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dc.creator.IDMENESES, H. R. F.pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7323069946158814pt_BR
dc.contributor.advisor1ALMEIDA, José Cezário de.-
dc.contributor.advisor1IDALMEIDA, J. C.pt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0014810904673841pt_BR
dc.contributor.advisor2BELCHIOR, Aucelia Cristina Soares de.-
dc.contributor.advisor2IDBELCHIOR, Aucelia Cristina Soares de.pt_BR
dc.contributor.advisor2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2416506346070703pt_BR
dc.contributor.referee1MARACAJÁ, Patrício Borges.-
dc.contributor.referee1IDMARACAJÁ, P. B.pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5767308356895558pt_BR
dc.contributor.referee2JAPIASSÚ, André.-
dc.contributor.referee2IDJAPIASSÚ, André.pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0004802555138483pt_BR
dc.description.resumoO princípio da insignificância, que visa a não aplicação da punição estatal em crimes de menor potencial ofensivo ao bem jurídico, está gravado em nosso direito moderno, sendo comum sua aplicação aos crimes tratados no código penal brasileiro. Entretanto, no tocante a sua aplicação no direito ambiental, sobressaem os direitos difusos e coletivos aos dos particulares. Discute-se, portanto, até onde tal princípio abrange as ações do homem do campo. Assim, o presente estudo tem por escopo analisar o entendimento jurisprudencial sobre o princípio da insignificância nos crimes ambientais cometidos pelo agricultor familiar. Visa possibilitar uma produção científica que auxiliará os operadores do direito a estabelecerem a pretensão das partes, de previsibilidade das decisões, de fomento à hermenêutica jurídica nos parâmetros dos órgãos jurisdicionais de acordo com os ditames postos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, de cunho bibliográfico, que pretende realizar-se nos meses de agosto e setembro de 2019. O referencial teórico abordado será um conjunto de decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de Ceará, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e seus principais precedentes sobre crimes ambientais cometidos por agricultores familiares, de modo a observar o entendimento majoritário. A análise dos dados se dará de forma comparativa entre as diversas jurisprudências consideradas, com posterior discussão dos dados com base no ordenamento jurídico vigente. Os resultados serão dispostos em capítulos que elucidem desde os marcos históricos do direito ambiental até o entendimento atual da aplicação do princípio da insignificância para os crimes ambientais cometidos pelo homem do campo, objeto de estudo desta revisão, de modo a subsidiar a prática dos operadores do direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCentro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar - CCTApt_BR
dc.publisher.programPÓS-GRADUAÇÃO EM SISTEMAS AGROINDUSTRIAISpt_BR
dc.publisher.initialsUFCGpt_BR
dc.subject.cnpqMeio ambiente e Agrárias.pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Ambientais.pt_BR
dc.titlePrincípio da insignificância nos crimes ambientais antropogênicos em áreas de agricultura familiar.pt_BR
dc.date.issued2019-10-28-
dc.description.abstractThe principle of insignificance, which seeks not to apply state punishment in crimes of less potential offensive to the legal good, is recorded in our modern law, and its application is common to crimes dealt with in the Brazilian penal code. However, with regard to their application in environmental law, the diffuse and collective rights stand out over those of individuals. Therefore, the extent to which such a principle covers the actions of the countryman is discussed. Thus, the present study aims to analyze the jurisprudential understanding of the principle of insignificance in environmental crimes committed by the family farmer. It aims to enable a scientific production that will help the legal operators to establish the claim of the parties, the predictability of decisions, the promotion of legal hermeneutics in the parameters of the courts in accordance with the dictates set by the Brazilian legal system. This is an exploratory research, with a qualitative approach, of bibliographic nature, which aims to be held in August and September 2019. The theoretical framework will be a set of jurispridential decisions of the Court of Justice of the State of Ceará, the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court and its main precedents on environmental crimes committed by family farmers, in order to observe the majority understanding. The data analysis will be comparative between the various jurisprudences considered, with subsequent discussion of the data based on the current legal system. The results will be arranged in chapters that elucidate from the historical milestones of environmental law to the current understanding of the application of the principle of insignificance to environmental crimes committed by rural men, object of study of this review, in order to subsidize the practice of environmental operators. right.pt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20521-
dc.date.accessioned2021-08-11T17:59:55Z-
dc.date.available2021-08-11-
dc.date.available2021-08-11T17:59:55Z-
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectEnvironmental Lawpt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectAgricultura familiarpt_BR
dc.subjectFamily farmingpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.creatorMENESES, Helmo Robério Ferreira de.-
dc.publisherUniversidade Federal de Campina Grandept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.title.alternativePrinciple of insignificance in anthropogenic environmental crimes in family farming areas.pt_BR
dc.identifier.citationMENESES, H. R. F. Princípio da insignificância nos crimes ambientais antropogênicos em áreas de agricultura familiar. 2019. 27 f. Artigo (Mestrado Profissional em Sistemas Agroindustriais) - Programa de Pós-Graduação em Sistemas Agroindustriais, Centro de Ciências e Tecnologia Agroalimentar, Universidade Federal de Campina Grande, Pombal, Paraíba, Brasil, 2019.pt_BR
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