A criminalização  da importunação sexual pela lei 13.718/18: um estudo  sobre as condutas tipificadas.

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20374

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator.ID	BERNARDO, V. H. A.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
dc.contributor.advisor1ID	OLIVEIRA, L. F.	pt_BR
dc.contributor.referee1	ALENCAR, Layana Dantas de.
dc.contributor.referee1ID	ALENCAR, L. D.	pt_BR
dc.contributor.referee2	FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
dc.contributor.referee2ID	FIGUEIREDO, C. P.	pt_BR
dc.description.resumo	É visível no cenário social brasileiro, a ocorrência de diversas condutas tipificadas como crimes contra a liberdade sexual, ao mesmo tempo que cresce o repúdio por essas práticas delituosas.Com isso, o Direito precisa evoluir para promover uma punição eficaz e que atenda ao caráter preventivo da pena. Neste sentido, o presente trabalho faz uma abordagem dos crimes contra a liberdade sexual, previstos no Capítulo I do Título VI do Código Penal Brasileiro, expondo desde a sua redação original, em seguida, mencionando as alterações feitas pela Lei nº 12.015/2009, finalizando através de uma análise da novel tipificação penal com o advento da Lei nº 13.718/18, para observar quais condutas são enquadradas neste tipo penal, observando o princípio da proporcionalidade. Isto posto, este estudo vislumbra responder a seguinte indagação: quais condutas são tipificadas pelo novo dispositivo penal referente à importunação sexual? Logo, a pretensão é concluir quais práticas libidinosas são tipificadas no crime de importunação sexual, assim, estuda-se o entendimento jurisprudencial relacionado ao tema para justificar a não tipificação de algumas condutas pelo novo crime. Este estudo teve como objetivo geral analisar a Lei n° 13.718/18, que versa sobre a importunação sexual, como suprimento da lacuna existente na legislação que trata dos crimes contra a dignidade sexual. Foi utilizado o método de investigação empírico-indutivo e como método procedimental o exegético-jurídico, mediante a utilização da técnica de pesquisa bibliográfica e de pesquisa documental. Para alcançar o objetivo almejado, que é definir quais condutas podem ser tipificadas pelo artigo 215-A do Código Penal.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A criminalização da importunação sexual pela lei 13.718/18: um estudo sobre as condutas tipificadas.	pt_BR
dc.date.issued	2021-05-12
dc.description.abstract	It is in plain sight on the Brazilian social scene, the occurrence of several conducts typified as crimes against sexual freedom, at the same time that the disavowal for these criminal practices grows. That being said, the Law needs to evolve to promote an effective punishment that meets the preventive nature of the penalty. In this sense, the present work approaches the crimes against sexual freedom, provided for in Chapter I of Title VI of the Brazilian Penal Code, exposing since its original wording, proceding to mention the changes made by Law No. 12.015/2009, ending through an analysis of the novel penal typification with the advent of Law nº 13.718/18, to observe which conducts are framed in this penal type, observing the principle of proportionality. That said, this study aims to answer the following question: what behaviors are typified by the new penal provision regarding sexual harassment? Therefore, the intention is to conclude which libidinous practices are typified in the crime of sexual harassment, thus, studying the jurisprudential understanding related to the theme to justify the non-typification of some conducts for the new crime. The general objective of this study was to analyze Law No. 13.718/18, which deals with sexual harassment, as a fill in the gap in the legislation that deals with crimes against sexual dignity. The empirical-inductive investigation method was used and the exegetical-legal method was used as a procedural method, using the technique of bibliographic research and documentary research. To achieve the desired objective, which is to define which behaviors can be typified by Article 215-A of the Penal Code.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20374
dc.date.accessioned	2021-08-04T12:39:32Z
dc.date.available	2021-08-04
dc.date.available	2021-08-04T12:39:32Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Crime contra a dignidade sexual	pt_BR
dc.subject	Importunação sexual	pt_BR
dc.subject	Prática de conduta libidinosa	pt_BR
dc.subject	Flagrante	pt_BR
dc.subject	Mecanismo de prevenção e apoio as vítimas	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Crime against sexual dignity	pt_BR
dc.subject	Sexual harassment	pt_BR
dc.subject	Practice of libidinous conduct	pt_BR
dc.subject	Blatant	pt_BR
dc.subject	Prevention and support mechanism for victims	pt_BR
dc.subject	Application of the penalty	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	BERNARDO, Vaclav Havel Andrade.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The criminalization of sexual harassment by law 13,718/18: a study on typified conduct.	pt_BR
dc.identifier.citation	BERNADO, Vaclav Havel Andrade. A criminalização da importunação sexual pela lei 13.718/18: um estudo sobre as condutas tipificadas. 2021. 67fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021	pt_BR
Appears in Collections:	Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
VACLAV HAVEL ANDRADE BERNARDO.pdf	Vaclav Havel Andrade Bernado. - TCC Direito 2021.	481.79 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record