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Title: Estado de coisas inconstitucional e meio ambiente: perspectiva sobre a nova política ambiental brasileira.
Other Titles: Unconstitutional state of affairs and the environment: perspective on the new Brazilian environmental policy.
???metadata.dc.creator???: ALVES, Talyson Monteiro.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: MARQUES, Jacyara Farias Souza.
???metadata.dc.contributor.referee1???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
???metadata.dc.contributor.referee2???: OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
Keywords: Políticas públicas ambientais;Direitos fundamentais;Meio ambiente;Estado das coisas inconstitucionais;Estado democrático de direito;Degradação florestal;Flexibilização da proteção jurídica ecológica;Environmental public policies;Fundamental rights;Environment;State of affairs unconstitutional;Democratic state;Forest degradation
Issue Date: 26-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ALVES, Talyson Monteiro. Estado de coisas inconstitucional e meio ambiente: perspectiva sobre a nova política ambiental brasileira. 2021. 108fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021
???metadata.dc.description.resumo???: As políticas públicas são importantes peças na construção do Estado Democrático de Direito e que alcançaram especial destaque com a positivação de normas programáticas. Tais instrumentos versam sobre diversos temas sensíveis, dentre eles, o meio ambiente e, acerca deste, hoje está em curso, no Brasil, uma nova diretriz de execução da política ambiental.Ocorre que o atual processo de formulação de uma nova Agenda Ambiental é motivado por questões políticas, ideológicas e econômicas que provocam relevantes controvérsias do ponto de vista da proteção constitucional à saúde e ao meio ambiente que são demonstradas através de diversos indicadores ambientais. Nesse contexto, a discussão acerca da inconstitucionalidade da nova política é, por sua dimensão, vista sob a ótica de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI), tese que já foi apreciada no STF no âmbito da ADPF 347. No entanto, é preciso analisara configuração dos requisitos do ECI para que se possa categorizar, em primeiro plano, uma política ambiental e, consequentemente, a inconstitucionalidade desta por violar, devido uma falha estrutural, sistematicamente e de forma generalizada os direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Posto isso, esta pesquisa pressupôs a existência de um conjunto de atos e ações que abrangem desde decretos, leis, diretrizes e resoluções a até declarações públicas de autoridades e diretrizes ideológicas, que criam uma política pública sobre o meio ambiente e, por conseguinte, que este conjunto de atos e ações confrontavam as determinações constitucionais sobre o tema. Assim, este trabalho objetivou analisar a nova política ambiental brasileira de modo a identificar, através de dados, atos, declarações e documentos, as principais questões e omissões normativas e fáticas sobre o assunto a fim de demonstrar a existência de um Estado de Coisa Inconstitucional Ambiental e suas implicações quanto ao papel institucional do STF. Este trabalho consistiu numa pesquisa jurídica transdisciplinar e valeu-se dos métodos dedutivo e histórico-evolutivo e da técnica de pesquisa documental e bibliográfica, utilizando as abordagens quanti-qualitativa e estatística para analisar documentos jurídicos, administrativos e estatísticos, publicações parlamentares,documentos oficiais, jornais, livros, teses e pesquisas oriundas de consultas a arquivos públicos,arquivos particulares, fontes estatísticas, imprensa escrita e publicações. Posto isso, se observou que há, no Brasil, elementos jurídicos processuais e materiais para a caracterização de um Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental em razão da flagrante emergência ambiental,sobretudo, quanto à degradação florestal e a flexibilização da proteção jurídica ecológica.Todavia, tal caracterização carece de maior viabilidade política e institucional para que a técnica do ECI seja utilizada como meio efetivo de superação de um quadro permanente de violações aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direitos corolários de uma sadia qualidade de vida.
Abstract: Public policies are important parts to the construction of the Democratic State of Law and that have reached special prominence with the positivization of programmatic norms. Such instruments deal with several sensitive topics and among them, the environment and, regarding this, a new guideline for the execution of environmental policy is currently underway in Brazil. It turns out that the current process of formulating a new Environmental Agenda is motivated by political, ideological and economic issues that provoke relevant controversies from the point of view of constitutional protection to health and the environment that are demonstrated through various indicators. In this context, the discussion about the unconstitutionality of the new policy is, due to its dimension, seen from the perspective of an Unconstitutional State of Things (ECI), a thesis that has already been considered in the STF within the scope of ADPF 347. However, it is necessary to analyze the configuration of the ECI requirements so that an environmental policy can be categorized in the foreground and, consequently, its unconstitutionality for violating the fundamental rights to health and the ecologically balanced environment, due to a structural failure, systematically and in a generalized way. That said, this research presupposed the existence of a set of acts and actions that range from decrees, laws, guidelines and resolutions to even public statements by authorities and ideological guidelines, which create a public policy on the environment and, therefore, this set of acts and actions confront the constitutional determinations of the subject. Thus, this work aimed to analyze the new Brazilian environmental policy in order to identify, through data, acts, declarations and documents, the main normative and factual issues and omissions about the subject in order to demonstrate the existence of an Unconstitutional Environmental Thing State and its implications for the institutional role of the STF. This work is a transdisciplinary legal research that used deductive and historical-evolutionary methods, and the technique of documentary and bibliographic research, with quantitative and qualitative research and statistic approaches to analyze legal, administrative and statistical documents, parliamentary publications, official documents, newspapers, books, theses and research arising from consultations with public archives, private archives, statistical sources, written press and publications. That said, it was observed there are procedural and material legal elements in Brazil for the characterization of an Unconstitutional Environmental State of Things due to the flagrant environmental emergency, especially regarding forest degradation and the flexibility of ecological legal protection. However, this characterization lacks greater political and institutional visibility for the ECI technique to be used as an effective means of overcoming a permanent picture of violations of fundamental rights to health and an ecologically balanced environment, corollary rights to a healthy quality of life.
Keywords: Políticas públicas ambientais
Direitos fundamentais
Meio ambiente
Estado das coisas inconstitucionais
Estado democrático de direito
Degradação florestal
Flexibilização da proteção jurídica ecológica
Environmental public policies
Fundamental rights
Environment
State of affairs unconstitutional
Democratic state
Forest degradation
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20425
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