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Title: A obtenção de provas por meio da inteceptação telefônica: exceção da garatia constitucional.
Other Titles: Obtaining evidence through telephone interception: exception to the constitutional guarantee.
???metadata.dc.creator???: SANTOS, Sarah Raélyda Almeida Freire.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: BEZERRA, Júlia Raquel Coêlho Gomes.
???metadata.dc.contributor.referee2???: MOURA, Francivaldo Gomes.
Keywords: Interceptações telefônicas;Inviolabilidade das comunicações;Direito constitucional;Quebra de sigilo de comunicações;Obtenção de provas;Impacto e repercussão;telephone interceptions;Inviolability of communications;Constitutional right;Breaking the confidentiality of communications;Taking evidence;Impact and repercussion
Issue Date: 14-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: SANTOS, Sarah Raélyda Almeida Freire. A obtenção de provas por meio da inteceptação telefônica: exceção da garatia constitucional, 2021. 76fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB- Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: O direito em manter as conversas privadas sigilosas possui fundamento no artigo 5º, XII da Constituição Federal, no entanto devido ao entendimento que inexiste direito absoluto, o legislador fixou ressalva no próprio dispositivo que protege a garantia de inviolabilidade das comunicações, concedendo espaço para a atuação de interceptação telefônica no âmbito penal com a finalidade de obter provas necessárias para o andamento da apuração do fato típico e que não seriam produzidas por outros meios. Isso posto, a legislação preconiza limitações para afastar o emprego abusivo e ilícito da ‘quebra’ do sigilo de comunicações, visando conservar ao máximo a intimidade e privacidade do indivíduo. Dessa forma, o presente trabalho vislumbra elucidar a seguinte problemática: quais os limites que a legislação estabelece para o rompimento do direito constitucional na utilização da interceptação como meio de produzir provas? Assim, o objetivo geral da pesquisa é analisar o procedimento e os impactos das interceptações telefônicas frente ao direito constitucional da inviolabilidade das comunicações, para alcançar o escopo que trata o trabalho utilizou-se o estudo bibliográfico e exploratório com abordagem qualitativa e, pesquisa bibliográfica e o método exegético-jurídico como procedimento para elaboração da pesquisa. Portanto, através de uma explanação doutrinária, apoiada pela legislação brasileira, internacional e material proveniente das jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), o trabalho obteve como resultados as hipóteses que a legislação vigente impõe limites para o uso das interceptações telefônicas sob o risco de ilicitude, inferindo a importância do juiz competente em realizar uma ponderação prévia acerca da necessidade do mecanismo no caso concreto em face de preservar o sigilo das comunicações, visualizando que após desvirtuada o objeto da interceptação e propagada em veículo midiático acarretam prejuízos ao sujeito pela exposição e ofensas à sua imagem, honra e moral, tendo como exemplo dessa afirmativa os casos do “grampo do BNDES” e da Operação Lava Jato que foram elevados ao STJ e STF para discussão da sua legalidade. Conclui-se que as inovações legais tipificadoras de condutas por abusar da quebra do sigilo de comunicações, juntamente com as resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tentam frear os vazamentos de gravações, aperfeiçoando o ordenamento jurídico na busca de abarcar todas as situações provocadas pelo enfrentamento da interceptação telefônica para evitar de torna-la habitual, restringindo as situações que permitem sua utilização, pois exposta genericamente na legislação própria.
Abstract: The right to maintain private conversations is based on Article 5, XII of the Federal Constitution, however due to the understanding that there is no absolute right, the legislature fixed a caveat on the device itself that protects the guarantee of inviolability of communications, granting space for the telephone interception in the criminal scope for the purpose of obtaining necessary evidence for the progress of an investigation that would not be produced by other means. That being said, the legislation advocates limitations to ward off the abusive and illicit employment of the 'break' of the confidentiality of communications, aiming to maintain the individual's intimacy and privacy. Thus, the present work glimpses elucidate the following problem: what limits does legislation establishes for the disruption of constitutional law in the use of interception as a means of producing evidence? Thus, the general objective of this thesis is to analyze the procedure and impacts of telephone interceptions against the constitutional right of communications inviolability, to achieve the scope that addresses the work was used the bibliographical and exploratory study with a qualitative approach and, bibliographic research and The exegetical-legal method as a procedure for elaborating research. Therefore, through a doctrinal explanation, supported by Brazilian, international and material legislation from the Jurisprudences of the Supremo Tribunal Federal (STF) and the Supremo Tribunal de Justiça (STJ), the work obtained as a result of the hypotheses that the existing legislation requires limits to The use of telephone interceptions under the risk of Ilicitude, infecting the importance of the judge competent in a prior consideration about the need for the mechanism in the face of preserving the confidentiality of communications, visualizing that after distorted the object of interception and propagated Midiactic vehicle carry out losses to the subject by exposure and offenses to his image, honor and moral, having as an example of this affirmative cases of the "Grampo do BNDES" and the Operação Lava-Jato, that were taken to STJ and STF for discussion of its legality. Concluding, the legal innovations that typify conducts for abusing the breach of the confidentiality of communications, together with the resolutions of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) try to stop the leaks of recordings, improving the legal system in the attempt to cover all the situations provoked by coping with telephone interception to avoid making it habitual, restricting the situations that allow its use, as it is exposed generically in the legislation itself.
Keywords: Interceptações telefônicas
Inviolabilidade das comunicações
Direito constitucional
Quebra de sigilo de comunicações
Obtenção de provas
Impacto e repercussão
telephone interceptions
Inviolability of communications
Constitutional right
Breaking the confidentiality of communications
Taking evidence
Impact and repercussion
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20373
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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