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Title: Da condenação por ato de improbidade administrativa: uma análise sobre (im) possibilidade de manutenção do Prefeito no cargo após suspensão dos direitos políticos.
Other Titles: Conviction for administrative misconduct: an analysis of (im) possibility of maintaining the Mayor in office after suspension of political rights.
???metadata.dc.creator???: ARAÚJO, Yorrana Pires de.
???metadata.dc.contributor.advisor1???: SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
???metadata.dc.contributor.referee1???: PORDEUS, Carla Rocha.
???metadata.dc.contributor.referee2???: ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
Keywords: Improbidade administrativa;Perda do mandato eletivo;Suspensão dos direitos políticos;Lei 8.429/92;Prática do nepotismo;Administrative dishonesty;Loss of elective term;Suspension of political rights;Law 8429/92;Practice of nepotism
Issue Date: 13-May-2021
Publisher: Universidade Federal de Campina Grande
Citation: ARAÚJO, Yorrana Pires de. Da condenação por ato de improbidade administrativa: uma análise sobre (im) possibilidade de manutenção do Prefeito no cargo após suspensão dos direitos políticos. 2021. 69fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021.
???metadata.dc.description.resumo???: O nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade, podendo configurar ato de improbidade administrativa previsto na Lei n.º 8.429/92. Dentre as sanções aplicáveis, tem-se a suspensão dos direitos políticos, cuja efetivação restringe o direito de votar e ser votado. Considerando que o mandato eletivo é conferido àqueles que estão em pleno gozo dos direitos políticos, indaga-se: é possível a permanência do prefeito no cargo após condenação definitiva à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa? Esta pesquisa se justifica pelos prejuízos causados à gestão pública e aos munícipes devido à insegurança jurídica e instabilidade das decisões judiciais. O presente trabalho busca analisar a fundamentação jurídica que possibilitou a continuidade do mandato eletivo do Prefeito de Aparecida-PB, após a condenação definitiva à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa. Têm-se como objetivos específicos identificar os elementos constitutivos do ato ímprobo e a aplicabilidade da Lei n.º 8.429/92 aos agentes políticos; compreender a prática de nepotismo na Administração Pública e a responsabilização do Prefeito; e estudar os posicionamentos dos Tribunais sobre a possibilidade de manutenção do agente ímprobo no cargo. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, através de uma análise qualitativa, partindo de um estudo geral dos atos de improbidade administrativa até a análise da Ação Civil Pública n.º 0004535-15.2012.815.0371. A técnica de pesquisa classifica-se em exploratória,fundamentada na literatura bibliográfica e documentos legais. Os métodos de procedimento utilizados foram o histórico-evolutivo e o exegético-jurídico, com base na legislação e jurisprudência pertinentes. O entendimento eminentemente majoritário indica a perda da função pública como consequência lógica da suspensão dos direitos políticos, pela ausência de condição de elegibilidade. No caso do gestor municipal de Aparecida-PB, constata-se que a perda do mandato eletivo seria desproporcional ao ato ímprobo praticado, e que o juízo a quo não poderia inovar no cumprimento de sentença para aplicar pena não imposta na decisão. A intenção do julgador, nesse caso, foi impossibilitar a prática de futuros atos cujo requisito é o exercício dos direitos políticos. Portanto, considerando as divergências quanto à efetivação das sanções, mostra-se necessária uma uniformização sobre o real alcance da sanção de suspensão dos direitos políticos.
Abstract: Nepotism violates the constitutional principles of morality and impersonality, and may constitute an act of administrative improbity provided for in Law n.º 8.429/92. Among the applicable sanctions there is the suspension of political rights, whose implementation restricts the right to vote and be voted. Considering that the elective mandate is given to those who are in full enjoyment of political rights, it is asked: is it possible for the mayor to remain in office after the definitive condemnation of the suspension of political rights for an act of administrative impropriety? This research is justified by the losses caused to the public management and to the citizens due to the legal insecurity and instability of the judicial decisions. The present work seeks to analyze the legal basis that allowed the continuation of the elective term of the Mayor of Aparecida-PB, after the definitive condemnation to the suspension of political rights for an act of administrative improbity. Its specific objectives are to identify the constituent elements of the unlawful act and the applicability of Law n.º 8.429/92 to political agents; understand the practice of nepotism in Public Administration and the Mayor's accountability; and to study the positions of the Courts on the possibility of retaining the unlawful agent in office. For that, the deductive approach method is used, through a qualitative analysis, starting from a general study of the acts of administrative improbity until the analysis of Public Civil Action nº 0004535-15.2012.815.0371. The research technique is classified as exploratory, based on bibliographic literature and legal documents. The procedural methods used were historical-evolutionary and exegetical-legal, based on the relevant legislation and jurisprudence. The eminently majority understanding indicates the loss of public service as a logical consequence of the suspension of political rights, due to the absence of eligibility conditions. In the case of the municipal manager of Aparecida-PB, it appears that the loss of the elective mandate would be disproportionate to the unreasonable act practiced, and that the judgment quo could not innovate in compliance with the sentence to apply a penalty not imposed in the decision. The judge's intention, in this case, was to prevent the practice of future acts whose requirement is the exercise of political rights. Therefore, considering the divergences regarding the effectiveness of the sanctions, it is necessary to standardize the real scope of the sanction to suspend political rights.
Keywords: Improbidade administrativa
Perda do mandato eletivo
Suspensão dos direitos políticos
Lei 8.429/92
Prática do nepotismo
Administrative dishonesty
Loss of elective term
Suspension of political rights
Law 8429/92
Practice of nepotism
???metadata.dc.subject.cnpq???: Direito
URI: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20429
Appears in Collections:Curso de Bacharelado em Direito - CCJS

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