dc.subjectMaintenance of the Unified Health Systempt_BR
dc.subjectSocial rightspt_BR
dc.subjectPublic policy councilpt_BR
dc.subjectInspection of State Actionspt_BR
dc.subjectPopular participationpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorFELIX, Rafaela Azevedo dos Santos.
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativeThe influence of public health policy councils on the structure and maintenance of the Unified Health System (SUS).pt_BR
dc.identifier.citationFELIX, Rafaela Azevedo dos Santos. A influênca dos conselhos de política pública da saúde na estrutura e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), 2021. 76fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.pt_BR
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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