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http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20521| Title: | Princípio da insignificância nos crimes ambientais antropogênicos em áreas de agricultura familiar. |
| Other Titles: | Principle of insignificance in anthropogenic environmental crimes in family farming areas. |
| ???metadata.dc.creator???: | MENESES, Helmo Robério Ferreira de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor1???: | ALMEIDA, José Cezário de. |
| ???metadata.dc.contributor.advisor2???: | BELCHIOR, Aucelia Cristina Soares de. |
| ???metadata.dc.contributor.referee1???: | MARACAJÁ, Patrício Borges. |
| ???metadata.dc.contributor.referee2???: | JAPIASSÚ, André. |
| Keywords: | Direito ambiental;Environmental Law;Princípio da insignificância;Principle of insignificance;Agricultura familiar;Family farming |
| Issue Date: | 28-Oct-2019 |
| Publisher: | Universidade Federal de Campina Grande |
| Citation: | MENESES, H. R. F. Princípio da insignificância nos crimes ambientais antropogênicos em áreas de agricultura familiar. 2019. 27 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2019. |
| ???metadata.dc.description.resumo???: | O princípio da insignificância, que visa a não aplicação da punição estatal em crimes de menor potencial ofensivo ao bem jurídico, está gravado em nosso direito moderno, sendo comum sua aplicação aos crimes tratados no código penal brasileiro. Entretanto, no tocante a sua aplicação no direito ambiental, sobressaem os direitos difusos e coletivos aos dos particulares. Discute-se, portanto, até onde tal princípio abrange as ações do homem do campo. Assim, o presente estudo tem por escopo analisar o entendimento jurisprudencial sobre o princípio da insignificância nos crimes ambientais cometidos pelo agricultor familiar. Visa possibilitar uma produção científica que auxiliará os operadores do direito a estabelecerem a pretensão das partes, de previsibilidade das decisões, de fomento à hermenêutica jurídica nos parâmetros dos órgãos jurisdicionais de acordo com os ditames postos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico, que pretende realizar-se nos meses de agosto e setembro de 2019. O referencial teórico abordado será um conjunto de decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e seus principais precedentes sobre crimes ambientais cometidos por agricultores familiares, de modo a observar o entendimento majoritário. A análise dos dados se dará de forma comparativa entre as diversas jurisprudências consideradas, com posterior discussão dos dados com base no ordenamento jurídico vigente. Os resultados serão dispostos em capítulos que elucidem desde os marcos históricos do direito ambiental até o entendimento atual da aplicação do princípio da insignificância para os crimes ambientais cometidos pelo homem do campo, objeto de estudo desta revisão, de modo a subsidiar a prática dos operadores do direito. |
| Abstract: | The principle of insignificance, which seeks not to apply state punishment in crimes of less potential offensive to the legal good, is recorded in our modern law, and its application is common to crimes dealt with in the Brazilian penal code. However, with regard to their application in environmental law, the diffuse and collective rights stand out over those of individuals. Therefore, the extent to which such a principle covers the actions of the countryman is discussed. Thus, the present study aims to analyze the jurisprudential understanding of the principle of insignificance in environmental crimes committed by the family farmer. It aims to enable a scientific production that will help the legal operators to establish the claim of the parties, the predictability of decisions, the promotion of legal hermeneutics in the parameters of the courts in accordance with the dictates set by the Brazilian legal system. This is an exploratory research, with a qualitative approach, of bibliographic nature, which aims to be held in August and September 2019. The theoretical framework will be a set of jurispridential decisions of the Court of Justice of the State of Ceará, the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court and its main precedents on environmental crimes committed by family farmers, in order to observe the majority understanding. The data analysis will be comparative between the various jurisprudences considered, with subsequent discussion of the data based on the current legal system. The results will be arranged in chapters that elucidate from the historical milestones of environmental law to the current understanding of the application of the principle of insignificance to environmental crimes committed by rural men, object of study of this review, in order to subsidize the practice of environmental operators. right. |
| Keywords: | Direito ambiental Environmental Law Princípio da insignificância Principle of insignificance Agricultura familiar Family farming |
| ???metadata.dc.subject.cnpq???: | Meio ambiente e Agrárias. Ciências Ambientais. |
| URI: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20521 |
| Appears in Collections: | Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais (Pombal). |
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| HELMO ROBÉRIO FERREIRA DE MENESES - ARTIGO PPGSA PROFISSIONAL 2019.pdf | Helmo Robério Ferreira de Meneses – Artigo PPGSA Profissional 2019. | 465 kB | Adobe PDF | View/Open |
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